Direito Mastigado

Direito de família - Relações de Parentesco

2011-11-26T05:03:00.000-08:00

A confissão materna não basta, por si só, para ilidir a presunção legal da paternidade ou para excluir a paternidade.

O direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher jamais prescreve, já o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, nem mesmo que seja feito em testamento.

São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

QUESTÃO CESPE: A destituição do poder familiar sobre o filho extingue o vínculo de parentesco , embora se mantenha os impedimentos com relação ao casamento .

Resp. ERRADA. A destituição do poder familiar corresponde a mais grave sanção imposta aos pais. Não há a extinção do vínculo de parentesco e sim a perda do poder familiar, inclusive, aquele pai ou aquela mãe que foi destituída do poder familiar poderá ser nele reinvestido se provado judicialmente que as razões que determinaram a destituição cessaram.

Suspende-se o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Poderes Administrativos

2011-09-17T17:12:00.000-07:00

Poder de Polícia

QUESTÃO CESPE: Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.

Verdadeiro! O Poder de Polícia é parcialmente delegável.
A ordem de polícia e a sanção de polícia são indelegáveis, pois retratam atividades de império; Exemplo:
Já o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia, delegáveis.

Ex: Multa de trânsito, Ciclos do Poder de Polícia: 1°- ordem de policia, 2°- consentimento de polícia, 3°-fiscalização de polícia e 4°- sanção de polícia.
O 1° ciclo está marcado pelos requisitos exigidos pelo CTB para a obtenção da carteira de habilitação; o 2° ciclo, marcado quando da emissão da carteira ou também pela emissão de certificado de vistoria pelo posto do DETRAN; o 3° ciclo, marcado pela efetiva fiscalização (stictu sensu) que sofremos diariamente pela guarda municipal, pelos pardais eletrônicos...; e o 4° e último ciclo, marcado pela emissão da multa (sanção).

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

2011-07-31T06:11:00.000-07:00

Não mais existem as prisões decorrentes de pronúncia e de sentença condenatória recorrível

Antes da nova lei, a prisão em flagrante perduraria durante o processo. Agora, o juiz pode convertê-la em preventiva.

1) Medidas cautelares
- A expressão “medidas cautelares” foi incluída em 2011.

As “medidas cautelares” são regidas pelos princípios legais da NECESSIDADE e da ADEQUAÇÃO.

Devem ser necessárias para

a) aplicação da lei penal (exemplo: conter fuga de preso).
b) investigação ou a instrução criminal (exemplo: réu que ameaça testemunhas, destrói provas)
c) evitar a prática de infrações penais (exemplo: extrema periculosidade do agente que, em liberdade, coloca em risco a sociedade).

Devem ser adequadas, ou seja, proporcionais à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

São nove medidas cautelares, dentre elas, o comparecimento periódico em juízo, a restrição de acesso, o recolhimento noturno e a proibição de deixar a região. Antes da reforma, diante de uma prisão em flagrante, a Justiça contava com apenas duas opções, a conversão em prisão preventiva ou a soltura do indivíduo.

A fiança é outro exemplo de medida cautelar. Pode ser arbitratada pelo delegado nas infrações penais com pena máxima não superior a 4 anos, e, somente, pelo juiz nos demais crimes.

Não é cabível, a fiança, nas hipóteses que autorizam a prisão preventiva, quando essa é quebrada pelo réu ou, ainda, quando são violadas as obrigações dos artigos 327 e 328 do CPP.

A Constituição não permite a concessão de fiança para crimes de:
a) racismo;
b) hediondos e equiparados;
c) de grupos armados contra o Estado democrático.

Para infrações inafiançáveis, a falta de exibição do mandado de prisão NÃO OBSTARÁ A PRISÃO, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver EXPEDIDO o mandado.

Enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado, a fiança pode ser prestada.

Hipóteses de quebramento da fiança:a) ausência do réu num ato processual b) prática de nova infração dolosa c) ato de obstrução ao processo d) descumprir medida cautelar imposta e) resistir a ordem judicial .

A regra da liberdade provisória sem fiança concedida aos casos de excludente da ilicitude continua no ordenamento jurídico brasileiro.

2) Prisão preventiva
A prisão preventiva é excepcional e só deve ser decretada quando não houver
medidas cautelares suficientes (necessárias e adequadas).

Só pode ser decretada para crimes DOLOSOS com pena máxima superior a 4 anos, pelo juiz, durante a investigação policial (mediante requerimento do MP, do querelante ou do assistente) ou durante o processo penal(de ofício).

Hipóteses de cabimento:

a) garantia da ordem pública

b) garantia da ordem econômica

c) conveniência da instrução criminal

d) para assegurar a aplicação da lei penal.
* A fuga não se pressume, a fuga se prova. O não comparecimento do réu a ato não autoriza a decretação da prisão preventiva desse modo, mas sim da condução coercitiva (CPP, 260).
e)descumprimento das obrigações impostas com as medidas cautelares.(Nova!)

f) se o agente foi condenado por outro crime doloso, ressalvado o disposto no artigo 64, I, CP (se entre o cumprimento da pena e o novo crime já se passaram mais de 5
anos).

g) se crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das
medidas protetivas de urgência.

e)quando houver dúvida sobre a identidade do agente. Nesse caso, parece ter sido
revogada parcialmente a lei de prisão temporária (lei 7.960/89) que permitia a prisão temporária em caso de não conhecimento da identidade do agente. Em vez de prisão temporária, agora pode ser decretada a prisão preventiva.

Citações e Intimações

2011-07-31T05:50:00.000-07:00

STJ Súmula nº 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

A contagem de prazo no processo penal conta-se, em regra, da data de intimação e não da juntada. Na Execução, no entanto, o prazo inicia-se com a juntada dos autos da comunicação do juiz deprecado ao juiz deprecante.

|> STF, 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

|>CPC, 738, § 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Acrescentado pela L-011.382-2006)

(em edição)
http://www.dji.com.br/codigos/1941_dl_003689_cpp/cpp351a369.htm

Extinção da Punibilidade

2011-06-07T10:29:00.001-07:00

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Anistia, Graça e Indulto

Anistia é a LEI que provoca o esquecimento jurídico penal de um fato e por isso extingue sua punibilidade. Artigo 107, CP.

O poder para anistiar é do Congresso Nacional.

O fato será esquecido e não a norma em si. Essa é a diferença para a abolitio criminis, nesse caso a norma incriminadora não estará mais em vigor, aproveitará a todos, retroagem. A Anistia, por sua vez, não interfere na vigência da norma, apenas seleciona um fato e promove o seu esquecimento jurídico penal.

Ex: fim do adultério, beneficiou todos que antes foram condenados. No caso da anistia, não é assim, por exemplo: Se forem anistiadas as sonegações fiscais no ano de 2008, as

sonegações anteriores e posteriores continuam a ser punidas.

Atenção! Na anistia ocorre o esquecimento penal! Os efeitos civis e administrativos continuam existindo. ex: obrigação de reparar o dano, perda do cargo.

A anistia pode ser condicionada ou incondicionada, seu alcance pode ser restringido a quem cumprir tais condições.

Pode ser total ou parcial, afastados determinados efeitos penais

É Diferente de graça e indulto. Esses são casos de indulgência soberana, é perdão do soberano, do presidente da república via DECRETO, são também causas extintivas da punibilidade.

O que graça e indulto têm em comum? Tem o poder de extinguir a punibilidade e afastar apenas o efeito principal da condenação = a pena. E os efeitos secundários penais e os extrapenais? Esses persistem! Continuam sendo reincidentes e tendo mal antecedentes. Só pode ser concedido após ao transito em julgado, ao contrário da anistia.

Qual a diferença entre graça e indulto?

a) a doutrina chama o indulto de indulto coletivo e a graça de chamada indulto individual.

b) o indulto é coletivo e a graça individual.

c) O indulto é espontâneo e a graça provocada. ex: PR acorda e decide dar indulto, a graça deve ser pedida e há todo um procedimento do requerimento de graça.

A graça não tem requerimentos jurídicos previstos.

O indulto pode se referir a presos de regimes abertos e semiabertos.

Indulto seria uma ingerência indevida do poder executivo? Não! justificativas: Um novo governo que quer desfazer os dos governo anterior; parâmetro de equidade dada a grande quantidade de sofrimento que causa a diminuição quantitativa da pena;

Indulto como a graça podem ser totais ou parciais. Condicionais ou incondicionais.

O indulto parcial é denominado tradicionalmente comutação.

Juiz não pode exacerbar as condições do indulto. Ex: não se cometeu falta grave nos últimos 12 meses, mas no 13ª sim!

Indulto para crimes hediondos? CF proíbe expressamente graça e anistia para crimes hediondos e equiparados. Os equiparados são os 3 T's: tortura, tráfico e terrorismo. A Constituição não fala do indulto.

Correte majoritária: não se admite indulto para crimes hediondos.

O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.

RESPOSTA: verdadeira. induto é causa extintiva de punibilidade, artigo 107 do código penal. Anistia, graça e induto. Se o indulto é causa de extinção de punibilidade também vai extinguir a execução da pena.

Informatização do processo judicial

2011-05-28T16:26:00.000-07:00

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas

x) oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

Resposta

Letra C

Art. 169

§2. Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de moto integralmente eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§3. No caso do § 2 deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

No processo que seja total ou parcialmente eletrônico, eventuais

contradições na transcrição serão suscitadas na forma do § 3° do art. 169 do CPC, cuja

redação foi dada pela Lei n° 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processojudicial):

Oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão,
devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

Arrependimento eficaz e desistência voluntária

2011-05-24T15:57:00.001-07:00

Art 15 do CP - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Obs.: No caso de vários agentes, ainda que só um deles desista voluntariamente ou se arrependa, os institutos do art. 15 se aplicam a todos os envolvidos, desde que o crime não ocorra.

QUESTÃO CESPE: o sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

RESPOSTA: desistência volutaria e desistência eficaz eliminam a tentativa, artigo 15, agente só responde pelos atos já praticados. Arrependimento posterior é fator atenuante, poderá reduzir a pena do agente desde que ele seja praticado em crime sem violencia ou grave ameaça a pessoa e antes do recebimento da denuncia ou da queixa

é uma causa obrigatória de redução de pena, porém são necessários alguns requisitos:
- A reparação do dano(ressarcimento) ou a restituição do objeto material
- É necessário que o ato seja voluntario, ainda que não seja espontâneo.
- O ressarcimento deve ser feito até o recebimento da denúncia ou queixa
- Não pode ser aplicado nos casos de delitos praticados com violência ou grave ameaça. Todo crime com violência ou grave ameaça não terá a aplicação do arrependimento posterior.

Organização do Estado

2011-05-22T06:35:00.000-07:00

Competências da União

a) competências administrativas

A competência administrativa exclusiva da União engloba matérias de ordem internacional e interna e como sugere o nome não podem ser delegadas, são as previstas no artigo 21 da Constituição Federal. As comuns, estão no artigo 23, e são de competência de todos os entes federativos, inclusive o município. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

b) competências legislativas

O artigo 22 traz as competências legislativas privativas da União. Nesse caso, ao contrário do que sugere o nome, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

As mais importantes são; trânsito e transporte; serviço postal; sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, propaganda comercial, desapropriação e CAPACETE PM:

Civil

Aeronáutico

Penal

Agrário

Comercial

Eleitoral

Trabalhista

Espacial

Processual

Marítimo

A União também legisla, privativamente, sobre as normas gerais de licitação e de contratação, em todas as modalidades, relativa as empresas públicas e sociedades de economia mista, porém essas observam estatuto jurídico próprio.

No artigo 24 constam as competências legislativas concorrentes. Abrangem União, Estados, Distrito Federal. Excluem o município.
Os municípios possuem competência concorrente apenas para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II).

- Possibilidade de regulação do assunto por mais de um órgão, ou seja, todos os entes citados acima poderão legislar e regular os assuntos inerentes ao artigo independente dos outros, ressalvado os limites constitucionais impostos.

- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

- Artigo 22, I e II:

Penitenciário

Urbanístico

Tributário

Econômico

Financeiro

Orçamento

E mais: conservação da natureza, proteção ao patrimônio, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor a bens artísticos, educação, cultura, ensino, desporto, criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, procedimentos em matéria processual, previdência social, proteção à saúde, assistência jurídica, defensoria pública, proteção à infância, jovens, deficientes e idosos, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

"A Constituição da República, nas hipóteses de competência concorrente (CF, art. 24) estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal, daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre as pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (CF, art. 24, § 2º,),(...) deferiu ao Estado-membro e ao Distrito Federal, em inexistindo lei federal sobre normas gerais, a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que para atender as suas peculiaridades (CF, art. 24, § 3º).".

Já quanto à repartição horizontal de competências, trata-se de uma rígida determinação do que cada Ente é competente, havendo a enumeração da competência da União e reserva de competência aos Estados e Municípios, havendo um fortalecimento da autonomia dos entes federativos, portanto.

QUESTÃO CESPE: Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União. (FALSA)

Segundo Alexandre de Moraes

"O Art. 30, II, da Constituição Federal preceitua caber ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não ocorria na Constituição anterior, podendo o município suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo contraditá-las, inclusive nas matérias previstas no art. 24 da CF. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Mas mesmo os Estados contam com ao menos uma competência administrativa expressamente enumerada pela Constituição Federal, eis que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (art. 25, § 2º).

Organização político administrativa

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados e de Municípios se dá através de plebiscito da população diretamente interessada, no primeito caso, e das populações dos municípios envolvidos no segundo caso.

A de Estados depende, ainda, de lei complementar do Congresso Nacional.

