terça-feira, fevereiro 15, 2011

Sentença, Recursos e Revisão Criminal

Sentença Penal                                                                                           
Princípio da motivação das decisões - todas decisões tem que ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A lei pode limitar a presença das partes/advogados ou somente advogados, em casos nos quais a preservação do direito de intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Partes da sentença
Relatório - presente em todas as sentenças, dispensavél no Juizado Especial
Fundamentação - indica os motivos e a valoração de todas provas produzidas
Dispositivo - unica parte que transita em julgado, nele são indicados: o dispositivo legal, pena, regime e pena de multa.

Princípio da correlação entre a acusação e a sentença - juiz não pode se afastar do contido na denuncia, atenuações: Processado por furto pode ser condenado por roubo? depende.

a) Emendatio libelli,  quando estiver descrito na denúncia o fato, o juiz pode condenar por crime mais grave sem ouvir ninguém. Tanto em 1º como em 2º grau. Apesar do nome emendatio sugerir que o MP tem que emendar, ESSA IDEIA É FALSA! O acusado se defende dos fatos e não da qualificação jurídica.
Ex: deu topada, furto, juiz: roubo

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2o  Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

b) Mutatio libelli, quando não estiver descrito na denúncia, juiz não pode condenar por crime mais grave, aplica o 384 do CPP. Manda para o promotor aditar a denúncia, réu se manifesta e feita nova audiência, provas orais podem ser produzidas e aí ele julga. Só existe em 1º grau.

EX; promotor não descreveu topada, mas na audiência testemunhas contam da topada. Mude a denúncia, daí o nome mutatio.
Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 1o  Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§ 2o  Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 3o  Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

§ 4o  Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5o  Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

E se o promotor se recusar aditar? Aplica-se o artigo 28 do CPP, manda os autos para o procurador geral e esse resolve se haverá aditamento ou não. Se entender que é caso, será feito o aditamento, e se entender que não é caso de aditamento? Doutrina: só resta ao juiz, absolver.
Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Não existe mutatio libelli em 2º grau. Se verificar que juiz deveria ter mandado aditar, a absolvição é a solução.

Pode juiz decretar prisão na sentença? Há deserção com fuga? Sim, ainda que o réu tenha respondido em liberdade,  mas tem que fundamentar nas hipóteses da prisão preventiva. Não há mais deserção por fuga no processo penal.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Contra a Sentença cabem 2 recursos e uma ação:: apelação e embargos de declaração, ação: habeas corpus.
Apelação: TUDO que é objeto da sentença, ainda que possa gerar outro recurso, tirando embargos de declaração, cabe apelação.
Exceção: Júri, no júri ao final da primeira fase quando houver pronúncia ou desclassificação o recurso cabível é o recurso em sentido estrito e não a apelação!
Habeas corpus: 2 situações:
a) juiz manda prender quando presentes requisitos da prisão preventiva.
b) sentença absurdas, ex: condenação por fato atípico (prostituição). Recorre pela apelação e impetra hc.

Apelação Penal  
O Princípio do Duplo Grau de jurisdição não encontra previsão expressa da CF, mas tem previsão implícita na medida em que trata da competência recursal. O Pacto de São José e outros o prevêem expressamente. É considerado norma supra legal, acima das leis, abaixo da CF.

O réu sim pode interpor recurso, por isso que ele tem que ser intimado das decisões, as razões serão apresentadas pelo advogado.
Hipóteses, artigo 593, CPP

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
Nesse inciso a devolutividade é ampla, jjulgada por três desembargadores do tribunal, não cabe juízo de retratação

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
Ao contrário do Processo Civil, no qual só cabe apelação de sentença, no processo penal também cabe de decisão definitiva ou com força de definitiva. Hipóteses:

- quando juiz julga pedido de restituição de coisa perdida Ex: juiz devolva meu carro.
-  decisão do juiz que indefere pedido de seqüestro ou pedido de levantamento de bens.

Se o pedido de restituição for negado por DELEGADO? Cabe mandado de segurança. Esse MS será julgado em uma vara criminal por um juiz criminal. Quando quem indefere é o juiz, cabe apelação.

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; Nesse caso o tribunal anula o processo. Ex: juiz erra no quesito ou permite que seja lido documento não juntado no prazo legal ou permite usa ilegal de algema.

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; Juiz errou na aplicação da pena. Tribunal retifica a pena, não anula a pena

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. - Se possuir o mínimo de respaldo nas provas, não será manifestamente contrária.Nessa hipótese, o tribunal submete o réu a novo julgamento do júri, tribunal não absolve nem condena ninguém.
No júri não pode alegar qualquer coisa, só o que a lei permitir. Quem manda no júri são os jurados. Apelação vinculada.

Prazo: Em regra: 5 dias e 8 dias para oferecer razões
Juizados Especiais: 10 dias (para interposição e razões)
Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor-la em 15 dias.

