quarta-feira, maio 11, 2011

Várias Espécies de Contrato

Compra e Venda

|> 500 Venda ad corpus -> referências apenas enunciativa das dimensões do imóvel vendido como coisa certa e discriminada.
Venda ad mensuram – preço estipulado por medida de extensão.--> Exige complemento e não sendo possível isso, reclama a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
|_ prazo decadencial de 1 ano para reclamar a contrar do registro do título ou da imissão da posse atribuível ao alienante

- Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculta de uma não autoriza a rejeição de todas.
|> 520 – O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Da transação
- Se concluída entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores, e
- se concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
- A evicção da coisa renunciada por um dos transigentes não revive a obrigação extinta pela transação.
- A pena convencional é admissível na transação.
- Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
- A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
- Não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Da evicção
|_ o alienante responde.
|_ essa garantia subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
|_ por cláusula expressa, as partes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
|_ se o evicto não soube do risco de evicção ou não o assumiu, tem direito a receber o preço que pagou.

Da Fiança

|> 820 – Ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
|_ As dívidas futuras poderão ser objeto de fiança.
|_se não for limitada, compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

|> 824As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, EXCETO se a nulidade resultar apenas da incapacidade pessoal do devedor.
|_ essa exceção não abrange o caso de mútuo (lembrando: fungível) feito ao menor == NÃO CABE FIANÇA NO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM MENOR.
|> 827 e ss, Efeitos da fiança – Até  a contestação, fiador pode exigir que os bens do devedor sejam executado primeiro, mas dever nomeá-los.
|> STJ, 332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia da garantia.


Da doação

|_ por escritura pública ou instrumento particular
|_ feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

|> 546 – A doação feita em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar

|> 552 – O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evivção, salvo convenção em contrário.
|_ a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo.
|_ direito de revogar não se transmite a herdeiros nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
|> 564 – Não se revogam por ingratidão (...)

Do Empréstimo

|> 579 – O COMODATO é o empréstimo gratuito de coisas não-fungíveis (não substituíveis). Perfaz-se com a tradição do objeto.
|_ Não pode ser dado por tutores, curadores ou administradores sem autorização especial

|> 586 – O Mútuo (de mutável, empresta uma coisa e recebe outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade) é o empréstimo de coisas fungíveis (substituíveis).
|_ feito a pessoa menor, sem prévia autorização, não pode ser reavido nem do mutuário nem de seus fiadores, salvo as exceções do |>589.
|> 824, in fine - NÃO CABE FIANÇA NO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM MENOR

Do depósito

A) Voluntário
- em regra gratuito.
- depositante não pode usar a coisa sem consentimento, nem dar em depósito a outrem.
- não responde por força maior, mas deve prova-la
-  o depósito de coisas fungíveis regular-se-á pelo disposto acerca do múto.
- o depósito voluntário provar-se-á por escrito.

B) Necessário
- o que se faz em desempenho de obrigação legal.
- o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como incêndio, inundação, naufrágio ou saque.
- os hospedeiros respondem como depositário, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.
|_ cessa se fatos prejudiciais não poderiam ter sido evitados.
- Não se presume gratuito, está incluído no preço da hospedagem.

|> STF, 619 – A  prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito.

DO CONTRATO ESTIMATÓRIO (vendedoras Jequeti)

|> 534 – O consignante entrega bens móveis ao consignatário que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
|_ a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
|_ O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

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Direito das obrigações

Obrigações Solidárias
|_ não se presume
|_ pode ser pura e simples para uns e condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente para o outro.
|_ herdeiro tem dinheiro a sua quota de crédito salvo se a obrigação for indivisível. (todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores).
|_ se for convertida em perdas e danos persiste a solidariedade.
|_ a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
|_ o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge aos demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que obtem.

- NÃO IMPORTARÁ RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
|> 277- O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida NÃO SE APROVEITA AOS OUTROS DEVEDORES, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

|> 280 – Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

|> 282 – O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns ou de todos os devedores -> subsiste dos demais.

O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, presumindo-se iguais no débito, as partes de todos os devedores.
||_ contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor pela parte na obrigação que incumbia ao insolvente.

|> 285 – Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toa ela para aquele que pagar.

Questão CESPE: Não há necessidade de que a obrigação para ser solidária, basei-se em uma mesma causa ou fundamento jurídico.Assim, quando, em razão de um mesmo dano, um sujeito apresenta-se responsável perante o lesado por ato ilícito, outro pelo risco que lhe é imputável e em terceiro pela infração de um dever contratual de diligência, a obrigação e solidária (VERDADEIRO)

Transmissão
Cessão de direito.
- Salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os acessórios.
- é ineficaz em relação a terceiros se não celebrar-se mediante instrumento público ou instrumento particular revestido de formalidade.
- pode ser averbado no registro de imóvel.
- só tem eficácia em relação ao devedor quando a este notificada
- O devedor tem-se por notificado quando se declara ciente da cessão em escrito público ou particular.
* Várias cessões ao mesmo tempo => prevalece a que se completar com a tradição do título do credito cedido.
- O cessionário pode exercer atos conservatórios independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
- O devedor pode opor exceções que lhe competir, bem como as que, no momento qe veio a ter conhecimento da cessão tinha contra o cedente.

- Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito se tiver procedido de má fé.

