sexta-feira, março 12, 2010

LEI 9.868/99

|> 7ºNão se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

- AGU e PGR serão ouvidos sucessivamente.

- relator pode requisitar perito ou comissão de peritos que  emita parecer sobre a questão.

|> Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal após audiência dos emanadores da lei ou ato normativo impugnado.

|_ facultada sustentação oral

|_ em caso de excepcional urgência audiencia dos emanadores poderá ser suspensa.

 

- a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o tribunal entender o contrário.

- a medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

 

|> 12 DA ADI POR OMISSÃO (incluído em 2009!!!)

|> 12 – A – Podem propor a ADI por omissão os legitimados à propositura da ADI e da ADCon.

- petição com cópia dos documentos necessários para comprovar a omissão.

- proposta a ADI por omissão, não se admitirá desistência.

- os demais titulares poderão manifestar-se por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memórias.

- o relator poderá solicitar a manifestação da AGU.

- Nas ações em que não for autor, o PGR terá vista do processo por 15 dias após o decurso do prazo para as informações.

- cabe medida cautelar. Essa poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos admistrativos ou ainda em outra providência a ser fixada pelo tribunal.

- Só a parte dispositiva será publicada no DOU e no DJU.

 

|> 22 E SS -  DA DECISÃO NA ADI E NA ADCON

 

- A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na seção pelo menos 8 ministros.

- Não alcançada a declaração e estando ausente ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão nem ou noutro sentido.

- A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos de declaração não podendo, igualmente ser objeto de rescisória.

- Em vistas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficária a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 

AMICUS CURIAE

 

|> 7, p.2º – O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo de 30 dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

|_ permite que terceiros desde que investidos de representatividade adequada possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.

|_ é fator de legistimação social das decisões da Suprema Corte.

|_ tem a finalidade precípua de pluralizar o debate constitucional.

|_ em cararter excpecional, abrandou o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção assistencial.

- O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas am ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitiu como tal no processo.



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