segunda-feira, agosto 11, 2014

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (208-212)

I - CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO

II- CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
- absorvida pelo furto

DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER
- sinais mínimos identificadores da aparência humana DIFERENTE DE furto de múmias do museu
- admite prova de materialidade na forma indireta (ex: prova testemunhal), a não localização do cadáver não impede a ação penal.
- mata e esconde = concurso material homicídio + ocultação de cadáver (= crime permanente)
DIFERENTE DE inumação (enterro) irregular

VILIPÊNDIO A CADÁVER
- tratar de forma vil, desrespeitoso
- concurso material com calúnia

- dolo específico

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segunda-feira, agosto 04, 2014

Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/90

Sonegação fiscal (art. 1º);
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
-  tipo misto alternativo (tipo penal de conduta múltipla ou variada ou crime plurinuclear) - responde por um crime único mesmo que incida em mais de um inciso em um mesmo contexto fático ou sonegue mais de um tributo. Demais condutas poderão ser consideradas circunstâncias desfavoráveis na 1ª fase da dosimetria da pena
- é possível configuração de crime continuado.
- Se a falsidade é o meio necessário para a consumação do crime de sonegação fiscal, fica por este absorvida. Aplica-se, no caso, o princípio da consunção. Esse entendimento não se aplica no caso de IRPJ
Súmula 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
- O autor não precisa ser o contribuinte ou responsável
-a CF/88 não autoriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes tributários (isso é possível no caso de crimes ambientais).
- aplica-se a Teoria do domínio do fato: pode também ser considerado autor aquele que, mesmo não realizando o núcleo do tipo, domina finalisticamente todo o seu desenrolar.
- O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos: Deve haver prova de alguma conduta do agente.
- o crime do art. 2º, I é a forma tentada do art. 1º

Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Não se aplica: Art. 1º, inciso V (nota fiscal). Art. 2º (todos os incisos)

Não existindo o lançamento definitivo do crédito tributário, revela-se ilegal a concessão de medidas cautelares penais.
A constituição do crédito tributário após o recebimento da denúncia não tem o condão de convalidar a ação penal iniciada em descompasso com as normas jurídicas vigentes e com a SV24 do STF (antes da SV-24 havia a convalidação). O MP poderá, no entanto, oferecer nova denúncia após a constituição definitiva.
Termo inicial da prescrição penal dos crimes materiais:  tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo.

Extradição por crime tributário cometido em outro país: não se exige que país estrangeiro comprove a constituição definitiva do crédito tributário, exigindo-se, somente, que se comprove o fato seja típico em ambos os países

A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal.

A extinção do crédito tributário pela prescrição não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade do agente na esfera penal.

Exige-se dolo.

As dificuldades financeiras podem excluir o crime?
Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP): SIM.
Sonegação fiscal (art. 1º da Lei n. 8.137/90): NÃO.

Elisão fiscal: atos lícitos praticados pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de evitar a realização de certas operações que fazem com que se pague mais tributos desnecessariamente. (eLisão - Lícito)
Evasão fiscal: atos ilícitos praticados pelo contribuinte, após da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de burlar o Fisco mediante fraude e não pagar o tributo devido. Sinônimo de sonegação fiscal.

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento
relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. O inciso V do art. 1º NÃO está abrangido pela SV 24-STF, logo, para a configuração do crime não será necessário aguardar a constituição definitiva do crédito tributário.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da
dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Segundo o STJ, esse crime não persiste se não interpretado em conjunto com o caput.

Crimes da mesma natureza de sonegação fiscal (art. 2º);
Crimes funcionais tributários (art. 3º)
(Resumido do site Dizer o Direito)

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sábado, julho 19, 2014

Propriedade Indústrial

 No desenho industrial a proteção recai sobre o formato de um objeto. A patente protege o produto, que tem aplicação industrial.

É protegido por 10 anos do depósito, prorrogável por 3 períodos de 5 anos. Os prazos na patente são improrrogáveis.

O período de sigilo na patente é de 18 meses e no desenho industrial é de 180 dias.