- O cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
\_ Se responder, não responde por mais do que daquilo que recebeu com os respectivos juros, mas tem que ressarcir lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

- O crédito uma vez penhorado não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
\_ mas o deverdor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, susbsitindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

- com o consentimento expresso do credor.
- salvo se ao tempo da assunção o novo devedor era insolvente e o credor ignorava tal condição.
- As garantias especiais do devedor primitivo são extintas ao tempo da assunção, salvo assentimento desse. (ex: fiador do primitivo é exonerado)
- Anulada a assunção restaura-se o débito com todos suas garantias, salvo as prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação (O fiador de boa-fé se dá bem)
- O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugarnar em 30 dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Pagamento em consignação.


É o modo de extinção de obrigação nos casos em que o credor recusa a receber o pagamento, não tomar iniciativa de recebe-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido
- se não concorrerem todos os requisitos, o pagamento não será válido.
- antes do aceite ou da impugnação, o devedor pode requerer o levantamento.
CO-DEVEDORES E FIADORES:
\_ depois de julgado procedente o depósito, devem consentir o levantamento do devedor.
\_ depois do aceite ou da impugnação e se o credor aquiescer no levantamento, desobriga os co-devedores e fiadores que não tiverem anuído, aquescente perde as garantias.

Inadimplemento de obrigações
NÃO CUMPRIMENTO = PERDAS E DANOS + JUROS + ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA + HONORÁRIO.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior se expressamente nõ se houver por eles responsabilizado.

DA MORA
- não havendo termo da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- nas obrigações provenientes do ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.
- o devedor em mora responde pelo caso fortuito/força maior ocorridos durante o atraso SALVO SE:

  • provar isenção de culpa


  • provar que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

PERDAS E DANOS = O QUE PERDEU + O QUE DEIXOU DE LUCRAR
- sem prejuízo da pena convencional.
/!\ ATENÇÃO
A mora de ato ilícito é contada do dia da prática, mas os JUROS são contados da citação inicial (se não, juros seriam monstros).
- Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo E não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização complementar.
- AINDA QUE NÃO SE ALEGUE PREJUÍZO, é obrigado o devedor aos juros da mora.
- O juros da mora é aplicável às dívidas em dinheiro e às dívidas de outra natureza.

- A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa, de cláusula especial ou simplesmente à mora.
\_  No caso da inexecução completa, o credor tem o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

E se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal? a indenização suplementar só será devida se tal situação estiver prevista. Nesse caso a pena vale como mínimo de indenização e ao credor competirá provar o prejuízo excedente.

DAS ARRAS - A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras com taxa mínima.
\_ Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
=> Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória e não haverá direito a indenização suplementar.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS (regra) – é o adiantamento com o objetivo de confirmar um contrato.
|_ pode pedir indenização complementar ou exigir a execução do contrato com as perdas e danos.
ARRAS PENITENCIAIS – (exeção, função secundária) – quando são utilizadas como pagamento de indenização pelo arrependimento e não conclusão do contrato.
|_ não há direito a indenização suplementar, pois elas tem função unicamente indenizatória.
|_ é o direito de arrependimento.

ATOS UNILATERAIS

(1) PROMESSA DE RECOMPENSA
(2) GESTÃO DE NEGÓCIOS
(3) PAGAMENTO INDEVIDO
(4) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Promessa de recompensa:
- contrai a obrigação antes mesmo da aceitação
- quem o fizer ainda que sem interesse da promessa pode exigir a recompensa.
- revogável antes de prestado o serviço desde que com a mesma publicidade. Mas candidato de boa-fé será recompensado.

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Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

- não se configura, no plano da tipicidade penal, o crime de desobediência quando a inexecução de determinada ordem, emanada de servidor público, for punível com sanção de caráter administrativo prevista em lei,  como ocorre nos casos em que o condutor de veículo automotor se recusa a exibir, quando solicitado por agente de trânsito, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 238).

  • O crime de desacato pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, funcionário público, seja ele superior ou inferior hierárquico à vítima. Isto porque o bem jurídico a ser tutelado é o prestígio da função pública, portanto, o sujeito passivo principal é o Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido.
  • Para a consumação do crime de resistência, basta a prática da violência, pois sendo crime formal, não é necessário que o sujeito consiga o fim almejado, no caso, impedir a autuação.

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quinta-feira, maio 05, 2011

Citações e Intimações Penais

"a) Citação é o ato por meio do qual se dá ciência a parte sobre a existência de um processo (ou ação), bem como da data, local, horário da audiência, e dá possibilidade de preparar sua defesa constituindo um advogado;

 

b) intimação: é o ato por meio do qual se dá ciência a parte, procuradores das partes, terceiros de atos praticados (pretéritos), para que possa se manifestar, tomar conhecimento de uma decisão;

 

c) notificação: é o ato por meio do qual se dá ciência a parte ou a terceiro de ato que será praticado (no futuro), geralmente para que pratique (se manifeste), deixe de praticar determinado ato sob pena de determinada conseqüência".

 

1) Citações

 

A formação do processo se completa com a citação do acusado.

 

a) Citação por edital

 

- Tem lugar quando o réu não é encontrado para ser citado após 15 dias ou quando o réu está em lugar inacessível por motivo de força maior.

 

- O réu preso deve ser pessoalmente citado. Se for citado por edital na mesma unidade da federação em que o juiz atua, a citação será nula.

 

- Não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

b) Citação por hora certa

 

- Ocorre quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado. É feita na forma estabelecida pelo CPC.

 

- Se o acusado não comparecer, após se completar a citação por hora certa, defensor dativo é nomeado.

 

c)

 

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

 

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

 

2) Intimações

 

- A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado é pessoal.

 

- A do defensor constituído, advogado, querelante e do assistente, por publicação no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais da comarca. Nesses casos, deve-se incluir o nome do acusado sob pena de nulidade.

 

- Se não houver órgão de publicidade na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

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Direito Mastigado © Layout By Hugo Meira.

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