sábado, março 15, 2014

Atos, Poderes e Processos Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO
Ato da Administração é qualquer ato jurídico que a Administração pratique.
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa, não importa quem o pratique.

Ex. de ato da administração que é ato administrativo:  multa de transito, que é lavrada por um servidor público e se dá no exercício da função administrativa
Ex. de atos da Administração que não sao atos administrativos:
1- atos legislativos e jurisdicionais praticados na função atípica do poder. Ex: quando o presidente da republica edita MP
2- atos políticos é competência retirada da constituição com alto grau de discricionariedade, características que não se encaixam no conceito de ato administrativo.
3- atos de gestão, atos raros que a Administração pratica regidos pelo direito privado. ex: contrato de locação firmado com particular.
4- atos meramente materiais, simples execução de um serviço, não há emissão de vontade da Administração pública. Ex: varrição de uma rua, da poda de uma árvore, cirurgia feita em hospital público.
5- contratos administrativos - diferente de ato administrativo por que o ato é manifestação unilateral da Administração, enquanto o contrato administrativo é  bilateral, ajuste de vontade com particular.

Requisitos do Ato Administrativo:
REQUISITOS - VINCULADOS
DEFEITOS
Competência
Usurpação de função pública, funcionário de fato e incompetência
Finalidade
Abuso de poder, Desvio de finalidade ou tresdestinação
Forma
Passíveis de convalidação
REQUISITOS - MÉRITO ADM
DEFEITOS
Motivo
Motivos determinantes
Objeto
Objeto materialmente impossível, objeto juridicamente impossível

A Competência é sempre originária, é o dever-poder atribuído por lei para exercer atos da função administrativa. A incompetência é passível de convalidação. A usurpação é ato praticado por quem nunca foi servidor, o ato é inexistente. Ex: multa aplicada por particular. Funcionário de fato é aquele que ingressou irregularmente no serviço público. deve ser afastado. Atos e salários serão mantidos, apenas, se tiver agido de boa-fé.

A Finalidade é o interesse público. Exemplo de desvio de finalidade (nulidade): desapropriar para perseguir inimigo. Se a nova destinação estiver em consonância com interesses públicos, o referido desvio será aceito.

A Forma é a maneira pela qual se revela o conteúdo para o mundo jurídico. Os atos administrativos podem ser comandos verbais ou sinais. O Silêncio da Administração será fato administrativo quando a lei atribui efeito ao silencio. Também existem os atos administrativos tácitos (aqueles cujo conteúdo decorre de outro expressamente firmado). Ex: Administrador defere a cessão de uso para a creche e tacitamente indefere para a escola.

O Motivo. Ex: O motivo da demissão é o fato de faltar mais de 30 dias). Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal.
Motivo é o conjunto dos pressupostos de fato e de direito que autorizam a prática do ato administrativo . Motivação é a justificativa que EXPLICITA os motivos do ato  administrativo.

O Objeto é a a realidade sobre a qual se declara. Deve ser lícito, possível e determinado. Se materialmente impossível é inexistente (ex: decreto que proíba a morte) e se juridicamente impossível, der uma ordem ilegal, é nulo.

STF: "A administração está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não se limita mais a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas  razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade

Atributos do Ato Administrativo:
Presunção de legitimidade - pressume-se de acordo com a lei, com a moral e com que é legítimo
Imperatividade/ poder extroverso - tem força coercitiva, imperativa, é o chamado poder extroverso. Ex: administração fecha estabelecimento
Auto-executoriedade - não é necessário recorrer ao poder judiciário. Em duas situações, o Ato Administrativo é auto-executável: quando previsto em lei OU frente a situações urgentes em que a administração tem que agir de forma rápida para preservar o interesse público
Tipicidade - tem que ter correspondente previsão em lei.

