terça-feira, dezembro 21, 2010

Bens

Diferença de bens x coisas:
Assunto com divergência na doutrina.
O Código de 1916 utilizava os dois termos, o de 2002, utiliza só "Bens".
Coisa é gênero, tudo que não é humano é coisa.
Bem é espécie, tudo o que tem valor jurídico.
Fala-se que o CC/2002 deveria utilizar o temo "Direito dos Bens" ao invés de "Direito das Coisas".

Espécies de bens:
* corpóreos - São os bens tangíveis, os bens materiais. Ex: carro.
* incorpóreos bens intangíveis, como o direito em geral, por exemplo.
- "Patrimônio mínimo" ou "mínimo vital" - a pessoa tem direito ao patrimônio mínimo para viver com dignidade.

Novidade no CC/2002: Responsabilidade civil do incapaz - Ela é subsidiário, é excepcional. Utiliza a ideia do "patrimônio mínimo".

Quanto à mobilidade, |> 79/84, os bens são classificados em:
* móveis e
* imóveis.
Os imóveis são aqueles que estão incorporados ao solo por questão natural ou intelectual. Eles não podem ser removidos sem desvalorização.
|_ incorporados por natureza - são aqueles incorporados pela força natural. Ex: árvore.
|_incorporados por asserção física, industrial ou artificial - incorporados por força humana concreta e efetiva. Ex: plantação ou construção.
|_incorporados por asserção física intelectual - incorporado pela vontade intelectual do proprietário. Ex: Ar-condicionado |>93/94 é uma pertença.

! |> 94 - O negócio jurídico do principal não inclui a pertença
Ex: O piano do conservatório municipal é essencial, mas o piano da casa é pertença!

|_ imóveis por determinação legal. |>83
(1) energias com valor econômico. Ex:  energia elétrica.
(2) direitos reais sobre móveis Ex: penhor
(3) pessoais de caráter patrimonial Ex: direitos autorais

! Atenção - Navios e aeronaves são MÓVEIS ESPECIAIS pois admitem hipoteca e registro especial.

Quanto à fungibilidade, |> 85:
* fungíveis (substituíveis) - são sempre móveis. 2 Dir Diz-se das coisas móveis que, por convenção das partes, podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade, como o dinheiro, os cereais, o vinho etc.
* infungíveis - móveis ou imóveis

! Para fins contratuais, o automóvel é considerado INFUNGÍVEL pois tem identificação própria, logo fala-se em comodato.

Mútuo - Fungível
Comodato - infungível

! MAS ATENÇÃO: Comodato ad popam - empréstimo de bem fungível para enfeitar.

|> 86, quanto à consubilidade:
* consubilidade fática -  se o uso do bem importa em destruição imediata: consumível (alimento) x inconsumível.
* consubilidade jurídica - se o bem é alienável (consumível) ou inalienável (inconsumível).
Assim, o bem pode ser consumível e inconsumível ao mesmo tempo. Ex: O automóvel é inconsumível do ponto de vista fático (a não ser que seja o do Rubinho), mas é consumível do ponto de vista jurídico.

|> 92/97 - Bens principais (independente) e acessórios (dependente do principal).

Princípio da gravitação jurídica - o acessório segue o principal.
Categorias de bens acessórios:
(1) frutos - saem do principal sem diminuir a quantidade. Ex: frutos de uma árvore.
(2) produto - saem diminuindo quantidade. Ex: ouro da mina
(3) pertença - incorporado com intuito de qualidade, feita pelo proprietário.
Pertença é diferente de benfeitoria. a Benfeitoria ocorre quando a incorporação não é feita pelo proprietário.

Partes integrantes - Não são pertenças. Nesse caso há incorporação mas não há dependência. Ex: lustre da lâmpada.

|> 88 - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisível por determinação da lei ou da vontade das partes.
|> 90 - Universalidade de fato - é a pluralidade de bens singulares que pertinentes à mesma pessoa tenham determinação unitária.
|> 91 - Universalidade de direito - é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa dotadas de valor econômico.
|> 93 - Pertenças - não são partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou a aformoseamento de outro.
|_ Natureza jurídica do principal não abrange pertença (regra)

|> 95 - Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
|> 96 - Benfeitoria
\_ VOLUPTUÁRIAS/DELEITE;RECREIO - não aumentam uso habitual do bem
\_ ÚTEIS - aumentam ou facilitam uso do bem
\_ NECESSÁRIAS conservar/não deteriorar

|> 97 - Os acréscimos sobrevindo ao bem sem a intervenção do proprietário, possuídor ou detentor não são consideradas benfeitorias.


