terça-feira, março 29, 2011

Formação, Suspensão e Extinção do processo.

|> 264 - O pedido ou a causa de pedir, após a citação só podem ser modificados com o consentimento do réu.
Após o saneamento, em hipótese alguma.

|> 265 - § 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

§ 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

- O processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

Questão CESPE: A morte de uma das partes suspende o processo no momento de sua ocorrência. É irrelevante, sob este aspectos, o instante em que foi comunicado o óbito ao juízo. Assim o ato que declara a suspensão do processo por morte da parte tem efeito ex tunc. 

- Suspensão que dependa de outra causa, da declaração de relação jurídica que constitua o objeto de outro processo pendente, da verificação de fato ou prova requerida em outro juízo ou de questão que tenha por pressuposto o julgamento de questão de estado requerido como declaração incidente NUNCA PODERÁ EXCEDER 1 ANO.

> 266 - Durante a suspensão é defeso praticar QUALQUER ATO PROCESSUAL, o juiz pode, TODAVIA, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

Extinçao sem julgamento do mérito                                  
|> 267

|> STJ, 240 - A extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu.


Únicas Hipóteses de Extinção sem resolução que impedem novo ajuizamento
Perempção - perda do direito de ação por ter o autor dado causa a anteriores extinções do processo por abandono, por 03 (três) vezes. Impede nova ação contra réu com o mesmo objeto, fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de alegar em defesa do seu direito.
Litispendência - quando duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir) estão tramitando ao mesmo tempo (em curso), impedindo, assim o prosseguimento da ação que foi proposta em segundo lugar
coisa julgada - repetição de ação já definitivamente julgada por sentença de mérito, isto é, por sentença que se pronunciou sobre o pedido, da qual não caiba mais recurso, obsta o julgamento da ação proposta depois que ação idêntica já fora definitivamente julgada no mérito

- quando não concorrer qualquer das condições da ação.

P ossibilidade jurídica
I nteresse processual
L egitimidade das partes

-> A negligência e o abandono devem ser supridos em 48 horas.

- negligência: custas proporcionais

- abandono: despesas + honorários.

-> Custas pelo retardamento do réu em alegar matérias de ordem pública: pressupostos de constituição e desenvolvimento, perempção, litispendencia, coisa julgada e condições da ação.

Art. 267: Extingue-se o processo, sem exame de mérito:
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Pressupostos Processuais de Existência  são elementos que devem pré-existir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada.

Exemplo: o processo seria inexistente se se desenvolvesse perante um órgão que não investido de jurisdição
  1. JURISDIÇÃO (subjetivo/juiz)
  2. CAPACIDADE DE SER PARTE (subjetivo/ parte) - Capacidade para ser parte, no processo civil, guarda correlação capacidade de gozo ou de direito (capacidade de contrair direitos e obrigações - direito civil).
  3. DEMANDA (objetivo)
Para que o processo EXISTA deve haver a propositura de uma DEMANDA perante um órgão investido de JURISDIÇÃO por quem tenha competência para ser PARTE.

* O Nascituro tem capacidade de ser parte.

Artigo 13: Verificando a incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. 

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber.

(a) autor -> anula o processo
(b) réu -> decreta a revelia
(c) terceiro -> exclusão do processo

Requisitos Processuais de validade
  1. COMPETÊNCIA E IMPARCIALIDADE (subjetivo/juiz)
  2. CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA (subjetivo/parte) -É poder exercer concretamente a capacidade de ser parte. A capacidade processual (que se subdivide em capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória) relaciona-se com a capacidade de fato ou de exercício no âmbito do direito civil (art. 7º, CPC). 
  3. Os entes despersonalizados (massa falida, espólio, etc.), apesar de não terem personalidade jurídica, logo, não serem capazes de contrair direitos e obrigações, tem, por lei, capacidade processual (ver art. 12 do CPC). 
    Outro exemplo  é a capacidade processual do eleitor de dezesseis anos de idade ajuizar ação popular.
  4. RESPEITO AO FORMALISMO PROCESSUAL* (objetivo intrínseco) - petição apta, citação válida, pagamento de despensas pendentes em processos pendentes
  5. AUSÊNCIA DE PEREMPÇÃO, COISA JULGADA, LISTISPENDÊNCIA E CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (objetivo extrínseco/negativo)
  6.  
  1. CAPÍTULO III
    *****DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
    Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

    I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
    Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
    III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
    IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
    V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
    Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
    Vll - pela convenção de arbitragem; 
    Vlll - quando o autor desistir da ação;
    IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
    X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
    XI - nos demais casos prescritos neste Código.
    § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
    § 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
    § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
    § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
    Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

    Art. 269. Haverá resolução de mérito: 
    I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;***** JUIZ NÃO DECLARA EXTINTO O PROCESSO NESSE CASO
    II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; 
    III - quando as partes transigirem; 
    IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição
    V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

    Quando o autor DESISTE extingue sem resolução de mérito, porém quando RENUNCIA, há resolução de mérito;
     

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