quinta-feira, novembro 25, 2010

Prescrição e Decadência

Prescrição (subjetivo material, patrimonial) relaciona-se a ações condenatórias ou execução.
Decadência (potestativo) relaciona-se à direito postestativo, ações constituivas positivas ou negativas.


A prescrição e a decadência convencional podem ser renunciadas.
Podemos criar um prazo de decadência (ex: prazos de garantia estendido, decadência convencional), na prescrição não! só o da lei.


Os prazos do artigo 205 e 206 são de prescrição (sempre em anos), os demais presentes no CC são decadência (em dias, meses, ano e dia).
! Artigo 179 é o único prazo geral de decadência. Ato anulável sem prazo para anulá-lo (ação anulatória). Mas não tem mesma amplitude do prazo geral de prescrição.


Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.



PRESCRIÇÃO
  1. começa a contar da violação do direito.
  2. a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.
  3. a execução prescreve no mesmo prazo que a prescrição.
  4. pode ser renunciada depois de prescrita, mas não poderá prejudicar terceiros.
  5. não pode ser alterada por acordo das partes.
  6. pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição
  7. continua a contar contra sucessor.
  8. contra os relativamente incapazes não corre prescrição, nem decadência.
  9. os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas tem ação contra seus representantes legais ou assistente que derem causa a prescrição.

DECADÊNCIA
Direito potestativo confere ao titular o direito de sujeição unilateral e sem correspondente. A outra parte não está obrigado a fazer nada, só a de se submeter. ex: direito de anular um contrato.
Pode ser legal ou convencional:
A legal ela é IRRENUNCIÁVEL! Não pode abrir mão ex: não pode abrir mão da garantia prevista pelo Código do Consumidor. Juiz pode declarar de ofício a decadência legal - juiz extingue ação com julgamento de mérito.


A convencional é RENUNCIÁVEL! - juiz não pode declarar de ofício.
Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
|_ EXCEÇÃO: Artigo 198: Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ("são absolutamente incapazes"); -> Nesse caso não correrá prescrição nem decadência -> o prazo começar a correr contra o menor começa a correr aos 16 anos!

2 Comentários:

Anônimo disse...

fui demitido em 1987 por justa causa por alcoolismo e fui declarado relativamente incapaz pelo mesmo problema (alcoolismo) Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Posso com isso exigir algum direito daquela epoca por ex retirar a justa causa,receber 40% fgts etc..

Anônimo disse...

Caro Vinicius, existe uma informação equivocada. A prescrição CORRE contra os relativamente incapazes, visto que o artigo do CC só menciona que não corre contra os relativamente incapazes. Abraços.

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