segunda-feira, maio 23, 2011

Fundamentos, objetivos e princípios



Soberania e Cidadania
FUNDAMENTOS
Dignidade da Pessoa Humana
(nomes)
Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa

Pluralismo Político




Construir sociedade livre, justa e solidária

Garantir o desenvolvimento nacional
OBJETIVOS
Erradicar a pobreza e a marginalização
(Verbos)
Reduzir as desigualdades sociais

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Princípio da Justeza

O princípio da justeza (ou da conformidade funcional) estabelece que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.

Princípio da Harmonização (ou da concordância prática)
"A constituição deve ser aprendida, a qualquer instante, como um todo, na busca de uma unidade e harmonia de sentido" (Jorge Miranda). Impõe a coordenação e combinação dos bens constitucionais em conflito ou em concorrência, de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.

 Silêncio eloqüente do legislador

É aquele que é proposital, não ser considerado como uma lacuna normativa a ser preenchida pelo intérprete;

Exemplo:  se um dispositivo legal enumera, taxativamente, causas determinantes de uma incapacidade, está, silenciosa, mas eloqüentemente, afirmando que ninguém pode ser considerado incapaz com base em outras causas não discriminadas naquela norma.

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domingo, maio 22, 2011

Organização do Estado


FOrma de GOverno = FOGO, uma coisa pública, logo REPÚBLICA
SIstema de GOverno = SIGO na empresa até virar presidente, PRESIDENCIALISMO
FORma de ESTado = FOREST -  Forest Gump corria até: FEDER, FEDERAÇÃO
REgime de GOverno =  REGO - todos têm o seu, é democrático, DEMOCRACIA

Competências da União

a) competências administrativas - As exclusivas (artigo 21) são indelegáveis, As Comuns (artigo 23), de todos os entes federativos, inclusive município. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre todos os entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

b) competências legislativas -
Artigo 22 - Competências legislativas PRIVATIVAS, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

Civil
Aeronáutico
Penal
Agrário
Comercial
Eleitoral
Trabalhista
Espacial
Processual
Marítimo

Outras competências privativas: trânsito e transporte; serviço postal; sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social; normas gerais de licitação e contratação (em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista), propaganda comercial, desapropriação


Artigo 24 - Competências legislativas CONCORRENTES. Abrangem União, Estados, Distrito Federal. Excluem o município.

Os municípios possuem competência concorrente apenas para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II).
QUESTÃO CESPE: Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União. (FALSA)

- Todos os entes citados acima poderão legislar e regular os assuntos inerentes ao artigo independente dos outros, ressalvado os limites constitucionais impostos.

- A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Econômico
Financeiro
Orçamento

E mais: conservação da natureza, proteção ao patrimônio, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor a bens artísticos, educação, cultura, ensino, desporto, criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, procedimentos em matéria processual, previdência social, proteção à saúde, assistência jurídica, defensoria pública, proteção à infância, jovens, deficientes e idosos, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

Os Estados contam com, ao menos, uma competência administrativa expressamente enumerada pela Constituição Federal, qual seja, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (art. 25, § 2º).

Organização político administrativa

criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
Municípios - Lei Estadual + plebiscito da população dos municípios envolvidos + Estudos de Viabilidade Municipal na forma da lei
Estados - plebliscito da população diretamente interessada + Lei Complementar do Congresso Nacional + oitiva meramente opinativa das respectivas Assembleias Legislativas.

O município é fiscalizado, externamente, pelo poder legislativo municipal. Já o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Greve de servidor público

O servidor  tem direito à greve. Até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei n. 7738/89.
 
O STJ é competente para decidir  quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação.