E a de Municípios, de lei estadual e da divulgação, anterior ao pebliscito, dos Estudos de Viabilidade Municipal na forma da lei.

No caso de Estados, haverá oitiva MERAMENTE OPINATIVA das respectivas Assembléias Legislativas respectivas.

Municípios

O município é fiscalizado, externamente, pelo poder legislativo municipal. Já o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Greve de servidor público

O STJ é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação.

O servidor público tem direito à greve. Até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei n. 7738/89, que disciplina o exercício do direito de greve para os trabalhadores em geral.

Não é possível à União realizar descontos nos vencimentos de servidores em greve do Ministério do Trabalho e do Emprego.

STF - no setor público, não se deve falar em 'atividades essenciais' ou 'necessidades inadiáveis', mas que as atividades estatais não podem ser interrompidas totalmente, sem qualquer condição, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Fato típico

2011-05-19T13:06:00.000-07:00

O fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo que liga a conduta do agente ao resultado (nexo causal), e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato da lei penal (tipicidade).

Portanto o fato típico é composto de conduta, resultado, nexo causal e tipicidade:

Conduta:

- Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados, ou comissivos por omissão.

- Os crimes omissivos próprios não exigem qualquer resultado para sua configuração, basta que o autor se omita. Ex: omissão de socorro, abandono material e intelectual, etc.

- Já para qualificar o crime omissivo impróprio é preciso que o agente possua um dever de agir para evitar o resultado, um status de garantidor de não-ocorrêcia do resultado. |> CP, 13, p.2º.

Resultado

- teoria da equivalência dos antecedente, "Conditio sine qua non" – causa é tudo aquilo que provocou o resultado, |> CP, 13.

Crime materiais – são aqueles crimes que produzem resultado

Crimes de mera conduta – o resultado não existe

Crime formal - o resultado existe, mas não faz parte do iter criminis. O resultado aqui é chamado de exaurimento, é o que passa da consumação. O nexo causal é dispensado, por que não é necessário que ocorra o resultado.

Teoria adotada: Teoria do resultado naturalístico = Resultado é toda modificação ocasionada pela conduta.

|_ tudo aquilo que contribui para o resultado é causa, por exemplo, da compra da arma à hemorragia.

- a refeição do criminoso, se a eliminarmos hipoteticamente, o resultado não muda. Então a refeição do homicida não é causa do resultado.

- a adoção dessa teoria, segundo parte da doutrina levaria ao regresso ad infinito. Não atrapalha, no entanto, por que só responderá pelo crime quem agir com dolo ou culpa

|> 13, p.1º - teoria adotada excepcionalmente = Teoria da causalidade adequada = causa do resultado será todo ato idôneo a praticar o resultado. A produção da arma não seria causa do resultado para essa teoria.

Não adotada no Brasil: Teoria da imputação objetiva - da não imputação do resultado, por que não se vê dolo, nem culpa -> baseia-se no risco produzido ou no risco não-ponderado pela sociedade -> além do risco, o resultado deve estar no âmbito da conduta, é necessário que o resultado decorra naturalmente da conduta

Ex: taxi leva fulano para ele matar -> taxista não responderia pelo crime.

Ex2: pede pro padeiro por arma no pão -> padeiro não responderia

Ex3: tiro no pé e morre de infecção hospitalar -> não responderia, há o risco proibido, mas não é lógico que um tiro no pé leve a morte por infecção hospitalar.

“nem tudo que foi mecanicamente causado pode ser imputado ao agente, como fato pertencente a ele. Aquilo que se causa no contexto de um risco permitido (autorizado, razoável) não é juridicamente desaprovado, logo, não é juridicamente imputável ao agente”.

- Essa teoria afirma que a conduta só é penalmente imputável quando cria ou incrementa um risco proibido e o resultado só pode ser imputável ao a gente quando é decorrência direta desse risco.

- Objetiva limitar o alcance da teoria da equivalência dos antecedentes causais;

- Deve ser observada não uma causalidade natural, mas sim uma causalidade jurídica, normativa: Não basta que o resultado tenha sido produzido pelo agente, mas que a ele possa ser imputado juridicamente;

A imputação objetiva exclui a tipicidade da conduta quando o agente se comporta de acordo com o seu papel social, ou, mesmo não o fazendo, o resultado não se encontra dentro da linha de desdobramento causal da conduta, ou seja, não está conforme ao perigo.

Nessa visão, nota-se que a imputação objetiva se restringe aos crimes materiais e comissivos, uma vez que foi criada para aumentar as exigências no estabelecimento do nexo causal.

O Nexo causal não existe nos crimes omissivos, nem nos de mera conduta, e é irrelevante para os formais.

Exemplos em que o resultado não pode ser imputado ao agente:

a) quando o agente diminui o risco

Ex: Uma pedra vem caindo sobre a cabeça de A e B o empurra, evitando desfecho mais gravoso. A não morre, mas se machuca.

b) quando o risco criado é irrelevante e o resultado almejado acontece em decorrência do acaso.

Ex: Sobrinho deseja a morte do tio e lhe dá uma passagem aérea para ir aos EUA, torcendo para que no avião tenha um terrorista. O avião cai em razão de um ataque. Não responde, porque o fato de dar a passagem não gerou um risco relevante.

c) quando a conduta do agente não aumenta o risco de ocorrência do resultado.Não aumento de risco permitido:

Ex: Operários morrem infectados por manusearem pêlos de cabra que o patrão não providenciou a desinfetação desses. Depois prova-se que todos os esforços para desinfectar fossem tomados, o resultado ocorreria. Fato atípico, agente não responde.

d) quando a conduta do agente não afronta a esfera protetiva da norma.

Não infringência da esfera de proteção da norma: Se a conduta do agente não afrontar a finalidade protetiva da norma, não poderá ser incriminado pelo fato. Ex: A atropela e mata, por negligência, B. Sabendo da morte do filho, a mãe de B sofre um infarto e morre. A não responde pela morte da mãe.

2º) intervenções médicas terapêuticas ou curativas: o médico quando realiza uma intervenção médica curativa seguindo rigorosamente a lei da medicina cria riscos para o paciente, porém, riscos permitidos.

3º) lesões esportivas: todas as lesões ocorridas dentro do esporte e de acordo com as regras do esporte derivam de riscos permitidos (mesmo no boxe, morrendo um dos boxeadores, não há que se falar em delito).

Nexo Causal

Superveniência causal

|_ causas dependentes – aquelas que se inserem dentro do nexo causal.

|_ causas independentes – fora do nexo causal

\_ absolutamente independentes – totalmente alheia a conduta do agente: O agente não responderá pelo resultado, mas responde pelos atos praticados. Ex: tenta matar morto por envenenamento

\_ relativamente independentes - pré-existente (hemofilia, o agente responde pelo resultado),

"Na causa o resultado é imputável ao agente, uma vez que, sendo excluída hipoteticamente, permanece o resultado. Ex: uma pessoa hemofílica é ferida e morre em face da complicação dos ferimentos decorrente da hemofilia. O resultado morte é imputado ao agressor uma vez que, pela eliminação hipotética, o resultado permaneceria, já que houve uma soma de esforços, ou de energias que serviram para incrementar a morte." (José Carlos Gobbis Pagliuca)

concomitante (ataque cardíaco, o agente responde pelo resultado),

"Também não exclui o resultado, imputando-se o fato ao agente. A atira em B, que está, naquele mesmo instante, sofrendo um ataque cardíaco, demonstrando-se, depois, que o tiro contribuiu diretamente para o resultado morte, acelerando o colapso." (José Carlos Gobbis Pagliuca)

superveniente => na superveniente é adotada a teoria da causalidade adequada – 13, p. 1º - quando a condição suspensiva por si só leva ao resultado, agente não responde, responde apenas pelos atos já praticados.

Exemplo: pessoa leva um tiro, a ambulância bate e pessoa morre de traumatismo craniano ou hospital pega fogo e vítima morre queimada => houve ruptura do nexo causal, não há responsabilidade do agente.

"exclui a imputação do resultado se a causa superveniente (e somente esta, porque as preexistentes e as concomitantes já são absolutas) sozinha, isoladamente, sem qualquer interferência, der razão ao resultado. Assim temos v.g.: Uma vítima de agressão vem a morrer porque a enfermeira, impudentemente, ministrou-lhe o medicamento tóxico ao invés do corretamente prescrito. Logo, a segunda causa, ou seja, a superveniente não está na linha de desdobramento físico natural da causa do resultado morte. Ou ainda, alguém é ferido e levado a um pronto-socorro que vem a desabar, morrendo o ferido exclusivamente em razão do desabamento. A expressão por si só não é absoluta, mas compreende nosso sentido de interpretação, pois nunca estará, num processo causal, totalmente isolada. Por isso, a excluímos quando acreditamos que não esteja no itinerário do resultado, existindo, na verdade, uma interrupção ou exclusão da causalidade remota. remota, a lesão. Assim, por si só foi " (José Carlos Gobbis Pagliuca)

Questão CESPE: Diógenes desferiu, com animus necandi, golpes de faca em Jacó e fugiu do local dos fatos. Jacó foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado ao hospital, onde foi constatado que as lesões sofridas não eram graves, tendo sido a vítima submetida a rápido procedimento médico e liberada em seguida. Entretanto, Jacó faleceu dois dias após o atendimento médico. Feita a perícia, comprovou-se a morte por infecção generalizada decorrente de contaminação por bactéria encontrada nos instrumentos hospitalares. Nessa situação, como todos os fatos que antecederam o resultado foram indispensáveis à sua ocorrência, evidenciando-se a relação de causalidade entre as lesões sofridas e o resultado morte, de acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo Código Penal brasileiro, Diógenes deve
responder por homicídio consumado.

Comentários: No estudo da teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo Código Penal brasileiro, sobressai a análise das causas dependentes e independentes, justamente a abordagem do enunciado da questão. As causas independentes são aquelas que aparecem no curso do nexo causal, diferenciando-se das causas dependendes, porque não se inserem na linha do normal desdobramento causal. Podem ser absolutamente ou relativamente independentes. As causas absolutamente independentes não possuem relação alguma com a conduta do agente; enquanto as causas relativamente independentes guardam relação com a conduta do agente. As causas relativamente independentes podem ser preexistentes, concomitantes e supervenientes. Em regra, por serem apenas relativamente independentes, não excluem a responsabilidade pelo resultado gerado. Somente as causas relativamente independentes supervenientes, que por si só produziram o resultado, nos termos do §1.°, do art. 13, do Código Penal, excluem a responsabilidade penal pelo resultado causado. Surge, portanto, a seguinte dúvida: A infecção hospitalar é causa relativamente independente superveniente que, por si só, gerou o resultado ou apenas causa dependente? Em outras palavras, a infecção hospitalar é causa superveniente ou apenas um desdobramento natural da lesão causada pelo agente? Duas são as orientações sobre o tema: 1.ª corrente (posição majoritária) – A infecção hospitalar é mera causa dependente, proveniente do desdobramento causal da conduta; 2.ª corrente (minoritária) – a infecção hospital é causa relativamente independente superveniente, devendo se verificar se por si só gerou o resultado para saber se a responsabilidade por este será excluída. A orientação majoritária é a adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “O fato de a vítima ter falecido no hospital em decorrência das lesões sofridas, ainda que se alegue eventual omissão no atendimento médico, encontra-se inserido no desdobramento físico do ato de atentar contra a vida da vítima, não caracterizando constrangimento ilegal a responsabilização criminal por homicídio consumado, em respeito à teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada no Código Penal e diante da comprovação do animus necandi do agente.” (STJ HC 42559 / PE DJ 24/04/2006). (fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=L-LnpQwo-gXRcRBAS5H6kNFVWVXphYj5T7X-lIRBkLE~)

Tipicidade

Tipicidade conglobante

1) conduta deve ser anti-normativa -> contrária ao direito.

2) deve haver tipicidade material-> deve haver relevância para o direito.

Ex: roubar pasta de dente – não é relevante para o direito. NOS CASOS DE INSIGNIFICÂNCIA EXCLUI-SE A TIPICIDADE MATERIAL.

Ex2: oficial de justiça entra na casa e penhora bens – não é anti-normativa, por isso não há tipicidade conglobante.

QUESTÃO CESPE: O não pagamento de pequena parcela do imposto devido (descaminho) ou a introdução no território nacional de matéria proibida, mas em quantidade ínfima (contrabando) configuram típicas infrações de bagatela, possíveis de punição fiscal, mas não penal.

De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.
RESPOSTA- FALSA! hoje já se admite a aplicação do principio da insignificância nos crimes ambientais.

É adotada a teoria do caráter indiciário da ilicitude = todo fato típico (que tem enquadramento na lei penal) em princípio também é ilícito (contrário ao direito) a não ser que ocorram as causas excludentes da ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

Estudo do dolo, da culpa e do preterdolo:

DOLO DIRETO - a consciência e a vontade de praticar a conduta e provocar o resultado.

TEORIA DA VONTADE – adotada para o dolo direto, dolo é a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado.

DOLO INDIRETO:

|_ DOLO ALTERNATIVO – vontade de praticar ou um ou outro resultado. Ex: atirar para matar ou para ferir -> não é admitido no direito penal.

|_ DOLO EVENTUAL - vontade de praticar a conduta mas assumindo o risco de provocar o resultado.

TEORIA DO ASSENTIMENTO OU CONSENTIMENTO – adotada para o dolo eventual, dolo é vontade de realizar conduta, assumindo o risco de produzir o resultado.