Recursos que cabem da apelação:
a) apelação julgada pelo tribunal de justiça
apelação no juizado especial criminal
- embargos de declaração
- recurso extraodinário
- recurso especial
- embargos infringentes
- embargos de declaração
- recurso extraordinário

Recurso em Sentido Estrito (RSE) Cabível contra:
  • decisão que não recebe a denúncia ou queixa
  • pronúncia e desclassificação na 1a fase do Júri
  • decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
  • decisão que decretar a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo)
  • decisão do juiz que concede ou nega ordem de habeas corpus
  • decisão que anular o processo no todo ou em parte
  • decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta
  • decisão que ordenar a suspensão do processo, por questão prejudicial

Tem o prazo de 5 dias, com mais 2 dias para oferecer as razões e admite o juízo de retratação (efeito regressivo ou iterativo)

Embargos de Declaração

Cabíveis quando houver contradição, omissão, ambiguidade e obscuridade. INTERROMPEM o prazo dos demais recursos (no Juizado Especial Criminal, apenas SUSPENDEM). Devem ser  opostos em 2 dias (5 dias no JECRIM).

Agravo em Execução

Cabível  contra decisão proferida na fase de execução da pena:
  • contra decisão que concede ou nega livramento condicional
  • contra decisão que concede ou nega progressão de regimes

Tem o prazo de 5 dias e admite juízo de retratação (efeito regressivo ou iterativo).

Revisão Criminal

- é uma ação autônoma impugnativa, logo não tem réu, não é um recurso. Não há prazo para ingresso.
- pressuposto: trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não importa a infração cometida ou o procedimento seguido.
- exceção: caberá também da sentença absolutória, apenas, se esta for absolutória imprópria, ou seja, daquela que aplicar medida de segurança, pois, também, afeta o ius libertatis do sujeito.
- Não cabe nos casos em que se deseja mudar o fundamento da condenação. O único meio para alterar o fundamento da condenação é a apelação.
- Se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva (com o reconhecimento da extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado) não é possível entrar com revisão criminal, porque, nesse caso, não existe sentença condenatória.
- Só se presta para beneficiar o réu, não serve de instrumento para aumentar a pena ou condenar o acusado. Não há revisão pró sociedade!
- Pode resultar em absolvição, desclassificação e diminuição de pena.
- Indeferida a ação de revisão criminal, pode seu autor reiterar o pedido, desde que haja novas provas ou invoque novo fundamento jurídico para o pedido.
A vítima não participa do processo de revisão criminal. Não pode nele habilitar-se.

Hipóteses:
1) fato novo, novas provas
2) condenação baseada em prova falsa
3) quando a condenação tiver violado a lei penal (material ou processual)
Que se entende pela teoria da afirmação ou da asserção? O autor da ação de revisão deve afirmar na inicial uma das hipóteses legais de cabimento da revisão, sob pena de carência de ação.

Quem pode promover?
- o réu, foragido ou não, pode pedir, deve ser nomeado advogado para apresentar as razões.
- Sucessores: cônjuge, ascendente, descendente, irmãos.
- MP não pode!
- Provas podem ser por justificação criminal (produção antecipada de provas) ou produzidas no próprio processo.
- A revisão criminal é a única ação penal na qual se fixa o direito à  indenização por erro judiciário.
- Quando se julga a revisão criminal, não se fixa o valor da indenização. Fixa-se sim o direito à indenização. O valor depende de liquidação em uma vara da fazenda pública.
- Nessa vara não se pode discutir novamente se tem ou não direito a indenização, apenas o valor dessa.

Regras de competência:
1-. É processo de competência originária de tribunal. Juiz de 1º grau de não julga revisão criminal. Nesse caso, se a ação a condenação tiver sido efetivada em uma vara estadual, revisão deverá ser interposta no TJ. Se em vara federal, no TRF.
2- TJ e TRF são competentes para rever seus próprios julgados.
3- O STF e o STJ não julgam matéria de fato, só de direito. Se transitar em julgado num desses dois, precisará saber o fundamento da revisão criminal para saber quem é competente:
a) se fundamento for o mesmo do recurso especial ou extraordinário, então a revisão criminal será no STJ ou no STF;
b) agora se tiver fundamento diferente desses dois, a competência é do próprio TJ em caso de crimes estaduais ou do TRF em caso de crimes federais.

Revisão Criminal x Habeas Corpus - Ambos servem para desconstituir a coisa julgada.
A revisão criminal permite exame aprofundado das provas, o HC não. Cabe liminar do HC, mas não da revisão criminal, entendimento majoritário da doutrina.

QUESTÕES CESPE: O habeas corpus é medida substitutiva da revisão criminal quando não for necessário o resolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta.

Observação: Tutela de urgência é o gênero. E as espécies: tutela de cautelar (exige o perigo, exemplo: liminar em HC) e tutela antecipada (antecipa o provimento final).

Aspectos procedimentais:
Cabe ao réu provar o trânsito em julgado da sentença (mediante certidão).
Ao autor da ação cabe provar o que alegou.
A revisão não tem efeito suspensivo.
O pedido pode ser indeferido liminarmente, seja pelo Presidente, seja pelo Relator. Desta decisão cabe Agravo Inominado (Art. 625 do CPP).
O Tribunal, querendo, pode converter o julgamento em diligências.

Recursos Cabíveis:
1. Embargos de Declaração (quando há dúvida, obscuridade, omissão ou contradição);
2. Cabem (se preenchidos seus pressupostos) recurso extraordinário e recurso especial;

Seja o primeiro a comentar

Postar um comentário

Lorem ipsum

Direito Mastigado © Layout By Hugo Meira.

TOPO