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sexta-feira, julho 18, 2014

Títulos de Crédito


Literalidade
Autonomia - cada possuídos exerce o direito como se fosse um direito originário, inoponibilidade perante terceiros de boa-fé de execeções baseadas em direito pessoal.
Cartularidade -  só quem possui a cártula (documento) pode exigir o cumprimento do direito documentado.
Abstração (não se aplica a todos títulos de crédito) - não importa a origem.

O titulo nominativo, pode ser transmitido por endosso ou cessão civil de crédito. No endosso, a transmissão é “ à ordem”, e serve para garantir e transmitir o TC

* O endosso posterior ao vencimento da obrigação é válido e produz os mesmos efeitos do endosso anterior. Mas, se for efetuado após o protesto por falta de pagamento, ou após o prazo para a efetivação do protesto, ele não produz os efeitos do endosso, mas apenas de uma cessão ordinária de crédito.

- O endosso parcial é nulo, o aval parcial, não. O aval é autônomo em relação a obrigação principal, persistindo mesmo se essa for nula, ao contrário da fiança que é acessória. Ao contrário, também, da fiança, o aval não comporta benefício de ordem.

- As letras de câmbio e as duplicatas são ordens de pagamento ao sacado, que só se torna devedor por meio do aceite.

- Nas Letras de Cambio, o aceite não é obrigatório. A recusa acarreta no vencimento antecipado da letra, podendo o tomador executar pela totalidade os devedores indiretos (para evitar tal situação: “cláusula não aceitável”).

Protesto: Ato solene para provar a falta de pagamento, de aceite ou de devolução do título. Não é uma forma de cobrança. Interrompe a prescrição da ação cambial, mas só uma vez.

O protesto é obrigatório para suprir aceite, na falência por impontualidade, e na execução e em face de Endossante

“Cláusula sem protesto” -  o portador não precisa levar o título a protesto para poder demandar os demais coobrigados do título.

A) Letra de Câmbio - ordem de pagamento a vista ou a prazo: o sacador dá uma ordem ao sacado para que efetue pagamento ao beneficiário.

Não se exige que o valor seja escrito por extenso, mas, havendo divergência entre esse e o valor numérico, prevalece o valor por extenso.

B) Nota Promissória - O promitente promete pagar ao beneficiário.

C) Cheque - ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.

No cheque não é indispensável o protesto, basta a declaração do sacado no prazo de apresentação

D) Duplicata - título de crédito representativo do direito ao pagamento do preça na compra e venda a prazo, ou da prestação de serviços.

- Aceite pressumido  = comprovante de entrega + protesto

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Recuperação Judicial e Falencia

Recuperação Juducial

REQUISITOS P/ RECUP. JUD.: ser empresário regular há mais de 02 anos; não ser falido e, se o foi, estar reabil; não ter sido nem ter admin. que tenha sido condenado por crime falimentar; e não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de Rec. Judicial

- a decisão do juiz que defere a abertura do processo de recuperação é irrecorrível (STJ, 264), pois, não concede a recuperação em si, mas apenas defere o processamento do pedido.

- a concessão da recuperação implica novação de todos os créditos a ela sujeitos, obrigando o devedor e todos os credores a ela sujeitos,

- Recurso: agravo pelos credores ou pelo MP.

- a recuperação não se limite ao prazo de 2 (dois) anos (período de recuperação), porém, nesse período, haverá uma maior fiscalização da conduta do devedor.

Observação: a recuperação extrajudicial deve ser homologada pelo juiz para produzir todos os efeitos.
|_ da sentença cabe apelação, sem efeito suspensivo. Não homologado o plano, o devedor pode apresentá-lo novamente, cumprindo todos os requisitos legais.

Os créditos de natureza tributária NÃO estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial.

Fases:
De forma resumida, a recuperação judicial possui 3 fases:
a) Postulação
b) Processamento
c) Execução
Competência: Justiça estadual, juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Em até 60 dias após o despacho de processamento da recuperação judicial, o devedor deverá apresentar em juízo um plano de recuperação da empresa, sob pena de convolação (conversão) do processo de recuperação em falência. Pode ser aprovado ou não pela assembleia geral de credores. É aprovado pelos credores e apenas homologado pelo juiz. Implica novação sui generis dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (“princípio da preservação da empresa”), a novação extingue a dívida anterior; estando o autor adimplente quanto ao novo débito. e fica sujeita a uma condição resolutiva, que é o descumprimento do plano. É ilícita a inscrição em órgãos de proteção ao crédito fundamentada em inadimplemento de parcela vencida anteriormente à novação. As garantias da obrigação anterior são mantidas, no entanto.