BENS DE FAMÍLIA                                      
 - já existia no CC/16: voluntário ou convencional, repetido do CC/02
- Bem de família, até 1990, dependia que o chefe de família registrasse o bem no cartório para que ele tivesse a característica da impenhorabilidade.
- poucas pessoas sabiam que precisava registrar
- Em 1990 surge o bem de família legal, independe de registro -> único bem, se tiver mais de uma, será considerado bem de família o de menor valor.
- Pq ainda existe o bem de família voluntário então? Qual a razão do registro?
- O bem de família voluntário tem 2 características frente ao bem de família legal:

Quando vou ao cartório e registro aquele bem como de família, bem de família voluntário ou convencional, além de dar a característica de impenhorabilidade que independe de registro, eu vou ter uma segunda característica, a inaliebilidade até que ambos cônjuges ou companheiros venham a falecer e até que todos os filhos atinjam a capacidade.
O código civil não fala maioridade, fala capacidade!
A segunda característica do bem de família voluntário ou convencional é aquele que bem registrado é aquele bem que não será penhorado, eu escolho!
Restrição: o bem de família voluntário não pode ser superior a 1/3 do patrimônio quando da instituição como bem de família.
Essa restrição é apenas para o bem de família voluntário. O Legal não tem restrição.

A impenhorabilidade do bem de familia legal ou convencional não é absoluta, pode ser penhorado em alguma hipóteses:
- 1714 do CC e artigo 3º da lei 8009
artigo 3º: pode ser penhorado: pensão alimentícia, dívida do próprio bem (condomínio, impostos, empréstimo para adquirir imóvel-> dividas do próprio imóvel, dividas trabalhistas), fiador em contrato de locação tem risco de perder seu único bem para pagar bem do locatário. O fiador não se sub-roga nos direitos do bem de família do locatário => as hipóteses são taxativas.
A norma que trata do bem de família e das exceções é norma cogente, ou seja, a parte não pode convencionar, não pode acordar sobre ela. As hipóteses de impenhorabilidade não posso abrir mão da impenhorabilidade mesmo que o devedor renuncie a imponhorabilidade e entregue o bem!!!!
Não precisa ser família tradicional, até mesmo o solteiro tem essa proteção do bem de família.
A impenhorabilidade e a condição de bem de família não cessa com o divórcio, a proteção é da família, o divórcio não rompe com a família, só com casamento.
O bem de família voluntário pode ser instituído por terceiro em testamento.
Síntese:

- Tratamento dual:
(1) CC - bem de família convencional ou voluntário |> 1711 e ss.
(2) Legal - instituído pela Lei 9.009/90.

BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO - CC

É instituído por escritura pública ou testamento (daí voluntário) registrado em cartório.
- É impenhorável e inalienável.
- só vendido com autorização legal ouvido o MP.
- tem um limite máximo: 1/3 do patrimônio do instituidor.

|> 1715, exceções:
(1) dívidas anteriores a sua inscrição.
(2) dívidas posteriores de tributos.
(3) dívidas porterioes de condomínio.

BEM DE FAMÍLIA LEGAL - LEI Nº 8009/90

É instituído de forma automática para o imóvel destinado a residência de instituição familiar.
O rol da lei é EXEMPLIFICATIVO.

|> STJ, 364 - O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. -> a lei não protege o grupo, mas a família.

STJ - O bem de família indireto, ou seja aquele único bem da família que se encontra locado, também é impenhorável.

Essa lei é de ordem pública, logo não se admite renúncia.

|> STJ, 205- A Lei nº 8.009/90 tem efeito retroativo e pode ser aplicada a penhora anterior a sua vigência.

A proteção se estende aos bens móveis que guarnecem a residência desde que sejam essenciais à família.
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - pelo credor de pensão alimentícia;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Notícia: O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida independente de o imóvel ser o único bem de família.

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