DIFERENÇA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: no primeiro, o agente prevê e assume o risco de provocar o resultado, na segunda, prevê o resultado mas acredita sinceramente que não vai acontecer ex: atirador de facas.

|_ dolo de dano – vontade de provocar um evento danoso.

|_ dolo de perigo – vontade de causar perigo mas o não o dano como nos crimes de perigo |> CP, 132

|_ dolo genérico (intenção de praticar o crime sem uma finalidade) e dolo específico (hoje chamado de elemento subjetivo do tipo, "com o fim de").

CULPA – Não há vontade de praticar o resultado, praticado por uma das modalidades de culpa=> quebra de um dever de cuidado:

Imprudência: culpa por ação.

Negligência: culpa por omissão

Imperícia: culpa na arte ou ofício.

Espécies de culpa:

1) culpa inconsciente – não prevê o que era previsível

2) culpa consciente – prevê o resultado mas acredita sinceramente que não vai acontecer

3) impróprio / com previsão – ocorre nas descriminantes putativas, imaginárias.

Não há compensação de culpas, mas há a concorrência de culpas -> será amenizada, mas não excluída.

Crimes qualificados pelo resultado, espécies:

DOLO + CULPA – crime preterdoloso. Ex: lesão corporal seguida de morte.

DOLO + DOLO

CULPA + CULPA – incêndio culposo + morte culposa no incêndio.

CULPA + DOLO

|_ aquele que incorrer em erro de tipo sempre terá o dolo afastado no estudo analítico do crime.

Culpabilidade

2011-05-19T12:58:00.000-07:00

É a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica o fato típico e antijurídico (injusto penal) -> Teoria finalista.

Para uma conduta ser considerada culpável é preciso que tenha:

(1) IMPUTABILIDADE

(2) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA e

(3) POSSA EXIGIR-SE COMPORTAMENTO DIVERSO.

(4) DEPENDÊNCIA OU INTOXICAÇÃO INVOLUNTÁRIA A SUBSTÂNCIA INTORPECENTE.

Casos de inimputabilidade: a) menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto* ou retardado c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUÍTO ou FORÇA MAIOR.

* inclui: surdos-mudos não educados e os silvículas (índios) que ainda não tenham se adaptado ao convício social.

Observações: A embriaguez patológica exclui a culpabilidade pois pode ser considerado doença mental.

- A action libera in causa – são as condutas que per se não são conscientes e voluntárias, mas que são em as causa ou antecedentes (ações livres na causa) => a imputabilidade é deslocada para um momento anterior. Aplicáveis em caso de: embriaguez voluntária ou culposa, estados de sono, hipnose, pertubação psíquica resultante de intoxicação por substância intorpecente.

|_ resquício da responsabilidade objetiva em nosso sistema penal.

- A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade do agente, seja culposa completa ou incompleta.

- CAUSAS NÃO- EXCLUDENTE: emoção e paixão (serão excludentes se forem casos patológicos no entanto).

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - Para merecer uma pena o sujeito deve ter agido na consciência de que sua conduta era ilícita, caso contrário não terá a mesma reprovabilidade.

|_ ERRO DE PROIBIÇÃO – uma equivocada compreensão da norma, supõe permitido aquilo que era proibido

\_ INEVITÁVEL OU ESCUSÁVEL – não tinha como conhecer a ilicitude do fato, inexistia potencial consciência da ilicitude -> Esse erro exclui a culpabilidade e o agente fica isento de pena.

\_ EVITÁVEL OU INESCUSÁVEL – tinha condições de saber, possuía a potencial consciência da ilicitude -> Culpabilidade não será excluída, reduz pena de 1/6 a 1/3.

Denomina-se erro escusável (ou inevitável) aquele que, afastando o dolo, possibilita ainda a exclusão da culpa, tendo em vista que qualquer pessoa, ainda que prudente nos seus atos, teria provocado o resultado.
Por outro lado, erro inescusável (ou evitável) é aquele que viabiliza o afastamento do dolo, mas permite a punição por crime culposo, se houver a figura típica, uma vez que o agente não se comportou com a prudência que lhe é exigida. Nucci, Guilherme de Souza - Manual de Direito Penal.

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Causas legais:

a) COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – Há o fato típico e ilícito, mas o sujeito não é considerado culpado em face da exclusão da exigibilidade de conduta diversa.

b) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA

- aparentemente ilegal – não podia perceber sua ilegalidade, logo, excluí-se, a exigibilidade de conduta diversa, e ele fica isento de pena.

- manifestamente ilegal – se por erro de proibição presume legal, não há exclusão da tipicidade, pois erro era evitável, constituindo-se mera causa de diminuição de pena.

Obs: A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade, a legítima defesa real exclui a antijuricidade.

EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE

TEORIA PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE/ SISTEMA CAUSAL-NATURALISTA DE LISZT BELING – era concebida como um vínculo de natureza psicológica. Dolo e culpa eram espécies de culpabilidade

TEORIA (PSICOLÓGICA) NORMATIVA/SISTEMA NEO-CLÁSSICO/METODOLOGIA NEOKANTISTA – transformou culpabilidade em um juízo de apreciação (a) exigibilidade de conduta (b) dolo e culpa (c) imputabilidade mental do agente.

TEORIA NORMATIVA PURA – dolo e culpa integram a conduta, a culpabilidade passa a ser puramente valorativa ou normativa, excluída de qualquer dado psicológico.

TEORIA DA CULPABILIDADE COMO FUNÇÃO NORMATIVA DA PENA (ROXIN) – a culpabilidade não serveria para aferir reprovabilidade, mas sim, função delimitadora.

TEORIA DA CULPABILIDADE COMO DEFEITO DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA (JAKOBS LUHMANN) – preservação da ordem através da ausência de motivação.

TEORIA DA CO-CULPABILIDADE (ZAFFARON) – Na aplicação da pena o juiz não poderá perder de vista os fatores sociais que determinaram o ato reprovável do autor no caso concreto.

Ilicitude.

2011-05-19T08:44:00.001-07:00

É a contradição entre a conduta praticada e o ordenamento jurídico.

Caráter indiciário - em princípio todo fato típico é ilícito, a não ser que ocorram causas excludentes.

São, também, chamadas de descriminantes, justificantes, justificativas ou causas de justificação.

Nem todas as excludentes estão na parte geral do CP, existem outras espalhadas pelo código, por exemplo, o artigo 128.

Todas as previstas na parte geral possuem elementares. Elementar é tudo aquilo que se eu retirar do tipo penal, esse tipo ou desaparece ou se transforma em outro. ex: nos crimes funcionais, o conceito de funcionário público é elementar.

É diferente de circunstancia do crime, que é tudo aquilo que se eu retirar do tipo, o crime continua o mesmo. Ex: arma de fogo no roubo é uma circunstancia.

No caso das descriminantes, elas possuem elementares objetivas (previstas na lei para estado de necessidade e legitima defesa, artigos 24 e 25 respectivamente e estrito cumprimento de dever legal na doutrina) e subjetivos (é comum a todas espécies de discriminantes), é o conhecimento da situação justificante. Ainda que todos elementos objetivos estejam presentes, se a pessoa não conhecer que ela esteja amparada por uma das discrinantes, isso não poderá beneficiá-la.

Ex: se policial prende fulano por vingança sem conhecer que havia mandado judicial de prisão, não poderá dizer que agiu em estrito cumprimento do dever legal, pois desconhecia essa elementar de estrito cumprimento do dever legal.

Essas discriminantes estudadas são reias, diferentes das discriminantes putativas, ou seja, imaginárias. Elas não são excludentes de ilicitudes! As excludentes putativas podem ser excludentes de dolo e culpa ou excludentes da culpabilidade.

Excludentes legais Causas previstas no CP, artigo 23, CP:

Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;
    II - em legítima defesa;
    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

a) Estado de Necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Elementos objetivos

a) situação de perigo atual, o que está acontecendo naquele momento.

b) perigo deve ameaçar direito próprio ou de terceiro. O de terceiro só existe se o bem for indisponível, a vida por exemplo, ou indisponível se houver a autorização de terceiro nesse ultimo caso. No próprio, sempre existe.

c) perigo não deve ter sido causado voluntariamente pelo agente. Ex: se ateia fogo em cinema com dolo, não pode matar alguem sob a justificativa de sair do cinema.

d) inexistência de dever legal de enfrentar o perigo. Ex: policial. Principio da proporcionalidade, não é absoluto. Ex: vida do bombeiro x patrimônio, mas se estiver disputando a ultima vaga no helicóptero para se salvar não poderá alegar estado de necessidade.

e) inevitabilidade do comportamento, somente admite-se o sacrifício do bem quando não existe outro meio de salva-lo. Admite a saída mais cômoda em caso de agressão injusta, porem em caso de estado de necessidade tem que tentar salvar todos os bens que estão em perigo, ex: disputa por tábua de salvação em alto mar.

f) razoabilidade do sacrifício. Se não pode salvar todos os bens que estiverem em perigo, vai sacrificar um deles, é a razoabilidade do homem médio vida x patrimônio. Se não houver razoabilidade, a pessoa responderá pelo crime mas com causa de redução de pena de 1/3.

Teorias que são adotadas para o estado de necessidade:

a) (adotada) Teoria Unitária: Todo estado de necessidade é justificante, ou seja, excludente da ilicitude, quer seja o bem sacrificadode valor menor, igual ou maior.

b) Teoria Diferenciadora (não adotada, mas sim pelo código penal militar): Ora será justificante (exclui a ilicitude), ora será exculpante (exclui a culpabilidade, quando bem sacrificado for de valor igual ou maior).

Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa

Estado de necessidade é uma situação de perigo atual, a legítima defesa é uma situação de agressão. A agressão é sempre ato de ser humano, o perigo pode ser provocado por humano ou por ato da natureza.

b) Legítima Defesa.

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Elementos objetivos:

a) agressão injusta - é sempre um ato de ser humano contrário ao direito. Mesmo que agressor seja inimputável.

No Estado de Necessidade todos os bens são tutelados pelo direito, pode haver estado de necessidade real contra estado de necessidade real. Porém jamais haverá legítima defesa real contra legítima defesa real, pois na legítima defesa repele-se uma agressão injusta.

Pode haver legítima defesa real contra uma legitima defesa putativa. Ex: penso que desafeto vai atirar e atiro primeiro, mas o primeiro estava desarmado. A ilicitude não estará excluída, mas sim a do dolo.

Caberá legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa, 2 agressões injustas ocorrendo ao mesmo tempo.

b) agressão atual ou iminente.

Atual - acontecendo no momento / iminente - prestes a ocorrer, quase imediatamente ocorrerá.

c) direito próprio ou de terceiro.

d) usando os meios necessários: ex: revolver

e) moderação: maneira pela qual será usado o meio necessário. ex: quantos tiros vou dar

Todas vezes que o meio não for necessário ou não houver moderação, surge o excesso.

c) Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Os elementos objetivos são previstos na doutrina, não na lei.

Diferença entre estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: No estrito cumprimento só podem atuar os agentes públicos ou os particulares que exerçam uma função pública.

Ex: cumprimento de mandado de prisão, hipótese de flagrante compulsório.

No exercício regular de direito podem atuar os particulares de uma maneira geral.

Ex: flagrante facultativo, caso dos ofendículos, são aparatos percepitiveis para a defesa da propriedade, ex: cerca elétrica.

Em caso de excesso, a pessoa responde.

4) Excesso nas excludentes de ilicitude

Excesso é uma intensificação desnecessária de uma situação inicialmente justificada. Ele não apaga a excludente, responde somente pelo crime que cometeu no excesso.

Ex: se na legítima defesa causa uma lesão grave e no excesso uma lesão leve, responderá somente pela lesão leve.

Espécies:

a) excesso doloso
b) excesso culposo
c) acidental - por caso fortuito ou força maior.
Ex: dá soco na cabeça, a vítima cai no meio fio e morre. Pessoa não responde pelo crime cometido no excesso.
d) excesso exculpante - onde a pessoa se excede por medo ou pavor, pessoa não responde por nada, caso de inexibilidade de causa maior e exclui a culpabilidade.

5) Causas supralegais de exclusão da ilicitude: existe 1: consentimento do ofendido, requisitos:

a) deve ter sido obtido sem vícios, fraude ou coação
b) explícito ou implícito
c) deve haver capacidade para consentir
d) bem precisa ser disponível. ex: pacto de morte não é admitido.
e) deve ser dado antes ou durante a prática do agente.
f) é revogável a qualquer tempo até cessada a lesão.

Erro de Tipo e Erro de Proibição

2011-05-19T00:20:00.000-07:00

Erro de tipo

O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.

O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente, CP art. 18, I).

Assim dispõe o art. 21, caput, CP: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço".

É de suma importância que neste instante já tenhamos uma idéia exata da distinção entre a ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude, tema que já fora comentado quando da introdução e para onde remetemos o leitor. Faz-se nodal se ter em mente um premissa, qual seja, o que se exige não é uma consciência induvidosa da ilicitude, pôs se assim o fosse, somente os sábios operadores do direito a teriam, o que se exige é uma potencial consciência ( ou como afirmava Mezger: "Violação Paralela do Profano"), que decorre necessariamente do conjunto de valores éticos e morais de cada individuo.

Estado de necessidade putativo – natureza híbrida

No caso do agente que supõe a existência do perigo, que na realidade não existe ocorre o denominado "estado de necessidade putativo". Se escusável o erro de tipo, exclui-se o dolo e culpa; se inescusável, o agente responde pelo crime culposo, desde que prevista a modalidade culposa.

Artigo 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo

No direito brasileiro as três hipóteses tomaram rumos diferentes ocupando posições geográficas diversas no Código Penal. O estado de necessidade por coação é uma causa de exclusão da culpabilidade na forma de coação irresistível (art. 22 do CP). O estado de necessidade putativo tornou-se a chamada discriminante putativa excludente do dolo, por se tratar de erro sobre element

Legítima defesa putativa.