Falência
Pressupõe 3 elementos:
a) condição de empresário
b) a insolvência (impontualidade, execução frustrada ou atos de falência)
c) decretação judicial.

- A Fazenda Pública não pode requerer falência (STJ)
- Com o depósito e a contestação, muda-se o enfoque da ação.
- Só com o depósito elisivo, ele será levantado pelo credor.
- Apenas com a contestação, a sentenção será necessáriamente pela decretação ou denegação da falência.

O Juizo da falência é indivis. e competente para conhecer todas as ações sobre bens e interesses do falido, exceto as causas trabalhistas fiscais e aquelas não disciplinadas pela Lei 11.101/05 em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.

AÇÃO REVOCATÓRIA: tem por finalidade demonstrar o coluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com que ele houver contratado,devendo ser proposta pelo adm. judicial, por qualquer credor ou pelo MP no prazo de 3 anos contato da decretação da falencia

I – PROCEDIMENTO PRÉ-FALIMENTAR
O procedimento pré-falimentar vai do pedido de falência até a sentença do juiz. Engloba:
1) pedido de falência;
2) resposta do devedor;
3) sentença.
a) Denegatória: o processo se extingue sem a
instauração da falência.
• Declaratória: hipótese em que se iniciará o processo falimentar propriamente dito.

II – PROCESSO FALIMENTAR
O processo falimentar vai da sentença declaratória de falência até a sentença de  encerramento. Aqui ocorre a verificação e habilitação dos créditos e o pagamento dos credores.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Créditos concursais são as dívidas do falido que devem ser pagas na ordem do art. 83.
Os créditos extraconcursais, por sua vez, são dívidas da massa falida e que devem ser pagas antes dos créditos concursais

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sábado, março 15, 2014

Atos, Poderes e Processos Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO
Ato da Administração é qualquer ato jurídico que a Administração pratique.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa, não importa quem o pratique.


Ex. de ato da administração que é ato administrativo:  multa de transito, que é lavrada por um servidor público e se dá no exercício da função administrativa
Ex. de atos da Administração que não sao atos administrativos:
1- atos legislativos e jurisdicionais praticados na função atípica do poder. Ex: quando o presidente da republica edita MP
2- atos políticos é competência retirada da constituição com alto grau de discricionariedade, características que não se encaixam no conceito de ato administrativo.
3- atos de gestão, atos raros que a Administração pratica regidos pelo direito privado. ex: contrato de locação firmado com particular.
4- atos meramente materiais, simples execução de um serviço, não há emissão de vontade da Administração pública. Ex: varrição de uma rua, da poda de uma árvore, cirurgia feita em hospital público.
5- contratos administrativos - diferente de ato administrativo por que o ato é manifestação unilateral da Administração, enquanto o contrato administrativo é  bilateral, ajuste de vontade com particular.


Requisitos do Ato Administrativo:
REQUISITOS - VINCULADOS
DEFEITOS
Competência
Usurpação de função pública, funcionário de fato e incompetência
Finalidade
Abuso de poder, Desvio de finalidade ou tresdestinação
Forma
Passíveis de convalidação
REQUISITOS - MÉRITO ADM
DEFEITOS
Motivo
Motivos determinantes
Objeto
Objeto materialmente impossível, objeto juridicamente impossível


A Competência é sempre originária, é o dever-poder atribuído por lei para exercer atos da função administrativa. A incompetência é passível de convalidação. A usurpação é ato praticado por quem nunca foi servidor, o ato é inexistente. Ex: multa aplicada por particular. Funcionário de fato é aquele que ingressou irregularmente no serviço público. deve ser afastado. Atos e salários serão mantidos, apenas, se tiver agido de boa-fé.


A Finalidade é o interesse público. Exemplo de desvio de finalidade (nulidade): desapropriar para perseguir inimigo. Se a nova destinação estiver em consonância com interesses públicos, o referido desvio será aceito.