STF - no setor público, não se deve falar em 'atividades essenciais' ou 'necessidades inadiáveis', mas que as atividades estatais não podem ser interrompidas totalmente, sem qualquer condição, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos

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quinta-feira, maio 19, 2011

Crime

Crime = Fato típico, ilícito e culpável

Fato Típico = C + R + NC + TP
C= CA, COP, COI ou CCporO
R= CM, CMC, CF / Teoria do Resultado Naturalístico/ Teoria da Causalidade Adequada
NC = CD, CAI, CRI (PRE, CC OU SP) / Conditio sine qua non ou equivalencia dos antecedentes / teoria da causalidade adequada
TP = Tipicidade conglobante = conduta anti normativa + tipicidade material/ Teoria do Caráter indiciário da ilicitude
Erro de tipo afasta o dolo

Ilicitude
Teoria do Caráter Indiciário da Ilicitude/Elementares Objetivas e Subjetiva/Estado de Necessidade (Teoria Unitária)/Estrito Cumprimento de Dever Legal ou Exercício Regular de Direito/Legítima Defesa/Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude.

Culpabilidade
Imputabilidade: menoridade/doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado/embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior - action libera in causa
Potencial Consciência da Ilicitude: Erro de proibição: inevitável ou escusável (exclui dolo  culpa, isenta de pena)/Evitável ou inescusável (exclui só o dolo, reduz a pena de 1/6 a 1/3).
Exigibilidade de Conduta Diversa: Coação Moral Irresistível / Obediência Hierárquica: Aparentemente legal: isenta de pena x manifestamente legal: mera causa de diminuição de pena
* A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade. A legítima defesa real exclui a antijuricidade.

Fato Típico
O fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato da lei penal (tipicidade). 

Portanto o fato típico é composto de conduta, resultado, nexo causal e tipicidade:

1) Conduta
- Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados, ou comissivos por omissão.

- Os crimes omissivos próprios não exigem qualquer resultado para sua configuração, basta que o autor se omita. Ex: omissão de socorro, abandono material e intelectual, etc.

- Já para qualificar o crime omissivo impróprio é preciso que o agente possua um dever de agir para evitar o resultado, um status de garantidor de não-ocorrêcia do resultado. |> CP, 13, p.2º.

2) Resultado
-  teoria da equivalência dos antecedente, "Conditio sine qua non" – causa é tudo aquilo que provocou o resultado, |> CP, 13.

Crime materiais – são aqueles crimes que produzem resultado
Crimes de mera conduta – o resultado não existe Exemplo: ameaça e extorsão.
Crime formal -   o resultado existe, mas não faz parte do iter criminis. O resultado aqui é chamado de exaurimento, é o que passa da consumação. O nexo causal é dispensado, por que não é necessário que ocorra o resultado. Exemplo: falsidade de moeda, ainda que a moeda falsa não venha a circular

Teoria adotada: Teoria do resultado naturalístico = Resultado é toda modificação ocasionada pela conduta.
|_ tudo aquilo que contribui para o resultado é causa, por exemplo, da compra da arma à hemorragia.
- a refeição do criminoso, se a eliminarmos hipoteticamente, o resultado não muda. Então a refeição do homicida não é causa do resultado.
- a adoção dessa teoria, segundo parte da doutrina levaria ao regresso ad infinito. Não atrapalha, no entanto, por que só responderá pelo crime quem agir com dolo ou culpa
|> 13, p.1º - teoria adotada excepcionalmente = Teoria da causalidade adequada = causa do resultado será todo ato idôneo a praticar o resultado. A produção da arma não seria causa do resultado para essa teoria.

Não adotada no Brasil: Teoria da imputação objetiva -  da não imputação do resultado, por que não se vê dolo, nem culpa -> baseia-se no risco produzido ou no risco não-ponderado pela sociedade -> além do risco, o resultado deve estar no âmbito da conduta, é necessário que o resultado decorra naturalmente da conduta

Ex: taxi leva fulano para ele matar -> taxista não responderia pelo crime.
Ex2: pede pro padeiro por arma no pão -> padeiro não responderia
Ex3: tiro no pé e morre de infecção hospitalar -> não responderia, há o risco proibido, mas não é lógico que um tiro no pé leve a morte por infecção hospitalar.