Legítima defesa putativa existe quando o agente, supondo por erro que está sendo agredido, repele a suposta agressão. Não está excluída a antijuridicidade do fato porque inexiste um dos seus requisitos (agressão real, atual ou iminente), ocorrendo na hipótese uma excludente da culpabilidade nos termos do art. 20, § 1º.

Segundo NUCCI a possibilidade de legítima defesa contra legítima defesa, ou contra outra excludente de ilicitude não é possível, pois a agressão não pode ser injusta, ao mesmo tempo, para duas partes distintas e opostas.

NUCCI, entretanto, admite a possibilidade de haver legítima defesa real contra legítima defesa putativa ou contra outra excludente putativa. Isso porque a legítima defesa real é reação contra agressão verdadeiramente injusta e a chamada legítima defesa putativa é uma reação a uma agressão imaginária. Segundo o autor, no primeiro caso exclui-se a antijuridicidade; no segundo, afasta-se a culpabilidade

o constitutivo do tipo (art. 20, § 1º do CP).

A excludente da obediência hierárquica encontra-se em grande parte da doutrina estampada como uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da ilegalidade. “Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a ordem recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição.” (BITENCOURT, 2003, p. 316).

Nos crimes permanentes e habituais não s
e admite acolher a tese do estado de necessidade, já que este exige a inevitabilidade da conduta, sendo então uma situação de instantâneidade do fato.

INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRÚRGICAS

Apontam-se como exercício regular de direito as intervenções médicas e cirúrgicas, por se tratar de atividades autorizadas pelo Estado, que reconhece, estimula, organiza e fiscaliza a profissão médica. Para que exista o exercício regular de direito é indispensável o consentimento do paciente ou de seu representante legal. Inexistente este, poderá haver o estado de necessidade em favor de terceiro (o próprio paciente), como dispõe o art. 146, § 3º, I.

(Fonte: Fortium)

Várias Espécies de Contrato

2011-05-11T16:57:00.000-07:00

Compra e Venda

|> 500 Venda ad corpus -> referências apenas enunciativa das dimensões do imóvel vendido como coisa certa e discriminada.

Venda ad mensuram – preço estipulado por medida de extensão.--> Exige complemento e não sendo possível isso, reclama a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

|_ prazo decadencial de 1 ano para reclamar a contrar do registro do título ou da imissão da posse atribuível ao alienante

- Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculta de uma não autoriza a rejeição de todas.

|> 520 – O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Da transação

- Se concluída entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores, e

- se concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

- A evicção da coisa renunciada por um dos transigentes não revive a obrigação extinta pela transação.

- A pena convencional é admissível na transação.

- Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

- A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

- Não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Da evicção

|_ o alienante responde.

|_ essa garantia subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

|_ por cláusula expressa, as partes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

|_ se o evicto não soube do risco de evicção ou não o assumiu, tem direito a receber o preço que pagou.

Da Fiança

|> 820 – Ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

|_ As dívidas futuras poderão ser objeto de fiança.

|_se não for limitada, compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

|> 824 - As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, EXCETO se a nulidade resultar apenas da incapacidade pessoal do devedor.

|_ essa exceção não abrange o caso de mútuo (lembrando: fungível) feito ao menor == NÃO CABE FIANÇA NO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM MENOR.

|> 827 e ss, Efeitos da fiança – Até a contestação, fiador pode exigir que os bens do devedor sejam executado primeiro, mas dever nomeá-los.

|> STJ, 332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia da garantia.

Da doação

|_ por escritura pública ou instrumento particular

|_ feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

|> 546 – A doação feita em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar

|> 552 – O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evivção, salvo convenção em contrário.

|_ a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo.

|_ direito de revogar não se transmite a herdeiros nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

|> 564 – Não se revogam por ingratidão (...)

Do Empréstimo

|> 579 – O COMODATO é o empréstimo gratuito de coisas não-fungíveis (não substituíveis). Perfaz-se com a tradição do objeto.

|_ Não pode ser dado por tutores, curadores ou administradores sem autorização especial

|> 586 – O Mútuo (de mutável, empresta uma coisa e recebe outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade) é o empréstimo de coisas fungíveis (substituíveis).

|_ feito a pessoa menor, sem prévia autorização, não pode ser reavido nem do mutuário nem de seus fiadores, salvo as exceções do |>589.

|> 824, in fine - NÃO CABE FIANÇA NO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM MENOR

Do depósito

A) Voluntário

- em regra gratuito.

- depositante não pode usar a coisa sem consentimento, nem dar em depósito a outrem.

- não responde por força maior, mas deve prova-la

- o depósito de coisas fungíveis regular-se-á pelo disposto acerca do múto.

- o depósito voluntário provar-se-á por escrito.

B) Necessário

- o que se faz em desempenho de obrigação legal.

- o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como incêndio, inundação, naufrágio ou saque.

- os hospedeiros respondem como depositário, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

|_ cessa se fatos prejudiciais não poderiam ter sido evitados.

- Não se presume gratuito, está incluído no preço da hospedagem.

|> STF, 619 – A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura da ação de depósito.

DO CONTRATO ESTIMATÓRIO (vendedoras Jequeti)

|> 534 – O consignante entrega bens móveis ao consignatário que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

|_ a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

|_ O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Direito das obrigações

2011-05-11T16:45:00.000-07:00

Obrigações Solidárias

|_ não se presume

|_ pode ser pura e simples para uns e condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente para o outro.

|_ herdeiro tem dinheiro a sua quota de crédito salvo se a obrigação for indivisível. (todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores).

|_ se for convertida em perdas e danos persiste a solidariedade.

|_ a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

|_ o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge aos demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que obtem.

- NÃO IMPORTARÁ RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

|> 277- O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida NÃO SE APROVEITA AOS OUTROS DEVEDORES, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

|> 280 – Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

|> 282 – O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns ou de todos os devedores -> subsiste dos demais.

O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, presumindo-se iguais no débito, as partes de todos os devedores.

||_ contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor pela parte na obrigação que incumbia ao insolvente.

|> 285 – Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toa ela para aquele que pagar.

Questão CESPE: Não há necessidade de que a obrigação para ser solidária, basei-se em uma mesma causa ou fundamento jurídico.Assim, quando, em razão de um mesmo dano, um sujeito apresenta-se responsável perante o lesado por ato ilícito, outro pelo risco que lhe é imputável e em terceiro pela infração de um dever contratual de diligência, a obrigação e solidária (VERDADEIRO)

Transmissão

Cessão de direito.
- Salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os acessórios.
- é ineficaz em relação a terceiros se não celebrar-se mediante instrumento público ou instrumento particular revestido de formalidade.
- pode ser averbado no registro de imóvel.
- só tem eficácia em relação ao devedor quando a este notificada

- O devedor tem-se por notificado quando se declara ciente da cessão em escrito público ou particular.

* Várias cessões ao mesmo tempo => prevalece a que se completar com a tradição do título do credito cedido.

- O cessionário pode exercer atos conservatórios independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

- O devedor pode opor exceções que lhe competir, bem como as que, no momento qe veio a ter conhecimento da cessão tinha contra o cedente.

- Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito se tiver procedido de má fé.

- O cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.

\_ Se responder, não responde por mais do que daquilo que recebeu com os respectivos juros, mas tem que ressarcir lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

- O crédito uma vez penhorado não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

\_ mas o deverdor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, susbsitindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

- com o consentimento expresso do credor.

- salvo se ao tempo da assunção o novo devedor era insolvente e o credor ignorava tal condição.

- As garantias especiais do devedor primitivo são extintas ao tempo da assunção, salvo assentimento desse. (ex: fiador do primitivo é exonerado)

- Anulada a assunção restaura-se o débito com todos suas garantias, salvo as prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação (O fiador de boa-fé se dá bem)

- O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugarnar em 30 dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Pagamento em consignação.

É o modo de extinção de obrigação nos casos em que o credor recusa a receber o pagamento, não tomar iniciativa de recebe-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido
- se não concorrerem todos os requisitos, o pagamento não será válido.
- antes do aceite ou da impugnação, o devedor pode requerer o levantamento.

CO-DEVEDORES E FIADORES:

\_ depois de julgado procedente o depósito, devem consentir o levantamento do devedor.

\_ depois do aceite ou da impugnação e se o credor aquiescer no levantamento, desobriga os co-devedores e fiadores que não tiverem anuído, aquescente perde as garantias.

Inadimplemento de obrigações

NÃO CUMPRIMENTO = PERDAS E DANOS + JUROS + ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA + HONORÁRIO.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior se expressamente nõ se houver por eles responsabilizado.

DA MORA

- não havendo termo da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

- nas obrigações provenientes do ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.

- o devedor em mora responde pelo caso fortuito/força maior ocorridos durante o atraso SALVO SE:

provar isenção de culpa
provar que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

PERDAS E DANOS = O QUE PERDEU + O QUE DEIXOU DE LUCRAR

- sem prejuízo da pena convencional.

/!\ ATENÇÃO

A mora de ato ilícito é contada do dia da prática, mas os JUROS são contados da citação inicial (se não, juros seriam monstros).

- Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo E não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização complementar.

- AINDA QUE NÃO SE ALEGUE PREJUÍZO, é obrigado o devedor aos juros da mora.

- O juros da mora é aplicável às dívidas em dinheiro e às dívidas de outra natureza.

- A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa, de cláusula especial ou simplesmente à mora.

\_ No caso da inexecução completa, o credor tem o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

E se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal? a indenização suplementar só será devida se tal situação estiver prevista. Nesse caso a pena vale como mínimo de indenização e ao credor competirá provar o prejuízo excedente.

DAS ARRAS - A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras com taxa mínima.

\_ Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

=> Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória e não haverá direito a indenização suplementar.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS (regra) – é o adiantamento com o objetivo de confirmar um contrato.

|_ pode pedir indenização complementar ou exigir a execução do contrato com as perdas e danos.

ARRAS PENITENCIAIS – (exeção, função secundária) – quando são utilizadas como pagamento de indenização pelo arrependimento e não conclusão do contrato.

|_ não há direito a indenização suplementar, pois elas tem função unicamente indenizatória.

|_ é o direito de arrependimento.

ATOS UNILATERAIS

(1) PROMESSA DE RECOMPENSA

(2) GESTÃO DE NEGÓCIOS

(3) PAGAMENTO INDEVIDO

(4) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Promessa de recompensa:

- contrai a obrigação antes mesmo da aceitação

- quem o fizer ainda que sem interesse da promessa pode exigir a recompensa.

- revogável antes de prestado o serviço desde que com a mesma publicidade. Mas candidato de boa-fé será recompensado.

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

2011-05-11T16:12:00.000-07:00

- não se configura, no plano da tipicidade penal, o crime de desobediência quando a inexecução de determinada ordem, emanada de servidor público, for punível com sanção de caráter administrativo prevista em lei, como ocorre nos casos em que o condutor de veículo automotor se recusa a exibir, quando solicitado por agente de trânsito, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 238).

O crime de desacato pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, funcionário público, seja ele superior ou inferior hierárquico à vítima. Isto porque o bem jurídico a ser tutelado é o prestígio da função pública, portanto, o sujeito passivo principal é o Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido.
Para a consumação do crime de resistência, basta a prática da violência, pois sendo crime formal, não é necessário que o sujeito consiga o fim almejado, no caso, impedir a autuação.

Citações e Intimações Penais

2011-05-05T09:53:00.001-07:00

"a) Citação é o ato por meio do qual se dá ciência a parte sobre a existência de um processo (ou ação), bem como da data, local, horário da audiência, e dá possibilidade de preparar sua defesa constituindo um advogado;

b) intimação: é o ato por meio do qual se dá ciência a parte, procuradores das partes, terceiros de atos praticados (pretéritos), para que possa se manifestar, tomar conhecimento de uma decisão;

c) notificação: é o ato por meio do qual se dá ciência a parte ou a terceiro de ato que será praticado (no futuro), geralmente para que pratique (se manifeste), deixe de praticar determinado ato sob pena de determinada conseqüência".

1) Citações

A formação do processo se completa com a citação do acusado.

a) Citação por edital

- Tem lugar quando o réu não é encontrado para ser citado após 15 dias ou quando o réu está em lugar inacessível por motivo de força maior.

- O réu preso deve ser pessoalmente citado. Se for citado por edital na mesma unidade da federação em que o juiz atua, a citação será nula.

- Não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

b) Citação por hora certa

- Ocorre quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado. É feita na forma estabelecida pelo CPC.

- Se o acusado não comparecer, após se completar a citação por hora certa, defensor dativo é nomeado.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

2) Intimações

- A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado é pessoal.

- A do defensor constituído, advogado, querelante e do assistente, por publicação no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais da comarca. Nesses casos, deve-se incluir o nome do acusado sob pena de nulidade.

- Se não houver órgão de publicidade na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

Competência e Jurisdição Penal

2011-04-07T10:36:00.001-07:00

1) Competência e Jurisdição

Jurisdição é aplicar a lei ao caso concreto, competência é a delimitação prévia estabelecida em lei

A Justiça Federal não é Justiça Especial, integra, sim, a Justiça Comum no âmbito da União.

A Justiça Especial é:

Militar

Eleitoral

Trabalhista

|> 85 - A competência pela prerrogativa de função é do

- STF e STJ

- TRF

- TJDFT

A competência da Justiça Estadual está implicitamente prevista na CF, determinada pela exclusão das outras competências delimitadas.

|> CF, 96, III - Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar juízes dos estados e do DF, bem como os membros do Ministério Público, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (prerrogativa de função).

