terça-feira, fevereiro 01, 2011

Lei de Improbidade Administrativa

Nem toda ilegalidade pode ser considerada improbidade.
Questão CESPE: O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.
CORRETO. O princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de que a administração pública e seus agentes atuem com ética profissional, de forma proba, honesta, com honradez, lealdade e boa-fé. A probidade administrativa é um dos aspectos do princípio da moralidade.

Sujeito ativo:
agente público, com ou sem remuneração, qualquer forma de investidura, mesmo que transitóriamente e terceiro se em co-autoria com agente público ex: as condutas dos mesários de eleições e dos jurados do Tribunal do Júri; A sanção pecuniária atinge e limita-se ao limite da herança desses.

Agentes políticos não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade. Parlamentar sujeita-se a LIA.

Ministério Público ou por Pessoa Jurídica interessada podem impetrar dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.  O juiz mandará autuá-la e o requerido oferece manifestação por escrito (“defesa prévia” ou “defesa preliminar”). Recebida a “defesa prévia”, o juiz, no prazo de 30 dias fará um juízo preliminar e poderá: a) Rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. b) Receber a inicial, determinando a citação do réu para contestação.


Em regra, cabe ao Juízo de 1º grau de jurisdição julgar ações de improbidade.  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. E ao STJ, contra governador

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.

Espécies:
a) Enriquecimento ilícito
b) Lesão ao erárioessa é a única que pode ser apenada tanto a título de dolo quanto de culpa.
c) Violação aos princípios da Administração Pública

Exemplos de violação aos princípios da Administração Pública;
1) Professor que assedia sexualmente aluno;
2) Prefeito que pratica assédio moral contra servidor público;
2) Publicidade governamental que não tenha fins educacionais, informativos e de orientação social;
3) Autoridade que deixa que encaminhar ao Ministério Público cópia do inquérito administrativo instaurado contra servidor e no qual há indícios da prática de crime;
4) Contratação de escritórios de advocacia sem licitação e sem que a situação se enquadrasse nos casos de dispensa ou inexigibilidade:;
5) Contratação irregular de servidores temporários.

Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS):
Perda da função pública; (transito em julgado)
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens; e
Suspensão dos direitos políticos.(transito em julgado)

O simples atraso na entrega das contas, SEM QUE EXISTA DOLO NA ESPÉCIE, não configura ato de improbidade  

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da:
• Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Prescrevem em 5 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No caso de reeleição, a contagem desse prazo quinquenal se inicia após o término do segundo mandato (STJ, julgado em 8/9/2009).

O pedido de ressarcimento de danos ao erário público (imprescritível) deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito. Diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento do outro.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo  determinado (anual ou quando deixar o exercício do mandato), ou que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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