“nem tudo que foi mecanicamente causado pode ser imputado ao agente, como fato pertencente a ele. Aquilo que se causa no contexto de um risco permitido (autorizado, razoável) não é juridicamente desaprovado, logo, não é juridicamente imputável ao agente”.
- Essa teoria afirma que  a conduta só é penalmente imputável quando cria ou incrementa um risco proibido  e o resultado só pode ser imputável ao a gente quando é decorrência direta desse risco.
- Objetiva limitar o alcance da teoria da equivalência dos antecedentes causais;
- Deve ser observada não uma causalidade natural, mas sim uma causalidade jurídica, normativa: Não basta que o resultado tenha sido produzido pelo agente, mas que a ele possa ser imputado juridicamente;
A imputação objetiva exclui a tipicidade da conduta quando o agente se comporta de acordo com o seu papel social, ou, mesmo não o fazendo, o resultado não se encontra dentro da linha de desdobramento causal da conduta, ou seja, não está conforme ao perigo.
Nessa visão, nota-se que a imputação objetiva se restringe aos crimes materiais e comissivos, uma vez que foi criada para aumentar as exigências no estabelecimento do nexo causal.
O Nexo causal não existe nos crimes omissivos, nem nos de mera conduta, e é irrelevante para os formais.
Exemplos em que o resultado não pode ser imputado ao agente:
a) quando o agente diminui o risco
Ex: Uma pedra vem caindo sobre a cabeça de A e B o empurra, evitando desfecho mais gravoso. A não morre, mas se machuca.
b) quando o risco criado é irrelevante e o resultado almejado acontece em decorrência do acaso.
Ex: Sobrinho deseja a morte do tio e lhe dá uma passagem aérea para ir aos EUA, torcendo para que no avião tenha um terrorista. O avião cai em razão de um ataque. Não responde, porque o fato de dar a passagem não gerou um risco relevante.
c) quando a conduta do agente não aumenta o risco de ocorrência do resultado.Não aumento de risco permitido:
Ex: Operários morrem infectados por manusearem pêlos de cabra que o patrão não providenciou a desinfetação desses. Depois prova-se que todos os esforços para desinfectar fossem tomados, o resultado ocorreria. Fato atípico, agente não responde.
d) quando a conduta do agente não afronta a esfera protetiva da norma.
Não infringência da esfera de proteção da norma: Se a conduta do agente não afrontar a finalidade protetiva da norma, não poderá ser incriminado pelo fato. Ex: A atropela e mata, por negligência, B. Sabendo da morte do filho, a mãe de B sofre um infarto e morre. A não responde pela morte da mãe.
2º) intervenções médicas terapêuticas ou curativas: o médico quando realiza uma intervenção médica curativa seguindo rigorosamente a lei da medicina cria riscos para o paciente, porém, riscos permitidos.
3º) lesões esportivas: todas as lesões ocorridas dentro do esporte e de acordo com as regras do esporte derivam de riscos permitidos (mesmo no boxe, morrendo um dos boxeadores, não há que se falar em delito).

3) Nexo Causal
Conditio sine qua non ou equivalência dos antecedentes; a causa superveniente relativamente independente exclui a imputação



a) Superveniência causal
|_ causas dependentes – aquelas que se inserem dentro do nexo causal.
|_ causas independentes – fora do nexo causal
\_ absolutamente independentes – totalmente alheia a conduta do agente: O agente não responderá pelo resultado, mas responde pelos atos praticados. Ex: tenta matar morto por envenenamento
\_ relativamente independentes - pré-existente (hemofilia, o agente responde pelo resultado), 

"Na causa o resultado é imputável ao agente, uma vez que, sendo excluída hipoteticamente, permanece o resultado. Ex: uma pessoa hemofílica é ferida e morre em face da complicação dos ferimentos decorrente da hemofilia. O resultado morte é imputado ao agressor uma vez que, pela eliminação hipotética, o resultado permaneceria, já que houve uma soma de esforços, ou de energias que serviram para incrementar a morte." (José Carlos Gobbis Pagliuca)

concomitante (ataque cardíaco, o agente responde pelo resultado), 

"Também não exclui o resultado, imputando-se o fato ao agente. A atira em B, que está, naquele mesmo instante, sofrendo um ataque cardíaco, demonstrando-se, depois, que o tiro contribuiu diretamente para o resultado morte, acelerando o colapso." (José Carlos Gobbis Pagliuca)

superveniente => na superveniente é adotada a teoria da causalidade adequada – 13, p. 1º - quando a condição suspensiva por si só leva ao resultado, agente não responde, responde apenas pelos atos já praticados.
Exemplo: pessoa leva um tiro, a ambulância bate e pessoa morre de traumatismo craniano ou hospital pega fogo e vítima morre queimada => houve ruptura do nexo causal, não há responsabilidade do agente.