Compete à Justiça Estadual:

- o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

- em ambas as instancias o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular (cada estado toma conta da sua feira)

- crime praticado contra sociedade de economia mista (ex: BB e RFFSA)

- crime de falsa anotação de carteira de trabalho atribuída à empresa privada.

- processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento militar (embora o crime seja militar).

- processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares ESTADUAIS.

- julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

A CF não recepcionou a Lei nº 7170/83, pois a matéria crimes políticos deve ser processada e julgada pela Justiça Federal e não mais pela militar.

|> 90-A - As disposições da Lei 9.099 não mais se aplicam à Justiça Militar.

A Lei nº 9.839/99 (lex gravior) que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei nº 9.099/95 (lex mitior) não alcança no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente |> CF, 5, XL

Compete à Justiça Militar:

- processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

- processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, E à comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

- conexos os crimes praticados por policial militar e por civil ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM 9º) e à justiça comum, o civil.

- A divulgação de foto pornográfica de menor na internet só atrairá a competência da Justiça Federal se as imagens ultrapassarem as fronteiras nacionais, caso contrário, à Justiça Estadual competirá o julgamento.

- Nesse caso, verificada a competência da Justiça Federal, o foro competente será o do lugar da consumação do crime que se dá no momento do lançamento das imagens na internet. Pouco importa o local onde se encontra sediado o provedor de acesso ao ambiente virtual.

São julgados pela Justiça Federal, dentre outros:

|> 107, V - crimes previstos em tratado ou convenção internacional.

|> 109, VI - crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica (Consumidor!!!!) do país.

|> 109, IX - Crimes cometidos abordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

Navios - compreende apenas as embarcações de pequeno porte que estão em alto mar.

Aeronaves: STF: independentemente delas se encontrarem em solo.

|> TRF, 52 e STJ, 122 – o processo e julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual.

|> RT 553/340 - Crime de falsificação de título de eleitor

Nos processos por crime contra a honra, se o querelante gozar do privilégio de foro, a exceção da verdade, se cabível, deverá ser proposta no juízo especial a que o querelante faz jus.

Empresas públicas - Correios (ECT), Caixa (CEF) – e autarquias federais - DNER, UFRJ, INSS, BACEN.

- O júri não julga apenas crimes dolosos contra a vida, pode julgar outros desde que a lei assim estabeleça. Também não é pelo fato de ter havido morte que haverá, necessariamente, julgamento pelo Júri. Exemplo:

|> STF, 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do júri.

O rol dos crimes julgados pelo Júri pode ser ampliado, jamais desfalcado |>60, SS 4, Cláusula Pétrea.

- Crime doloso contra vida x infrações de menor potencial ofensivo -> Juizado Especial Criminal não é Justiça Especial, a regra deve ser a do 78, I- prevalece a competência do júri. ATENÇÃO!!!!!

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

|> 61, lei 9.099 - Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda DOIS ANOS cumulada ou não com multa.

|_ Qualquer que seja o procedimento.

|> 98, I, CF proibiu que outras infrações penais que não as de menor potencial ofensivo fosse julgadas pelo juizado.

O Juízo Comum, no entanto, pode julgar excepcionalmente infrações de menor potencial ofensivo quando:

(1) se for necessária a citação do acusado por edital. ( no J. Especial não cabe citação por edital)

(2) quando a causa for complexa. (merece uma atenção maior)

(3) nos casos de conexão e competência (é o que mais importa nesse texto)

|> 60, pú, 9.099 - Na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

|_ Tal aplicação não pode ser automática, deve ser observada a presença dos requisitos legais, objetivos e subjetivos.

- Prerrogativa de função x infrações de menor potencial ofensivo => Julgamento no TJ com a aplicação das hipóteses de composição civil dos danos, da transação penal ou suspensão condicional do processo pelo tribunal.

|> Lei nº 9.099/95, artigos 74, 76, 88 e 89 c/c CRFB 98, I.

2) Critérios de fixação da competência

- É fixada pela natureza da lide (competência material) ou em razão da competência funcional.

a)competência funcional - relaciona-se com a fase do processo em que se encontra. A vertical pode ser originária ou em grau de recurso.

Ex: fase de instrução -> um juiz será o competente.

Ex2: fase de execução -> juiz da vara de execuções penais (VEC).

b) Natureza da lide/competência material pode ser em razão:

|_da matéria – leva em conta a natureza do delito. Ex: crimes dolosos contra a vida = júri.

|_da qualidade do réu - > 69, VII

|_ ou em razão do território > 69, II

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

- A competência territorial é relativa (VA TE PEFUMA)

> STJ, 244 – compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante sem provisão de fundos.

>STJ, 200- O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Regra – local onde se consumar a infração. Se tentativa, onde foi praticado o último ato de execução. |

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

- Em caso de dúvida ou de infração continuada ou permanente entre território de duas ou + jurisdições, a competência firma-se pela prevenção.

*** O critério aqui é diferente daquele determinado no artigo 6º do Código Penal, que estabelece que o local do crime é tanto aquele "em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte", quanto "onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Daí dizer que a lei processual adotou a teoria do resultado, enquanto a material teria adotado a teria da ubiqüidade ou mista (CPU).

Exceção – não conhecido o lugar da infração, a competência regula-se pelo domicílio ou residência do réu (+ de uma = prevenção).

Sem residência certa ou ignorado paradeiros – será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento.

\!/ Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir ou foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

- A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a de competência exclusiva do júri.

- A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva anterior à denúncia ou queixa prevenirá o da ação penal.

- É relativa a nulidade decorrente da inobservância penal por prevenção (> STF 706.)

De acordo com a jurisprudência do STJ, a declaração de incompetência absoluta do juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. No entanto, a sentença proferida por juiz incompetente, apesar de nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, após transitar em julgado, uma vez que tem como consequência a proibição da "reformatio in pejus", que é a impossibilidade de reforma da sentença penal em prejuízo do réu.

Sob essa ótica, ainda que a nulidade seja de ordem absoluta, eventual reapreciação da matéria não poderá de modo algum ser prejudicial ao paciente, isto é, à sua liberdade.

3) Critérios de alteração da competência: Conexão e Continência.

|> CPP, 78 - regras da vis atractiva

Art. 78 - Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

- importam na unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição:

a) comum e militar.

b) comum e do juízo de menores.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

- A unidade do processo não importará a do julgamento se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia.

- A separação do processo é facultada quando conveniente.

- Se não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízos, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Nesse caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou unificação das penas.

- A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

STJ, 704 – Não viola as garantias do juiz natural da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de um dos denunciados.

- Presidente da República que comete crime contra a vida é julgado pelo STF - A prerrogativa de foro prevalece sobre a competência do Júri.

- Magistrados, promotores serão julgados no TJ em crime contra a vida e quem agir em concurso com ele (sem prerrogativa) também.

- não se assemelham com os institutos do processo civil com o mesmo nome

a) Conexão é sinônimo de relação, ocorre quando existe algum liame entre uma e outra infração penal. Divide-se em três espécies.

- A competência constitucional não se prorroga. Em casos que a envolva a unidade do processo pela conexão fica prejudicada, hipótese em que não há que se falar em vis atractiva.

- A competência territorial é, de regra, relativa, mas não quando prevista na Constituição. Exemplo:

Caso um prefeito (TJ- CF, 29, X) e um senador (STF - 102, I, B) sejam co-autores de um crime, o tribunal mais graduado, STF, julgará o feito. Resposta FALSA!

|_ As competências constitucionais não se prorrogam! A unidade do processo pela conexão fica prejudicada.

|Conexão objetiva (lógica ou material) - se revela quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção de sua vantagem.

|Conexão intersubjetiva - quando houver necessariamente vários crimes E vários agentes, pouco importando se esses se uniram em concurso, reciprocidade ou simultaneidade.

a) conexão intersubjetiva por concurso – 2 ou + infrações penais cometidas por várias pessoas em concurso.

b) Conexão intersubjetiva por reciprocidade – umas contra as outras.

c) Conexão intersubjetiva por simultaneidade - sem qualquer ajuste prévio, sem saber da outra. Fala-se em conexão intersubjetiva ocasional.

|Conexão instrumental - se concretiza quando a prova de um crime influência na existência do outro (um é instrumento para a existência do outro).

- Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre si, algum vínculo.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;(Conexão intersubjetiva)

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;(Conexão objetiva)

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.(Conexão instrumental)

b) Continência Já a continência, como o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto. É classificada em:

|Continência Objetiva – quando os crimes são cometidos em concurso formal, na aberratio ictus ou aberratio criminis.

* aberratio ictus – aberração no ataque ocasionada por "acidente ou erro no uso dos meios de execução", como erro de pontaria, desvio por esbarrão, movimento da vítima no momento do tiro, desvio de golpe de faca pela vítima, defeito da arma de fogo etc.

* aberratio criminis - o erro incide na realização do tipo a persona in rem ou a re in personam (de pessoa a coisa ou vice-versa). No primeiro caso, o autor deseja ofender uma pessoa e atinge outra (ou ambas). No segundo, quer atingir um bem jurídico e ofende outro (de natureza diferente).

|Continência Subjetiva – quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal. (Ex: furto e furto).

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1^o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

3) Regras de competência por prerrogativa de função

Em regra, prerrogativa + sem prerrogativa = julga junto, exceção:

Em crime doloso contra a vida, ocorre a separação do processo se só um dos dois réus tiver prerrogativa de função.

Se todos tiverem prerrogativa de função, valerá a mais alta.

-> juiz estadual comete crime.

|_ em regra, será julgado pelo TJ que está vinculado mesmo se cometido em outro estado da federação

|_ se cometer crime federal, também vale a regra. Ex: tráfico internacional de drogas.

|_ se cometer crime eleitoral, será julgado pelo TER => única exceção.

-> prefeito comete crime

Em regra julgado pelo TJ. Se o crime for estadual responde no TJ, se, federal, no TRF.

STF Súmula nº 702: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Exemplo: prefeito (TRF) e juiz (TJ) cometem crime federal.

-> membro do MP é julgado no TJ em crime doloso contra a vida.

Férias

2011-04-02T18:49:00.001-07:00

Não se admite o fracionamento das férias dos menores de 18 anos e dos maiores de 50 anos (CLT, art. 134, § 2º).

Segundo Renato Saraiva, "o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário (é direito potestativo do empregado, ao qual o empregador não poderá se opor), no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, devendo o abono de férias ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo".

Jornada de trabalho

2011-04-02T18:47:00.001-07:00

Bancário - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.

Roubo e Furto

2011-04-02T18:23:00.000-07:00

A posse tranquila da coisa roubada, ou seja, a posse fora da esfera de vigilância da vítima, não é requisito essencial para caracterizar o crime de roubo. Foi esse o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A jurisprudência majoritária da Corte é no sentido de não aplicar a incidência do furto privilegiado quando houver qualificadoras. Porém, o desembargador afirmou que ela vem evoluindo quanto à admissibilidade em casos excepcionais.

PARTES E DOS PROCURADORES / litisconsorcio / intervencao de terceiro

2011-04-02T15:50:00.000-07:00

Legitimação extraordinária ou substituição processual - postular em nome próprio direito alheio, mediante autorização legal

"Substituição processual é a forma como se dá a legitimação extraordinária. Quem diz "substituição processual" está dizendo "modo de exercer a legitimação extraordinária".

É instituto que visa garantir o acesso ao poder judiciário de forma mais democrática, possibilitando que alguém em nome próprio pleitei direito alheio, em casos expressamente autorizados.

É instituto que visa garantir o acesso ao poder judiciário de forma mais democrática, possibilitando que alguém em nome próprio pleitei direito alheio, em casos expressamente autorizados.

O legislador achou por bem delegar a outrem o poder de discutir e requer direito alheio, como nos processos em que há interesse difuso (indivisíveis, como p. ex. meio ambiente, consumidor, etc.). Assim é que o Ministério Público pode pleitear pedido em Ação Civil Pública.

É imperioso ressaltar que não se deve confundir tal instituto com o da substituição de partes, prevista no art. 41 e ss. do CPC.outrem o poder de discutir e requer direito alheio, como nos processos em que há interesse difuso (indivisíveis, como p. ex. meio ambiente, consumidor, etc.). Assim é que o Ministério Público pode pleitear pedido em Ação Civil Pública.

É imperioso ressaltar que não se deve confundir tal instituto com o da substituição de partes, prevista no art. 41 e ss. do CPC." (texto da internet)

|> 6º

Efeitos:

- o substituto não pode confessar, renunciar, transigir ou praticar qualquer ato de disposição do direito.

- responde pelas despesas da lide.

- Os efeitos da decisão produzem coisa julgada para o substituído (Não foi ele quem autorizou?)

- Na hipótese de reconvenção, o substituído deverá ocupar seu lugar no processo na posição de reconvindo.

|!| A legitimação processual (Pode estar no processo sem ser representado?) não pode ser confundida com a legitimação para causa (Pode discutir a causa?).

- A primeira é pressuposto processual.

- A segunda é condição da ação

P ossibilidade jurídica

I nteresser de agir

Legitimidade para causa -|ordinária| ou |extraodinária ou substituição processual| - postular em nome próprio direito alheio, mediante autorização legal

Exemplos:

1- Menor impúbere locador de imóvel tem capacidade ad causam na ação de despejo mas não tem legitimidade ad processum, deve ser representado.

(pode discutir a causa, mas não pode estar no processo sem representante)

2- Maria e José casados. Caio filho maior de idade.

