sábado, março 15, 2014

Atos, Poderes e Processos Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO
Ato da Administração é qualquer ato jurídico que a Administração pratique.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa, não importa quem o pratique.


Ex. de ato da administração que é ato administrativo:  multa de transito, que é lavrada por um servidor público e se dá no exercício da função administrativa
Ex. de atos da Administração que não sao atos administrativos:
1- atos legislativos e jurisdicionais praticados na função atípica do poder. Ex: quando o presidente da republica edita MP
2- atos políticos é competência retirada da constituição com alto grau de discricionariedade, características que não se encaixam no conceito de ato administrativo.
3- atos de gestão, atos raros que a Administração pratica regidos pelo direito privado. ex: contrato de locação firmado com particular.
4- atos meramente materiais, simples execução de um serviço, não há emissão de vontade da Administração pública. Ex: varrição de uma rua, da poda de uma árvore, cirurgia feita em hospital público.
5- contratos administrativos - diferente de ato administrativo por que o ato é manifestação unilateral da Administração, enquanto o contrato administrativo é  bilateral, ajuste de vontade com particular.


Requisitos do Ato Administrativo:
REQUISITOS - VINCULADOS
DEFEITOS
Competência
Usurpação de função pública, funcionário de fato e incompetência
Finalidade
Abuso de poder, Desvio de finalidade ou tresdestinação
Forma
Passíveis de convalidação
REQUISITOS - MÉRITO ADM
DEFEITOS
Motivo
Motivos determinantes
Objeto
Objeto materialmente impossível, objeto juridicamente impossível


A Competência é sempre originária, é o dever-poder atribuído por lei para exercer atos da função administrativa. A incompetência é passível de convalidação. A usurpação é ato praticado por quem nunca foi servidor, o ato é inexistente. Ex: multa aplicada por particular. Funcionário de fato é aquele que ingressou irregularmente no serviço público. deve ser afastado. Atos e salários serão mantidos, apenas, se tiver agido de boa-fé.


A Finalidade é o interesse público. Exemplo de desvio de finalidade (nulidade): desapropriar para perseguir inimigo. Se a nova destinação estiver em consonância com interesses públicos, o referido desvio será aceito.


A Forma é a maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Os atos administrativos podem ser comandos verbais ou sinais. O Silêncio da Administração será fato administrativo quando a lei atribui efeito ao silencio. Também existem os atos administrativos tácitos (aqueles cujo conteúdo decorre de outro expressamente firmado). Ex: Administrador defere a cessão de uso para a creche e tacitamente indefere para a escola.


O Motivo. Ex: O motivo da demissão é o fato de faltar mais de 30 dias). Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal.
Motivo é o conjunto dos pressupostos de fato e de direito que autorizam a prática do ato administrativo . Motivação é a justificativa que EXPLICITA os motivos do ato  administrativo.


O Objeto é a a realidade sobre a qual se declara. Deve ser lícito, possível e determinado. Se materialmente impossível é inexistente (ex: decreto que proíba a morte) e se juridicamente impossível, der uma ordem ilegal, é nulo.


STF: "A administração está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não se limita mais a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas  razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade


Atributos do Ato Administrativo:
Presunção de legitimidade - pressume-se de acordo com a lei, com a moral e com que é legítimo
Imperatividade/ poder extroverso - tem força coercitiva, imperativa, é o chamado poder extroverso. Ex: administração fecha estabelecimento
Auto-executoriedade - não é necessário recorrer ao poder judiciário. Em duas situações, o Ato Administrativo é auto-executável: quando previsto em lei OU frente a situações urgentes em que a administração tem que agir de forma rápida para preservar o interesse público
Tipicidade - tem que ter correspondente previsão em lei.


Obs: Exigilidade x Executoriedade
|_EXIGIBILIDADE – ocorre nas situações em que a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação. Exemplo: notificação e lavratura da multa, lançamento tributário.


|_EXECUTORIEDADE – ocorre quando a Administração se vale dos meios direitos de coação, compelindo materialmente o particular à conformação de sua conduta à lei sem o aval do Poder Judiciário.
Exemplo: Ato que imputa ao particular pena de interdição de obra se não fossem corrigido seus defeitos


Questão CESPE: Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular. (v)
Comentário A assertiva é verdadeira. O princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata exigência das decisões administrativas até que se comprove a existência de vícios que acarretem nulidade


Espécies principais:
Atos normativos: poder normativo, comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.
Atos ordinatórios: poder hierárquico, disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.
Atos punitivos: poder disciplinar, sanção imposta àqueles que infringirem disposições legais. Ex: Interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade;  aplicação de multas e etc.
Atos negociais: atos unilaterais com declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos,
Atos enunciativos: certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei).


Classificação
Quanto à composição interna:
- Simples se decorrer da manifestação de um único órgão (ex: demissão de funcionário)
- Composto, de um único órgão em situação seqüencial (ex: manifestação do PGJ) e - Complexo se depender da conjugação da vontade de mais de um órgão no interior de uma mesma pessoa jurídica ( Ex: Ato de investidura; portaria intersecretarial).
Quanto à estrutura:
Atos concretos que se exaurem em uma aplicação. Ex: Apreensão e Abstratos,
que comportam reiteradas aplicações, sempre que se renove a hipótese nele prevista. Ex: Punição.
Quanto às prerrogativas para praticá-los:
Atos de império: praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades),
Atos de expediente: destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.



PODERES ADMINISTRATIVOS
1) Poder de Polícia


QUESTÃO CESPE:  Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.


Verdadeiro! O Poder de Polícia é parcialmente delegável.
A ordem de polícia e a sanção de polícia são indelegáveis, pois retratam atividades de império; Exemplo: Já o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia, delegáveis.


PROCESSO ADMINISTRATIVO
Princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


A entidade é dotada de personalidade jurídica, ao contrário do órgão que é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;


- É vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.


Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


Recurso Administrativo: prazo de dez dias, salvo disposição legal específica,contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.


Revisão: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.


Lei 9.784 |> 13 – Não podem ser objeto de delegação:
(1) edição de atos de caráter normativo
(2) a decisão de recursos administrativo
(3) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Lembre-se: OSCIP → Termo de parceria. OS → Contrato de gestão. 

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