"exclui a imputação do resultado se a causa superveniente (e somente esta, porque as preexistentes e as concomitantes já são absolutas) sozinha, isoladamente, sem qualquer interferência, der razão ao resultado. Assim temos v.g.: Uma vítima de agressão vem a morrer porque a enfermeira, impudentemente, ministrou-lhe o medicamento tóxico ao invés do corretamente prescrito.  Logo, a segunda causa, ou seja, a superveniente não está na linha de desdobramento físico natural da causa do resultado morte. Ou ainda, alguém é ferido e levado a um pronto-socorro que vem a desabar, morrendo o ferido exclusivamente em razão do desabamento. A expressão por si só não é absoluta, mas compreende nosso sentido de interpretação, pois nunca estará, num processo causal, totalmente isolada. Por isso, a excluímos quando acreditamos que não esteja no itinerário do resultado, existindo, na verdade, uma interrupção ou exclusão da causalidade remota. remota, a lesão. Assim, por si só foi " (José Carlos Gobbis Pagliuca)

Questão CESPE: Diógenes desferiu, com animus necandi, golpes de faca em Jacó e fugiu do local dos fatos. Jacó foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado ao hospital, onde foi constatado que as lesões sofridas não eram graves, tendo sido a vítima submetida a rápido procedimento médico e liberada em seguida. Entretanto, Jacó faleceu dois dias após o atendimento médico. Feita a perícia, comprovou-se a morte por infecção generalizada decorrente de contaminação por bactéria encontrada nos instrumentos hospitalares. Nessa situação, como todos os fatos que antecederam o resultado foram indispensáveis à sua ocorrência, evidenciando-se a relação de causalidade entre as lesões sofridas e o resultado morte, de acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo Código Penal brasileiro, Diógenes deve
responder por homicídio consumado.

Comentários: No estudo da teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo Código Penal brasileiro, sobressai a análise das causas dependentes e independentes, justamente a abordagem do enunciado da questão. As causas independentes são aquelas que aparecem no curso do nexo causal, diferenciando-se das causas dependendes, porque não se inserem na linha do normal desdobramento causal. Podem ser absolutamente ou relativamente independentes. As causas absolutamente independentes não possuem relação alguma com a conduta do agente; enquanto as causas relativamente independentes guardam relação com a conduta do agente. As causas relativamente independentes podem ser preexistentes, concomitantes e supervenientes. Em regra, por serem apenas relativamente independentes, não excluem a responsabilidade pelo resultado gerado. Somente as causas relativamente independentes supervenientes, que por si só produziram o resultado, nos termos do §1.°, do art. 13, do Código Penal, excluem a responsabilidade penal pelo resultado causado. Surge, portanto, a seguinte dúvida: A infecção hospitalar é causa relativamente independente superveniente que, por si só, gerou o resultado ou apenas causa dependente? Em outras palavras, a infecção hospitalar é causa superveniente ou apenas um desdobramento natural da lesão causada pelo agente? Duas são as orientações sobre o tema: 1.ª corrente (posição majoritária) – A infecção hospitalar é mera causa dependente, proveniente do desdobramento causal da conduta; 2.ª corrente (minoritária) – a infecção hospital é causa relativamente independente superveniente, devendo se verificar se por si só gerou o resultado para saber se a responsabilidade por este será excluída. A orientação majoritária é a adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “O fato de a vítima ter falecido no hospital em decorrência das lesões sofridas, ainda que se alegue eventual omissão no atendimento médico, encontra-se inserido no desdobramento físico do ato de atentar contra a vida da vítima, não caracterizando constrangimento ilegal a responsabilização criminal por homicídio consumado, em respeito à teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada no Código Penal  e diante da comprovação do animus necandi do agente.” (STJ HC 42559 / PE DJ 24/04/2006).  (fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=L-LnpQwo-gXRcRBAS5H6kNFVWVXphYj5T7X-lIRBkLE~)