Na separação judicial, Caio tem legitimidade ad processum, mas não tem legitimidade ad causam.

(pode estar no processo sem representante, mas não pode discutir a causa)

Capacidade Postulatória - é a aptidão para procurar em juízo. Quem tem?

advogados
defensores públicos
procuradores do estado.

Substituição das partes

Perpetutio legitimationis - conservam-se as partes até o final ainda que haja alteração da titularidade do direito litigioso.

EXCEÇÕES:

|> 42, P.1º - Alienação da coisa ou direito litigioso, caso a parte contrária concorde.
|> 43 Sucessão processual - morte das partes quando se tratar de direito transmissível.(se o direito for intransmissível não haverá o que discutir na ação).
|>66 Nomeação à autoria (detentor).

O advogado pode ser substituído no curso da ação.

|_ se renunciar deverá notificar a parte para que constitua novo em 10 dias nos quais continuará representando a parte.

|_ morrendo o procurador, será dado à parte o prazo de 20 dias para constituir novo advogado => CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO |> 265, P 2º.

Deveres, obrigações, despesas e multas

PROIBIÇÕES:

1) EXPRESSÕES INJURIOSAS.

- se escritas, juiz manda retirá-las.

- se orais, pede para advogado não usar sob pena de ter a palavra cassada.

2) MÁ-FÉ

MULTA - de até 1º do valor da causa. Prejuízo não precisa ser provado (MULTA - MU é UM ao contrário, multa de UM porcento do valor da causa)

INDENIZAÇÃO. de até 20% do valor da causa (INDENIZAÇÃO -DE de DEzena, duas dezenas, multa de 20 porcento do valor da causa)

|_ em verificando que que possa ultrapassar 20%, mandará ser liquidado por arbitramento.

Dano processual x despesa processual

Dano Processual (artigo 16/17) é o prejuízo causado a outrem por aquele que, de má-fé, pleitear, em juízo, como autor, réu ou interveniente. A parte que responde, não o advogado.

Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Dano processual, portanto, é um conceito que se relaciona com a possibilidade de utilização de má-fe pelos litigantes dos meios processuais colocados à sua disposição.

De modo diverso, a responsabilidade por despesas processuais se relaciona com a necessidade de prover as despesas dos atos que as partes realizam ou requerem no processo.

A responsabilidade por despesas processuais e dano processual são conceitos diversos. Este se relaciona com a litigância de má-fé, enquanto aquele se refere à responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais decorrentes da realização de atos processuais.

A cada ato processual praticável – desde, é claro, que dependa o ato de pagamento – a parte interessada na sua realização arcará com a antecipação, por exemplo, o adiantamento das despesas para a prática do ato no juiz deprecado. Ao final, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20 do CPC).

Quando o ato for determinado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público compete ao autor o referido adiantamento (art. 19, § 2º, do CPC).

EXCEÇÕES À SUCUMBÊNCIA:

|_ quando o réu deixar de alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito será condenado a custas a partir do saneamento e ainda não terá direito a honorários se vencido.

|_ Atos manifestamente protelatórios

|_ quem recebe multa indevida paga o dobro.

OBS: "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final." é um dever da parte e um ato atentatório ao exercício da jurisdição. Porém não se aplica aos advogados !!!!

2) Listisconsórcio

2 motivos pelo qual se forma: economia processual e harmonia dos julgados.
lei não estabelece número máximo de litisconsortes.
Litisconsórcio multitudinário - 46, pú - desmembramento do litisconsórcio para evitar prejuízo.

|_ SOMENTE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO PODE SER FRACIONADO!!!

|_ NO NECESSÁRIO NÃO É POSSÍVEL FRACIONAMENTO

Questão CESPE: A parte contrária pode recusar o litisconsórcio multitudinário fundamentando a dificuldade do exercício de defesa no seu prazo sob pena de preclusão da recusa.

Classíficação, 4 critérios:

a)quanto a posição do litisconsórcio - ativo, passivo e misto

b)quanto o momento de formação - inicial (quando formado na petição inicial) ou ulterior (ex: quando litisconsórcio for obrigatório)

c)quanto a uniformidade da decisão - simples (é possível proferir decisão diferente para todos apesar de estarem no mesmo polo. ex: usucapião) ou unitário (juiz tem dever de julgar igual para todos litisconsortes, regra)

d) quanto a obrigatoriedade de formação - facultativo (quando a parte tem a possibilidade de formar o litisconsórcio, regra ex: posso litigar sozinho ou junto contra outra pessoa ex: contra condomínio ex: dívida solidária) ou necessário (quando a lei obrigar a formação do litisconsórcio, sob pena de ineficácia da sentença contra litisconsortes que não participaram);

Questão CESPE: No litisconsórcio necessário, passivo, se o réu não providenciar a citação de todos os litisconsortes, o processo será extinto sem julgamento de mérito por falta de capacidade processual.

STJ: É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a ação rescisória. A ação, declaratória de inexistência por falta de citação, não está sujeita a prazo para propositura.

Pode haver litisconsórcio necessário ativo?

- Não! Princípio da inafastabilidade x litisconsórcio deve ser respondido quando necessário.

STJ - pode procurar judiciário sozinho, deve citar o autor que não quis ingressar para que ele se manifeste.

|> CPC, 10 - Na demanda possessória envolvendo cônjuges, em regra, não haverá litisconsórcio necessário. EXCEÇÕES:

|_ COMPOSSE

|_ ATO PRATICADO POR AMBOS

OBS: O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Geralmente o litisconsórcio necessário é unitário.

Posição dos litisconsortes dentro do processo:

Se litisconsórcio for simples, o ato ou omissão de um litisconsorte não ajuda nem prejudica os demais, por que a decisão não precisará ser igual para todos. Ao contrário do litisconsórcio unitário, lá o ato de um se estende aos demais, se um recorrer, recorrerá pelos que não fizeram dessa maneira.

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

E se somente um deles confessar? 350 - a confissão só prejudica ao confitente. Os atos negativos não se comunicam. Havendo confissão de um litisconsorte a confissão é inificaz.

Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

A coisa julgada atinge o assistente litisconsorcial, pois esse entra para defender direito próprio ao contrário do assistente simples que só tem interesse jurídico mas não tem direito próprio.

No engavetamento ou em qualquer outro acidente de carro o litisconsórcio é facultativo.

Observação: Nem todo litisconsórcio necessário é unitário como sugere o artigo 47 do CPC, mas geralmente é. Se a literal disposição de lei, no entanto, for cobrada em concurso deverá ser assinalada como correta.

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

|> 191 - Quando os liticonsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados EM DOBRO os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

III) Intervenção de terceiros

- A assistência é modalidade de intervenção de terceiro.

1) NOMEAÇÃO A AUTORIA - correção do polo passivo da demanda em circunstâncias especiais. ENVOLVE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO.
Ser parte basta estar no processo. Qualquer um pode demandar de qualquer um.
2 formas de sair do processo quando é parte ilegítima
- preliminar em contestação de ilegitimação de parte
- em duas situações vc pode nomear a autoria e em só 2.
É OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO:
a)do mero detentor. exemplo: invadiu e colocou caseiro na invasão e dono demanda o caseiro judicialmente. Caseiro não tem posse, tem a detenção apenas. Quando for citado ele nomeia a autoria de quem invadiu.
b) mero executor ou cumpridor de ordens: chefe mandou funcionário jogar lixo no vizinho.

Nesses 2 casos não pode apenas alegar ilegitimidade na constestação, mas tem que nomear a autoria.
A nomeaçao é feita em petição simples e não em preliminar de constestação no prazo de defesa.
E se o juiz indeferir a nomeação de autoria? juiz devolve prazo de defesa. a Nomeaçao depende de concordancia do réu e também do terceiro.
Se terceiro não concordar, autor pode desistir de ação contra o réu e entrar diretamente contra o terceiro.
- extromissão processual.

2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE - é uma intervenção de garantia, trazer ao processo alguém que vai responder a voce regressivamente no futuro, eco nomia processual. Se perder demanda principal, surge direito subjetivo de se insurgir contra o terceiro.

Exemplo1: garante
Exemplo2: Evicção, perda da coisa por decisão judicial. Riscos da evicção decorrem da lei e não de previsão em contrato.
Exemplo3: Seguradora,

Autor denuncia a lide na petição inicial (pena de preclusão, exemplo no pedido contraposto) e réu no prazo de defesa (dentro dela ou em separado).

Denunciação da lide é obrigatória?? corrente majoritária: só na modalidade de evicção seria obrigatória. As demais não são.

Na corrente da lei, a lei fala que é obrigatória, mas não é filiado pelo jurisprudência e doutrina.

3) CHAMAMENTO AO PROCESSO - é uma intervenção de solidariedade. é uma correção também do polo passivo, trazer a lide co-obrigados que contrataram a lide mas não foram chamados.
É formalizado no prazo de defesa.
É facultativo.

3 hipóteses:
a)quando fiador chama devedor (com ou sem benefício de ordem)
b)quando fiador chama demais fiadores ao processo
c)quando devedor chama demais devedores ao processo

Até a contestação:

FI ador                    CHA mamento
DE tentor               NOME ação à autoria
RE gresso               DE nunciação a lide
________________________________________

Até a sentença:

OPOSIÇÃO: direito disputado
________________________________________

Até o trânsito em julgado:

ASSISTÊNCIA: interesse jurídico
________________________________________

Observações:

O devedor principal não se beneficia do chamamento ao processo. (fiador se dá bem)
Detentor é o executor de ordens.
A nomeação à autoria é obrigatória, sob pena de responder por perdas e danos. (se o detentor mentir que é dono se ferra);
O detentor exerce direito alheio sobre bem alheio.
O possuidor exerce direito próprio sobre o bem alheio.
O proprietário exerce direito próprio sobre sobre bem próprio.
A lide pode ser tanto denunciada pelo autor como pelo réu.
Não denunciando a lide, perde o direito de indenização (é denunciando que se regride).
É possível a denunciação sucessiva.
Não se admite a condenação direta do denunciado.
Ex: Empresa contra INSS, INSS contra servidor. Não pode condenar o servidor sem condenar o INSS.
Cumulação objetiva eventual: a inclusão de pedido formulado pelo réu em desfavor do 3º, só será julgado se o denunciante perder o processo.
Ex: INSS faz pedido contra o servidor. Tal pedido só será julgado se o INSS perder o processo.
Não pode acrescentar fundamento novo.
Oposição: Citação na pessoa do advogado independe de poder expresso.
A oposição pode ser:
|_ PROPRIA - se oferecida até a audiência.
|_ IMPRÓPRIA - se oferecida após a audiência. Na imprópria o juiz PODE suspender prazo até 90 dias para instrução.
NÃO SE ADMITE CHAMAMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. (pode chamar o fiador só no conhecimento).
É possível chamamento, também, dos devedores solidários em caso de dívida comum.
O assistente não é parte.

________________________________________

Assistência - interesse jurídico.

No rito ordinário ou no sumário, ocorre em 3 hipóteses:

ASSISTÊNCIA
RECURSO DO TERCEIRO PREJUDICADO
INTERVENÇÃO FUNDADA EM SEGURO

A assistência pode ser:

SIMPLES/ADESIVA: O assistente INDIRETAMENTE sofre os efeitos da sentença.
LITISCONSORCIAL: O assistente defende DIREITO PRÓPRIO e sofre DIRETAMENTE os efeitos da sentença.

|> 55 - Transitada em julgado a senteça. na causa em que interveio o assistente, esse não poderá, em processo posterior discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

pelo estado em que recebeu o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença.
desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Processo de Execução Civil

2011-03-03T08:56:00.001-08:00

Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo.

O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva.

Processo de Execução

|_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso contrário a execução será nula.

|_ Será nula, também, nos casos em que o devedor não for citado ou quando o termo ou condição não houver sido verificado.

|_ A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição.

|_ várias execuções podem ser cumuladas ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

|_ Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente.

|_A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

|_ Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

|_ Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.

|_A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

A execução de título extrajudicial é definitiva. É provisória, no entanto, quando pende apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado recebidos com efeito suspensivo.

Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

Entretanto, se o devedor deposita a coisa em juízo ele se exonera da obrigação e o juiz suspende a execução.

É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo MP, pela Defensoria ou pelos advogados dos transatores, o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

STJ: Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva.

Fraude de Execução: é a alienação ou oneração de bens: quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; nos demais casos expressos em lei.

Se o bem for alienado ou gravado com ônus real em fraude de execução ficará sujeito à execução. As alienações e onerações efetuadas após a averbação serão presumidas fraude à execução.

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.

É execução em dinheiro. É fonte subsidiária das demais.

Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu.

A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias, hoje a nomeação dos bens é concedida ao credor em primeiro lugar.

A citação é feita sempre por oficial de justiça.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

O juiz ao receber a petição inicial, a primeira coisa que faz é fixar os honorários advocatícios do advogado do credor.

Citado, o executado pode:
a) pagar e encerra a execução; Se pagar espontaneamente em três dias, os honorários advocatícios serão pago pela metade.

b) não paga, é expedida de mandado de penhora e avaliação. Hoje o oficial também avalia.

- se o oficial encontra executado, mas não os bens: juiz suspende a execução.

- oficial encontra bens, mas não o executado: não é possível fazer a penhora, pois só é possível se h ouver a cientificação, e não anuência necessariamente, do executado. A apreensão dos bens pode ser feita, no entanto, mas não será penhora, será arresto de natureza satisfativa, nada a ver com o arresto do processo cautelar de natureza acautelatória. Para tornar penhora, oficial vai por 3x nos próximos dias procurar o executado para cientificá-lo. Não encontrando, deixará bomba com executado, executado pedirá expedição do edital e concederá o executado e imporá prazo para o executado aparecer. Se ele não aparecer, o arresto converte-s e em penhora.

b) 2ª fase: Penhora - é a constrição física do bem.