A Forma é a maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Os atos administrativos podem ser comandos verbais ou sinais. O Silêncio da Administração será fato administrativo quando a lei atribui efeito ao silencio. Também existem os atos administrativos tácitos (aqueles cujo conteúdo decorre de outro expressamente firmado). Ex: Administrador defere a cessão de uso para a creche e tacitamente indefere para a escola.


O Motivo. Ex: O motivo da demissão é o fato de faltar mais de 30 dias). Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal.
Motivo é o conjunto dos pressupostos de fato e de direito que autorizam a prática do ato administrativo . Motivação é a justificativa que EXPLICITA os motivos do ato  administrativo.


O Objeto é a a realidade sobre a qual se declara. Deve ser lícito, possível e determinado. Se materialmente impossível é inexistente (ex: decreto que proíba a morte) e se juridicamente impossível, der uma ordem ilegal, é nulo.


STF: "A administração está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não se limita mais a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas  razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade


Atributos do Ato Administrativo:
Presunção de legitimidade - pressume-se de acordo com a lei, com a moral e com que é legítimo
Imperatividade/ poder extroverso - tem força coercitiva, imperativa, é o chamado poder extroverso. Ex: administração fecha estabelecimento
Auto-executoriedade - não é necessário recorrer ao poder judiciário. Em duas situações, o Ato Administrativo é auto-executável: quando previsto em lei OU frente a situações urgentes em que a administração tem que agir de forma rápida para preservar o interesse público
Tipicidade - tem que ter correspondente previsão em lei.


Obs: Exigilidade x Executoriedade
|_EXIGIBILIDADE – ocorre nas situações em que a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação. Exemplo: notificação e lavratura da multa, lançamento tributário.


|_EXECUTORIEDADE – ocorre quando a Administração se vale dos meios direitos de coação, compelindo materialmente o particular à conformação de sua conduta à lei sem o aval do Poder Judiciário.
Exemplo: Ato que imputa ao particular pena de interdição de obra se não fossem corrigido seus defeitos


Questão CESPE: Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular. (v)
Comentário A assertiva é verdadeira. O princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata exigência das decisões administrativas até que se comprove a existência de vícios que acarretem nulidade


Espécies principais:
Atos normativos: poder normativo, comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.
Atos ordinatórios: poder hierárquico, disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.
Atos punitivos: poder disciplinar, sanção imposta àqueles que infringirem disposições legais. Ex: Interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade;  aplicação de multas e etc.
Atos negociais: atos unilaterais com declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos,
Atos enunciativos: certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei).


Classificação
Quanto à composição interna:
- Simples se decorrer da manifestação de um único órgão (ex: demissão de funcionário)
- Composto, de um único órgão em situação seqüencial (ex: manifestação do PGJ) e - Complexo se depender da conjugação da vontade de mais de um órgão no interior de uma mesma pessoa jurídica ( Ex: Ato de investidura; portaria intersecretarial).
Quanto à estrutura:
Atos concretos que se exaurem em uma aplicação. Ex: Apreensão e Abstratos,
que comportam reiteradas aplicações, sempre que se renove a hipótese nele prevista. Ex: Punição.
Quanto às prerrogativas para praticá-los:
Atos de império: praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades),
Atos de expediente: destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.



PODERES ADMINISTRATIVOS
1) Poder de Polícia


QUESTÃO CESPE:  Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.


Verdadeiro! O Poder de Polícia é parcialmente delegável.
A ordem de polícia e a sanção de polícia são indelegáveis, pois retratam atividades de império; Exemplo: Já o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia, delegáveis.


PROCESSO ADMINISTRATIVO
Princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


A entidade é dotada de personalidade jurídica, ao contrário do órgão que é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;


- É vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.


Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


Recurso Administrativo: prazo de dez dias, salvo disposição legal específica,contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.


Revisão: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.


Lei 9.784 |> 13 – Não podem ser objeto de delegação:
(1) edição de atos de caráter normativo
(2) a decisão de recursos administrativo
(3) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Lembre-se: OSCIP → Termo de parceria. OS → Contrato de gestão. 

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