4) Tipicidade
Tipicidade conglobante
1)      conduta deve ser anti-normativa -> contrária ao direito.
2)      deve haver tipicidade material-> deve haver relevância para o direito.

Ex: roubar pasta de dente – não é relevante para o direito. NOS CASOS DE INSIGNIFICÂNCIA EXCLUI-SE A TIPICIDADE MATERIAL.
Ex2: oficial de justiça entra na casa e penhora bens – não é anti-normativa,  por isso não há tipicidade conglobante.

QUESTÃO CESPE: O não pagamento de pequena parcela do imposto devido (descaminho) ou a introdução no território nacional de matéria proibida, mas em quantidade ínfima (contrabando) configuram típicas infrações de bagatela, possíveis de punição fiscal, mas não penal.

De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.
RESPOSTA- FALSA! hoje já se admite a aplicação do principio da insignificância nos crimes ambientais.


Estudo do dolo, da culpa e do preterdolo:

DOLO DIRETO -  a consciência e a vontade de praticar a conduta e provocar o resultado.
TEORIA DA VONTADE – adotada para o dolo direto, dolo é a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado.
DOLO INDIRETO:
|_ DOLO ALTERNATIVO – vontade de praticar ou um ou outro resultado. Ex: atirar para matar ou para ferir -> não é admitido no direito penal.
|_ DOLO EVENTUAL -  vontade de praticar a conduta mas assumindo o risco de provocar o resultado.
TEORIA DO ASSENTIMENTO OU CONSENTIMENTO – adotada para o dolo eventual, dolo é vontade de realizar conduta, assumindo o risco de produzir o resultado.
DIFERENÇA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: no primeiro, o agente prevê  e assume o risco de provocar o resultado, na segunda, prevê o resultado mas acredita sinceramente que não vai acontecer ex: atirador de facas.

|_ dolo de dano – vontade de provocar um evento danoso.
|_ dolo de perigo – vontade de causar perigo mas o não o dano como nos crimes de perigo |> CP, 132
|_ dolo genérico (intenção de praticar o crime sem uma finalidade) e dolo específico (hoje chamado de elemento subjetivo do tipo, "com o fim de").

CULPA – Não há vontade de praticar o resultado, praticado por uma das modalidades de culpa=> quebra de um dever de cuidado:
Imprudência: culpa por ação.
Negligência: culpa por omissão
Imperícia: culpa na arte ou ofício.

Espécies de culpa:
1)      culpa inconsciente – não prevê o que era previsível
2)      culpa consciente – prevê o resultado mas acredita sinceramente que não vai acontecer
3)      impróprio / com previsão – ocorre nas descriminantes putativas, imaginárias.

Não há compensação de culpas, mas há a concorrência de culpas -> será amenizada, mas não excluída.

Crimes qualificados pelo resultado, espécies:

DOLO + CULPA – crime preterdoloso. Ex: lesão corporal seguida de morte.
DOLO + DOLO
CULPA + CULPA – incêndio culposo + morte culposa no incêndio.
CULPA + DOLO

|_ aquele que incorrer em erro de tipo sempre terá o dolo afastado no estudo analítico do crime.

Ilicitude
É a contradição entre a conduta praticada e o ordenamento jurídico.
Teoria do Caráter indiciário da Ilicitude - todo fato típico é, em princípio, ilícito, ou seja, contrário ao direito, a não ser que ocorra uma das CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE, conhecidas também como, descriminantes, justificantes ou causas de justificação, nem todas estão na parte geral do CP:
  • Legítima Defesa;
  • Estado de Necessidade;
  • Estrito Cumprimento do Dever Legal;
  • Exercício Regular  do Direito.