Há uma ordem de bens suscetíveis de penhora na lei. dinheiro, veículos de transporte, bens móveis, bens imóveis, navios e aeronaves.

Bens impenhoráveis

a) Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Os bens que guarnecem a casa também são impenhoráveis, também são bens de família, a exceção de veículos de transportes, objetos de arte e os adornos suntuosos (ultrapassa necessidade média de uma pessoa).

Quando veículo for usado PARA o trabalho também será impenhorável.
Se houver bens em duplicidade, um deles poderá ser penhorado.

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

b) bem de família, lei 8009/90 - regra não é absoluta, exceções:
- renúncia
- dívidas da empregada doméstica
- dívida de alimentos
- dívida do próprio imóvel: condomínio, financiamento, hipoteca, IPTU.
- dívida do fiador em contrato de locação.

Embargos não tem efeito suspensivo.

Penhora online - constrição de ativos financeiros. Não pode ser concedida de ofício, tem que haver provocação da parte.

Nos embargos, havendo carta precatória, o prazo começa contar da comunicação da juntada da citação no deprecado.

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Juiz pode determinar localização dos bens de oficio.

Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.

Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: se nula; se não pago o preço ou não prestada a caução, se comprovada a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital nos cinco dias seguintes, a requerimento do arrematante no caso de embargos à arrematação; se feita por preço vil.

O executado tem direito de haver o valor recebido como produto da arrematação em caso de procedência dos embargos e se o valor do bem for inferior

Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Caso contrário, tais atos serão ineficazes em relação a essas pessoas.

Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.

O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente.

Da Execução Contra a Fazenda Pública

- A fazenda deve ser citada para embargar em 10 dias. Se não se opuser, o pagamento será requisitado por intermédio do presidente do tribunal. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente, depois de ouvido o MP, ordenará o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o crédito.

- Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública poderá ser alegado, dentre outras hipóteses: a inexigibilidade do título se esse for fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou incompatíveis com a constituição pelo STF ou se fundado; excesso de execução.

|_ junto podem ser oferecidos exceção de incompetência do juízo, de suspeição ou de impedimento do juiz.

Há excesso de execução: quando o credor pleiteia quantia superior à do título; quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença; quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor; se o credor não provar que a condição se realizou.

Embargos

1) DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

|_ oposto independentemente de penhora, depósito ou caução.

|_ prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação de cada um dos embargantes.

|_ quando feito por carta precatória, o prazo começará a contar da comunicação do juiz deprecado ao deprecante que o executado foi citado.

|_ não tem efeito suspensivo, mas o juiz pode o atribuir, a requerimento do embargante e garantida a execução, quando o prosseguimento possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

|_ concessão de efeito suspensivo, no entanto, não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

2) EMBARGOS À EXECUÇÃO

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Os embargos à execução por carta serão oferecidos no juízo deprecante ou no deprecado. A competência para julgar será o deprecado, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Crimes contra a ordem tributária

2011-02-18T09:03:00.001-08:00

HC 85.329/SP, DJ 15/12/2006: Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90.

RHC 90.532/CE, DJ 07/08/2008, Informativo 513: O prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade, não havendo se falar, antes dele, em consumação do crime material contra a Ordem Tributária, haja vista que, somente após a decisão final do procedimento administrativo fiscal é que será considerado lançado, definitivamente, o referido crédito.

Súmula Vinculante nº 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

HC 84.555/RJ, DJ 14/09/2007, RHC 90.532/CE, DJ 15/05/2009: Não se tipificando crime tributário sem o lançamento fiscal definitivo, não se justifica abertura ou continuação de inquérito policial, nem de qualquer procedimento investigatório do Ministério Público, quando a autoridade administrativa haja declarado extinto o crédito tributário em razão da consumação de decadência.

Por exceção, é "possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização" (HC 95.443/SC, j. 02/02/2010, Informativo 573).

Questão CESPE: Dispõe o art. 1.º da Lei 8.137/90 que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas ali descriminadas. Em tais casos, se o crédito não houver sido lançado definitivamente, o crime não se tipifica, pois o delito é material CORRETO. O crime é material, pois a descrição legal apresenta o resultado a ser alcançado pelo agente

QUESTÃO CESPE: O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada a independência das instâncias penal e administrativa. FALSO

Processo Penal no tempo

2011-02-15T07:31:00.001-08:00

Não pode confundir lei penal material com lei penal processual no tempo.

Há três sistemas e o código adota um.
- Sistema da unidade processual: a lei que começou no processo termina esse processo, ainda que a lei mude no meio do processo.
- Sistema das fases processuais - a lei acompanha o processo até o final de sua fase: postulatória, instrutória e decisória. A lei ainda que tenha sido revogada continua válida naquela fase em que se encontra.
-Sistema adotado: Teoria do isolamento dos atos processuais, teo ria do fato imediato, teoria do tempus regit actum. - Artigo 2º

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

A lei processual não retroage ainda que seja para beneficiar o réu.
Os atos anteriores continuam válidos, não são anulados.

Exceções a essa teoria:

1ª) Norma mista - é uma norma que ao m esmo tempo tem conteúdo de direito material e processual penal. Só tem 2 exemplos de norma mista:

a) 366, CP

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

b) 89, 9099, juizados especiais criminais.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Quando há uma norma mista, aplica-se o direito penal material para tudo. Se for benéfico retroage, se não, n� �o retroage.

2ª) (posição minoritária) para normas de garantia, que dão efetividade a os direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a norma da lei penal no tempo, ou seja, se for mais benéfica retroage.

3º) - lei de introdução ao código de processo penal - sempre que mudar um procedimento se já tiver se iniciado a fase instrutória continua a valer a lei anterior

E o protesto por novo júri? Recurso que existia na lei anterior. Se o reú cometeu o crime quando ainda havia esse protesto e quando foi julgado não havia mais tem direito? Há polêmica. Se for aplicar o CPP, 2ª pura e simplesmente, não haverá direito. Se aplicar a norma da teoria da norma mista por que misturou institutos, então, nesse caso tem direito a protesto por novo juri.
Se aplicar a teoria das normas de garantias, terá direito, por que o recurso era norma de garantia.

Apelação Penal

2011-02-15T07:16:00.001-08:00

O Princípio do Duplo Grau de jurisdição não encontra previsão expressa da CF, mas tem previsão implícita na medida em que trata da competência recursal.

O Pacto de São José e outros o prevêem expressamente. É considerado norma supra legal, acima das leis, abaixo da CF.

Hipóteses, artigo 593, CPP

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Nesse inciso a devolutividade é ampla, pode alegar qualquer matéria.

Ex: condenação por tráfico de droga e perda do carro - réu pode recorrer apenas da perda do carro.

Essa apelação é julgada por três desembargadores do tribunal.

- não cabe juízo de retratação

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

Ao contrário do Processo Civil, no qual só cabe apelação de sentença, no processo penal também cabe de decisão definitiva ou com força de definitiva. Hipóteses:

- quando juiz julga pedido de restituição de coisa perdida

Ex: juiz devolva meu carro.

- decisão do juiz que indefere pedido de seqüestro ou pedido de levantamento de bens.

Se o pedido de restituição for negado por DELEGADO? Cabe mandado de segurança. Esse MS será julgado em uma vara criminal por um juiz criminal. Quando quem indefere é o juiz, cabe apelação.

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Nesse caso o tribunal anula o processo. Ex: juiz erra no quesito ou permite que seja lido documento não juntado no prazo legal ou permite usa ilegal de algema.

---------------------------------------------------------------- -----------------------------------------

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Juiz errou na aplicação da pena. Tribunal retifica a pena, não anula a pena

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d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

- decisão manifestamente contrária a prova dos autos - é a decisão que não encontra nenhum respaldo no material do processo. Se possuir o mínimo de respaldo nas provas, não será manifestamente contrária.

Nessa hipótese, o tribunal submete o réu a novo julgamento do júri, tribunal não absolve nem condena ninguém.

No júri não pode alegar qualquer coisa, só o que a lei permitir. Quem manda no júri são os jurados. Apelação vinculada.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Pode juiz decretar prisão na sentença? Há deserção com fuga?

Sim, mas tem que fundamentar nas hipóteses da prisão preventiva.

O STF e o STJ pacificaram a questão, não há mais deserção por fuga no processo penal. Previsto na convenção internacional e se Brasil não cumprir, pode ser condenado no tribunal internacional.

O réu sim pode interpor recurso, por isso que ele tem que ser intimado das decisões, as razões serão apresentadas pelo advogado.

Recursos que cabem da apelação:

a) apelação julgada pelo tribunal de justiça

- embargos de declaração

- embargos infringentes

- recurso extraodinário

- recurso especial

b) apelação no juizado especial criminal

- embargos de declaração

- recurso extraordinário

Sentença Penal

2011-02-04T07:34:00.001-08:00

Princípio da motivação das decisões - todas decisões tem que ser fundamentadas
|_ sentido moderno: antes só se entendia esse princípio com motivos internos, ou seja, para quem fazia parte do processo. Hoje, extrapola as fronteiras do processo, sentido político de controle das decisões.

Artigo 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Partes da sentença

Relatório - juiz descreve tudo o que aconteceu no processo. Toda sentença possui, mas no juizado especial criminal, as sentenças não precisam ter relatório, é dispensável.

Fundamentação - o juiz fará as escolhas e demonstrará o porquê dessas escolhas. Precisa indicar os motivos que levaram a todas tal decisão e valorar todas as provas produzidas, todas!

Dispositivo - é ele que transita em julgado. Aqui o juiz indica o artigo de lei, pena, regime e pena de multa.

Princípio da correlação entre a acusação e a sentença - juiz não pode se afastar do contido na denuncia.

Atenuações: esse princípio pode ser afastado na emendatio e na mutatio

Processado por furto pode ser condenado por roubo? depende.

Emendatio libelli, quando estiver descrito na denúncia o fato, o juiz pode condenar por crime mais grave sem ouvir ninguém. Tanto em 1º como em 2º grau.

Ex: deu topada, furto, juiz: roubo
Apesar do nome emendatio sugerir que o MP tem que emendar, ESSA IDEIA É FALSA!

O acusado se defende dos fatos e não da qualificação jurídica.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

Mutatio libelli, quando não estiver descrito na denúncia, juiz não pode condenar por crime mais grave, aplica o 384 do CPP. Manda para o promotor aditar a denúncia, réu se manifesta e feita nova audiência, provas orais podem ser produzidas e aí ele julga. Só existe em 2º grau.

EX; promotor não descreveu topada, mas na audiência testemunhas contam da topada.
Mude a denúncia, daí o nome mutatio.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

E se o promotor se recusar aditar? Aplica-se o artigo 28 do CPP, manda os autos para o procurador geral e esse resolve se haverá aditamento ou não. Se entender que é caso, será feito o aditamento, e se entender que não é caso de aditamento? Doutrina: só resta ao juiz, absolver.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Não existe mutatio libelli em 2º grau. Se verificar que juiz deveria ter mandado aditar, a absolvição é a solução.

Juiz pode mandar prender alguém na sentença réu que respondeu em liberdade? Em que caso?
Pode sim, juiz tem que motivar se ele vai ficar solto ou não. Artigo 312 do CPP -> PRISÃO PREVENTIVA:
Só poderá prender se presentes os fundamentos da prisão preventiva.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Regra da jurisprudência: Solto, solto. Preso, preso.
Respondeu o processo em liberdade, recorre em liberdade
Respondeu preso, continua preso.

Recurso cabível contra a sentença

2 recursos e uma ação: apelação e embargos de declaração, ação: habeas corpus.

Apelação: TUDO que é objeto da sentença, ainda que possa gerar outro recurso, tirando embargos de declaração, cabe apelação.

Exceção: Júri, no júri ao final da primeira fase quando houver pronúncia ou desclassificação o recurso cabível é o recurso em sentido estrito e não a apelação!

Habeas corpus: 2 situações:
a) juiz manda prender quando presentes requisitos da prisão preventiva.

b) sentença absurdas, ex: condenação por fato atípico (prostituição). Recorre pela apelação e impetra hc.

Processos em espécie

2011-02-03T08:04:00.001-08:00

Ordinário	Sumário
pena: igual ou superior a quatro	pena: inferior a 4 anos
testemunhas: 8	testemunhas: 5
prazo da audiência: 60	prazo da audiência: 30
Previsão expressa de pedido de provas ao final de audiência	Sem previsão

Juizado Especial Federal: não superior a 2 anos

Processo Comum Ordinário

Sequência:

Denúncia > Recebimento da denúncia

Citação

Resposta à acusação > Recebimento da denúncia ou absolvição sumária

Audiência de instrução, debates e julgamento.

Promotor oferece denúncia, juiz tem que receber.

Em regra, juíz não precisa fundamentar o recebimento da denúncia.

Importância da discussão: O recebimento da denúncia interrompe a prescrição!

Quantos recebimentos da denúncia existe no processo penal? 3 posições:
1) apenas 1, esse primeiro recebimento (posição majoritária entre os juízes)
2) apenas 1, mas é o último, o que ocorre depois da resposta a acusação
3) 2, o primeiro após a denuncia e o segundo depois da resposta a acusação.

Citação : é a chamada do acusado para o processo.
modalidades:
a) citação real e pessoal (regra)
b) citação por edital - quando o sujeito está em local incerto e não sabido (Lins)
c) citação por hora certa - quando o sujeito está escondido. A citação por hora certa segue o rito do processo civil.