Nessas situações, ainda que presentes todas elementares objetivas  previstas para a confinguração de cada excludente, deve-se observar, também, a existência da elementar subjetiva, comum a todas elas, ou seja, o conhecimento da situação justificante, se a pessoa não tiver ciência do amparo dado por uma das discriminantes, ela não será beneficiada por elas.

Ex: se policial prende fulano por vingança sem conhecer que havia mandado judicial de prisão, não poderá dizer que agiu em estrito cumprimento do dever legal, pois desconhecia essa elementar de estrito cumprimento do dever legal.
Quando as discriminantes são putativas, ou seja imaginárias, não configura hipótese de exclusão de ilicitude, mas de excludentes de dolo e culpa ou de excludentes da culpabilidade.
a) Estado de Necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
  • O perigo não deve ter sido causado voluntariamente pelo agente.
  • Não deve haver de dever legal de enfrentar o perigo.
  • Somente admite-se o sacrifício do bem quando não existe outro meio de salva-lo. Admite  a saída mais cômoda em caso de agressão injusta.
  • Razoabilidade do sacrifício, é a razoabilidade do homem médio vida x patrimônio. Se não houver razoabilidade, a pessoa responderá pelo crime mas com causa de redução de pena de 1/3.
  • Teoria Unitária (adotada): Todo estado de necessidade é justificante, ou seja, excludente da ilicitude, quer seja o bem sacrificadode valor menor, igual ou maior.
b) Legítima Defesa.
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
  • Agressão injusta - pode ter ser provocada por agressor  inimputável.
  • Pode haver legítima defesa real contra uma legitima defesa putativa. Ex: penso que desafeto vai atirar e atiro primeiro, mas o primeiro estava desarmado. A ilicitude não estará excluída, mas sim a do dolo.
  • Caberá legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa, 2 agressões injustas ocorrendo ao mesmo tempo.
  • Todas vezes que o meio não for necessário ou não houver moderação, surge o excesso.
c) Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
Os elementos objetivos são previstos na doutrina, não na lei.
  • No estrito cumprimento só podem atuar os agentes públicos ou os particulares que exerçam uma função pública.No exercício regular de direito podem atuar os particulares de uma maneira geral.
Ex: cumprimento de mandado de prisão, hipótese de flagrante compulsório.
Ex: flagrante facultativo, caso dos ofendículos, são aparatos percepitiveis para a defesa da propriedade, ex: cerca elétrica.
  • Em caso de excesso, a pessoa responde.
d) Excesso nas excludentes de ilicitude - Excesso é uma intensificação desnecessária de uma situação inicialmente justificada. Ele não apaga a excludente, responde somente pelo crime que cometeu no excesso, espécies:
  • excesso doloso
  • excesso culposo
  • acidental - por caso fortuito ou força maior.
Ex: se na legítima defesa causa uma lesão grave e no excesso uma lesão leve,  responderá somente pela lesão leve.
Ex/acidental: dá soco na cabeça, a vítima cai no meio fio e morre. Pessoa não responde pelo crime cometido no excesso.
  • excesso exculpante - onde a pessoa se excede por medo ou pavor, pessoa não responde por nada, caso de inexibilidade de causa maior e exclui a culpabilidade.
e) Causas supralegais de exclusão da ilicitude: existe 1: consentimento do ofendido, requisitos:
  • deve ter sido obtido sem vícios, fraude ou coação
  • explícito ou implícito
  • deve haver capacidade para consentir
  • bem precisa ser disponível. ex: pacto de morte não é admitido.
  • deve ser dado antes ou durante a prática do agente.
  • é revogável a qualquer tempo até cessada a lesão.

Culpabilidade
É a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica o fato típico e antijurídico (injusto penal) -> Teoria finalista.

Para uma conduta ser considerada culpável é preciso que tenha:
(1) IMPUTABILIDADE
(2) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA e
(3) POSSA EXIGIR-SE COMPORTAMENTO DIVERSO.
(4) DEPENDÊNCIA OU INTOXICAÇÃO INVOLUNTÁRIA A SUBSTÂNCIA INTORPECENTE.


Casos de inimputabilidade: a) menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto* ou retardado c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUÍTO ou FORÇA MAIOR.

* inclui: surdos-mudos não educados e os silvículas (índios) que ainda não tenham se adaptado ao convício social.
Observações: A embriaguez patológica exclui a culpabilidade pois pode ser considerado doença mental.
- A action libera in causa – são as condutas que per se não são conscientes e voluntárias, mas que são em as causa ou antecedentes (ações livres na causa) => a imputabilidade é deslocada para um momento anterior. Aplicáveis em caso de: embriaguez voluntária ou culposa, estados de sono, hipnose, pertubação psíquica resultante de intoxicação por substância intorpecente.
|_ resquício da responsabilidade objetiva em nosso sistema penal.

- A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja culposa completa ou incompleta.

- CAUSAS NÃO- EXCLUDENTE: emoção e paixão (serão excludentes se forem casos patológicos no entanto).

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - Para merecer uma pena o sujeito deve ter agido na consciência de que sua conduta era ilícita, caso contrário não terá a mesma reprovabilidade.
|_ ERRO DE PROIBIÇÃO – uma equivocada compreensão da norma, supõe permitido aquilo que era proibido
\_ INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL – não tinha como conhecer a ilicitude do fato, inexistia potencial consciência da ilicitude -> Esse erro exclui a culpabilidade e o agente fica isento de pena.
\_ EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL – tinha condições de saber, possuía a potencial consciência da ilicitude -> Culpabilidade não será excluída, reduz pena de 1/6 a 1/3.

Denomina-se erro escusável (ou inevitável) aquele que, afastando o dolo, possibilita ainda a exclusão da culpa, tendo em vista que qualquer pessoa, ainda que prudente nos seus atos, teria provocado o resultado.
Por outro lado, erro inescusável (ou evitável) é aquele que viabiliza o afastamento do dolo, mas permite a punição por crime culposo, se houver a figura típica, uma vez que o agente não se comportou com a prudência que lhe é exigida. Nucci, Guilherme de Souza - Manual de Direito Penal.


EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Causas legais:
a) COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – Há o fato típico e ilícito, mas o sujeito não é considerado culpado em face da exclusão da exigibilidade de conduta diversa.

b) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
- aparentemente ilegal – não podia perceber sua ilegalidade, logo, excluí-se, a exigibilidade de conduta diversa, e ele fica isento de pena.
- manifestamente ilegal – se por erro de proibição presume legal, não há exclusão da tipicidade, pois erro era evitável, constituindo-se mera causa de diminuição de pena.

Obs: A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade, a legítima defesa real exclui a antijuricidade.

1) EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE

TEORIA PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE/ SISTEMA CAUSAL-NATURALISTA DE LISZT BELING – era concebida como um vínculo de natureza psicológica. Dolo e culpa eram espécies de culpabilidade

TEORIA (PSICOLÓGICA) NORMATIVA/SISTEMA NEO-CLÁSSICO/METODOLOGIA NEOKANTISTA – transformou culpabilidade em um juízo de apreciação (a) exigibilidade de conduta (b) dolo e culpa (c) imputabilidade mental do agente.

TEORIA NORMATIVA PURA – dolo e culpa integram a conduta, a culpabilidade passa a ser puramente valorativa ou normativa, excluída de qualquer dado psicológico.

TEORIA DA CULPABILIDADE COMO FUNÇÃO NORMATIVA DA PENA (ROXIN) – a culpabilidade não serveria para aferir reprovabilidade, mas sim, função delimitadora.

TEORIA DA CULPABILIDADE COMO DEFEITO DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA (JAKOBS LUHMANN) – preservação da ordem através da ausência de motivação.

TEORIA DA CO-CULPABILIDADE (ZAFFARON) – Na aplicação da pena o juiz não poderá perder de vista os fatores sociais que determinaram o ato reprovável do autor no caso concreto.

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