Resposta a acusação/ defesa preliminar :
Prazo: 10 dias a contar, não da juntada como no processo civil, mas da data da efetiva citação!!!
Ela é obrigatória, se o réu não a apresentar juiz deverá nomear defensor a ele.
O que pode ser alegado? Qualquer matéria que interesse a defesa. Pode ser pedida a absolvição sumária, por exemplo.
Permite arrolar testemunhas .

A defesa deficiente não gera nulidade absoluta, só de demonstrado o prejuízo, o que gera nulidade é a ausência de defesa!!!

Absolvição sumária , cpp 397, hipóteses:
Fato narrado não constitui crime; estar manifestamente comprovado causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade; se estiver extinta a punibilidade.

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

2º recebimento da denúncia, marca a audiência de instrução debates e julgamento.

Audiência.
É colhida a prova, em primeiro lugar ouve o ofendido (a vítima), testemunha de acusação e de defesa, peritos e assistentes técnicos, acareação,reconhecimento, interrogatório, pergunta se tem mais prova a ser produzida, debates e sentença.

OFENDIDO

TESTEMUNHAS (acusação e defesa)

PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS

ACAREAÇÃO

RECONHECIMENTO

INTERROGATÓRIO

Pode haver gravação em vídeo da audiência ou cisão ("testemunha faltou, ouve quem está lá", nesse caso pode haver inversão na prática).

STJ Súmula nº 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
- Debate:

Acusação 20 + 10 minutos
Defesa 20 + 10
Juiz: sentencia

Se o caso for complexo, juiz pode converter debate em memoriais escritos, 5 dias para a acusação, 5 dias para a defesa e o juiz decide em 10 dias.

Deste sentença cabe apelação para o tribunal de justiça ou tribunal regional federal.

Procedimento sumaríssimo - Juizado Especial Criminal - Lei nº 9.099/95

No JEF, as entidades públicas da União e as autarquias federais não gozam de prazos dobrados para contestar e recorrer de um processo, desde que não haja previsão em lei.

São especializados no julgamento de causas cujo valor esteja abaixo de 60 salários mínimos, não é necessário contratar advogado.

Privilegiarem a tentativa prévia de conciliação, o julgamento oral, proferido em audiências, a produção simplificada de provas e a chamada “sentença líquida” - cujo valor é estipulado no ajuizamento da causa e pode ser prontamente executado.

Nos JEF’s foi eliminado o regime do precatório e se instituiu a chamada requisição de pequeno valor, previstas para causas de valor abaixo de 60 salários mínimos. Enquanto os precatórios são pagos somente no ano seguinte ao da sua requisição, e em muitos casos parceladamente, as RPVs são depositadas na conta corrente do beneficiário em apenas 60 dias após a sua requisição pelo juiz que proferiu a sentença.

- Justiça consensual - o acusado pode fazer acordo com o Ministério Público.

- A competência do JECRI é determinada pela pena, ou seja, aplica-se para os crimes com pena máxima em abstrato não superior a dois anos havendr multa ou não. Além disso, aplica-se a TODAS as contravenções penais indenpendentemente de haver procedimento especial previsto ou de terem pena maior que dois anos.

Ex: lesão corporal leve. A grave está fora do Jecrim. Os crimes de lesões corporais leves e lesões culposa dependem de representação.

Nesse cálculo de pena máxima não entram atenuantes e agravantes, estão na cabeça do juiz, não na lei, mas entram causas de aumento pelo máximo do aumento e causa de diminuição pelo mínimo de diminuição.

Não poderão ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil -> Nem se representado.

Não tem inquérito policial, foi substituído pelo termo circunstanciado, como se fosse o IP, junta tudo em um ato só.

No momento da prisão, o autor do fato pode assinar o termo circunstanciado e se compromeneter perante o juiz para livrar-se daquela.

- Se o acusado não for encontrado para ser citado, vai para o juízo comum.

Audiencia de conciliação - presentes: a vítima, o juiz, o autor e o MP. Possibilidade de acordo entre o autor e a vítima, extingue a punibilidade pela composição civil. Juiz não pode impor, mas deve conduzir.

- A composição dos danos civis será homologada mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada condicionada a representação acarretará renúncia ao direito de queixa e representação.

proposta não será cabível se comprovar:

|_ já era condenado a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

|_ ter sido beneficiado no prazo de 5 anos.

|_ não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficente a adoção da medida.

|_ Se aceita será apreciada pelo juiz, não importa em reincidência, mas é registrada de qualquer forma.

|_ não tem efeitos civis.

- O MP pode propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas se se tratar de ação pública incondicionada,

Se não houver acordo, vítima poderá exercer seu direito de representação na audiência de conciliação.

Promotor pode promover o arquivamento e encerrar o processo ou propor a transação penal.

Transação penal - entre o promotor e o autor do fato, autor do fato continuará sendo considerado inocente e extinguirá a punibilidade. Não assumirá culpa!

Se promotor se recusar a oferecer proposta, juiz mandará o processo para o procurador de justiça para que este decida se é ou não caso de oferecer proposta
.
Se autor do fato recusar a transação, o promotor faz denúncia oral ou os autos são conclusos ao promotor para oferecer denúncia escrita.

Aceita a transação penal, não poderá se valer desse instituto por 5 anos.

- ao se aplicar o instituto da transação penal, não se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas se possibilita ao autor do fato uma aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que não exista o prosseguimento da ação penal.

- não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal, nem mesmo quando a defesa alega o surgimento de novas provas, pois a sentença que extingue a punibilidade, em face do cumprimento de transação penal, não tem natureza condenatória.

Oferecida denúncia escrita, marca-se denúncia de instrução, debates e julgamento.

Começa com a defesa, Defesa vai tentar fazer com que o juiz não receba a denúncia.

Se juiz recebeu denúncia, é oferecida a suspensão condicional do processo, artigo 89. Se não tiver direito ou não aceitar, a audiência continua.

- prescindir-se-a do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

- nenhum ato será adiado, admite-se a condução coercitiva.

- todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

A suspensão condicional do processo aplica-se ao JECRIM e aos crimes fora dele também. As condições são propostas pelo promotor, algumas estão na lei. Não perde a primariedade, não perde nada.

Juiz pode fixar condições? Também pode!

Se no período de suspensão cometer novo CRIME, venha a ser processado por novo crime, será obrigatória a revogação do benefício.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

|> STJ, 243 - O benefício da suspensão do processo não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência de majorante, ultrapassar o limite de 1 ano.

A sentença é objeto de apelação, irá para a turma recursal compostas por 3 juízes.

Como impugnar decisão da turma recursal? Não cabe recurso especial, pq turma recursal não é tribunal. Para o STJ só vão as causas que sejam julgadas por tribunal.Cabe recurso extraordinário para o STF. Cabe HC? Sim! Esse HC vai para para o tribunal local: TJ ou TRF.

Diferença recursal: da decisão que recusa a denúncia ou a queixa. Numa vara criminal comum, cabe recurso em sentido estrito. No Jecrim, cabe apelação no prazo de 10 dias.

- a sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.

- As partes serão intimadas da data de sessão de julgamento pela Imprensa.

- Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

- Cabem embargos de declaração, que se for contra sentença suspendem o prazo para recurso.

Embargos de declaração: em casos de obscuridade, contrariedade, contradição, omissão e ambigüidade.

No juizado especial criminal, os embargos tem cabimento especial que é quando houver dúvida.

Efeitos dos embargos de declaração .
No juízo comum, interrompem o prazo para recurso, volta contar do zero. No Juizado especial criminal SUSPENDE o prazo, não volta do zero.

- Os erros materiais pode ser corrigidos de ofício

- aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

|_ pago, juíz declara extinta a punibilidade.

|_ não pago, converte em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

- Nos casos de homologação de acordo civil e aplicação de pena restritiva e multa, despesas processuais serão reduzidas conforme dispuser lei estadual.

! Essa lei não se aplica a processo penal cuja instrução já tiver sido iniciada.

Lei estadual disporá sobre o Sistema de Juizado Especial Civeis e criminais, sua organização, composição e competência.

Os benefícios despenalizadores previstos na Lei no 9.099/95 e também no Código Penal não podem beneficiar os autores de crimes cujas vítimas sejam pessoas idosas.

STF Súmula nº 690: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Lei de Improbidade Administrativa

2011-02-01T07:50:00.001-08:00

Questão CESPE: O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa.

CORRETO. O princípio da moralidade administrativa estabelece a exigência de que a administração pública e seus agentes atuem com ética profissional, de forma proba, honesta, com honradez, lealdade e boa-fé. A probidade administrativa é um dos aspectos do princípio da moralidade.

Sujeito ativo:

a) agentes públicos ( = aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas como sujeito passivo (art. 2º, Lei nº 8.429/92). Ex: as condutas dos mesários de eleições e dos jurados do Tribunal do Júri, por exemplo, também podem ser avaliadas segundo a LIA.

b) Terceiros

|_ desde que induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade sob qualquer forma direta ou indireta.

|_ sucessor do agente público ou dos terceiros (sanção pecuniária limitar-se-á ao limite de herança).

Obs: a responsabilização de terceiro depende de co-autoria com um agente público.

Sujeito passivo:

a) órgão da administração direta e indireta de qualquer poder ou esfera de governo;

b) empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio tenha o erário custeado ou com mais de 50% do patrimônio ou da receita atual;

c) entidade que receba Benefício, Incentivo ou Subvenção, fiscal ou creditício, de órgão público (por exemplo: as ONGs) bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual (parágrafo único).

Não só o Ministério Público é legitimado para propor a ação de improbidade administrativa, como também outras pessoas jurídicas interessadas, tais como os entes políticos ou as entidades administrativas, sempre que tiverem seus interesses sido afetado por ato dessa natureza: artigo 17: "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar"

STF: os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser proposta perante o STF nos termos do art. 102, I, c, da CF.

STJ:Há competência implícita complementar do STJ para julgar governador de estado perante crimes de responsabilidade.

Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS):

Perda da função pública;

Ressarcimento ao erário;

Indisponibilidade dos bens; e

Suspensão dos direitos políticos.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

independe da:

• Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

• Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Espécies:

Enriquecimento ilícito

Lesão ao erário – essa é a única que pode ser apenada tanto a título de dolo quanto de culpa.

Violação aos princípios da Administração Pública

A declaração de bens compreende valores no País ou no exterior:

• Abrange cônjuge ou companheiro, filhos e dependentes.

• Exclui apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado (anual ou quando deixar o exercício do mandato), ou que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa prescrevem em 5 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Cuidado: a contagem não se inicia na data da prática do ato de improbidade administrativa.

O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito. Diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento do outro.

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais para apuração de eventual prática de improbidade administrativa.

No caso de reeleição, a contagem desse prazo quinquenal se inicia após o término do segundo mandato (STJ, julgado em 8/9/2009).

Decisões:

1- Em regra, cabe ao Juízo de 1º grau de jurisdição julgar ações de improbidade.

2 – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros (STF, Pet/QO 3.211/DF, DJ 27/06/2008);

3 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar ação de improbidade contra Governador (STJ, Rcl 2.790/SC, DJ 04/03/2010);

4 - Somente comete crime de responsabilidade autoridade administrativa. Assim, não há esse tipo de crime cometido por parlamentar, sujeitando-se, pois, à LIA (STF, Pet-QO 3923/SP, DJ 26/09/2008).

Interpretação e o princípios da Constituição

2010-12-31T08:40:00.000-08:00

Princípio da Justeza

O princípio da justeza (ou da conformidade funcional) estabelece que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.

Enfim, não pode o intérprete, na sua função de aplicador das normas constitucionais, alterar a repartição de funções estabelecida pelo poder constituinte originário.(por Loissita)

Princípio da Harmonização

"A constituição deve ser aprendida, a qualquer instante, como um todo, na busca de uma unidade e harmonia de sentido" (Jorge Miranda).

O princípio da harmonização (ou da concordância prática) impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito ou em concorrência, de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.

Fundamenta-se na idéia do igual valor dos bens constitucionais (ausência de hierarquia entre dispositivos constitucionais), que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre esses dispositivos.
(Fonte: Ponto dos Concursos)

Silêncio eloqüente

"O silêncio eloqüente do legislador pode ser definido como aquele relevante para o Direito, aquele silêncio proposital. Por ele, um silêncio legislativo sobre a matéria de que trata a lei pode não ser considerado como uma lacuna normativa a ser preenchida pelo intérprete, mas como uma manifestação de vontade do legislador apta a produzir efeitos jurídicos bem definidos. Ele faz parte do contexto da norma, influenciando sua compreensão

O "silêncio eloqüente" da lei não deve ser confundido com possíveis lacunas. E exemplifica: se um dispositivo legal enumera, taxativamente, causas determinantes de uma incapacidade, está, silenciosa, mas eloqüentemente, afirmando que ninguém pode ser considerado incapaz com base em outras causas não discriminadas naquela norma. Ademais, afirma Larenz, se a expressão "lacuna" insinua um estado incompleto, nem por isso iremos exigir da lei a regulamentação de atitudes que não cheg am a merecê-la. É o que se denomina "espaço jurídico livre", apoiado pelo próprio Engisch.

Crimes ambientais

2010-12-30T13:30:00.002-08:00

O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador não permite a instauração da persecução penal pelos crimes praticados no âmbito da sociedade, se não se comprovar a relação de causa e efeito entre as imputações e a função do denunciado na sociedade, sob pena de acolher indevida responsabilidade penal objetiva.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a fauna (Lei 9.605/98), desde que o local em que praticado não esteja sob a administração de órgão federal ou em parque de reserva de propriedade da União, ou não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.