Obs: Exigilidade x Executoriedade
|_EXIGIBILIDADE – ocorre nas situações em que a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação. Exemplo: notificação e lavratura da multa, lançamento tributário.

|_EXECUTORIEDADE – ocorre quando a Administração se vale dos meios direitos de coação, compelindo materialmente o particular à conformação de sua conduta à lei sem o aval do Poder Judiciário.
Exemplo: Ato que imputa ao particular pena de interdição de obra se não fossem corrigido seus defeitos

Questão CESPE: Como conseqüência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular. (v)
Comentário A assertiva é verdadeira. O princípio da presunção de legalidade possibilita a imediata exigência das decisões administrativas até que se comprove a existência de vícios que acarretem nulidade

Espécies principais:
Atos normativos: poder normativo, comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.
Atos ordinatórios: poder hierárquico, disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.
Atos punitivos: poder disciplinar, sanção imposta àqueles que infringirem disposições legais. Ex: Interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade;  aplicação de multas e etc.
Atos negociais: atos unilaterais com declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos,
Atos enunciativos: certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei).

Classificação
Quanto à composição interna:
- Simples se decorrer da manifestação de um único órgão (ex: demissão de funcionário)
- Composto, de um único órgão em situação seqüencial (ex: manifestação do PGJ) e - Complexo se depender da conjugação da vontade de mais de um órgão no interior de uma mesma pessoa jurídica ( Ex: Ato de investidura; portaria intersecretarial).
Quanto à estrutura:
Atos concretos que se exaurem em uma aplicação. Ex: Apreensão e Abstratos,
que comportam reiteradas aplicações, sempre que se renove a hipótese nele prevista. Ex: Punição.
Quanto às prerrogativas para praticá-los:
Atos de império: praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades),
Atos de expediente: destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.


PODERES ADMINISTRATIVOS
1) Poder de Polícia

QUESTÃO CESPE:  Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.

Verdadeiro! O Poder de Polícia é parcialmente delegável.
A ordem de polícia e a sanção de polícia são indelegáveis, pois retratam atividades de império; Exemplo: Já o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia, delegáveis.

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A entidade é dotada de personalidade jurídica, ao contrário do órgão que é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

- É vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Recurso Administrativo: prazo de dez dias, salvo disposição legal específica,contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Revisão: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Lei 9.784 |> 13 – Não podem ser objeto de delegação:
(1) edição de atos de caráter normativo
(2) a decisão de recursos administrativo
(3) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

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quarta-feira, março 12, 2014

Administração Pública

Sentidos:
objetivo, funcional, material: é a própria função administrativa: - fomento; intervenção administrativa; - polícia; - serviço público
subjetivo, orgânico ou formal: agentes, entidades e órgãos exercendo a função administrativa);

(1) Administração pública extroversa – incidem para fora do núcleo estatal atingindo os administrados. Ex: Ações de polícia administrativa/princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade.
(2) Administração pública introversa – Atos administrativos realizados entre os entes políticos (U, E, DF, M), entre esses e os órgãos da administração direta e entes entre si.
|_São considerados instrumentais em relação à administração extroversa, já que os órgãos e pessoas jurídicas devem se organizar, a fim de efetivar as políticas públicas e atividades diversas de execução material em prol do bem comum.

Teorias que explicam como se atribuíram ao Estado e as demais pessoas jurídicas de direito público os atos das pessoas físicas que agissem em seu nome

(1) TEORIA DO MANDATO – Considerava o agente público como mandatário do Estado, podendo agir em nome deste, conforme suas convicções.
(2) TEORIA DA REPRESENTAÇÃO – Considerava o agente como representante do Estado, assim como o tutor de incapazes.
(3) TEORIA DO ÓRGÃO (Otto Gierke) – As pessoas jurídicas expressam suas vontades por meio de seus órgãos, que, por sua vez, são titularizados pelos agentes públicos (pessoas físicas).

Responsabilidade                                                                          
A responsabilidade do Estado, em razão dos atos praticados por seus agentes é do tipo OBJETIVA, isto é, independe da comprovação de dolo e de culpa do agente (|>37,p.6º)

|> 37, p. 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO) - O Estado assume o dever de indenizar o particular quando faltar com o serviço, faz-se necessário que o lesado prove a omissão culposa – imprudência, imperícia, ou negligência – do Poder Público
RISCO ADMINISTRATIVO (FATO DO SERVIÇO) - o Estado responde, desde que comprovado o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Não se exige culpa dos agentes, nem falta do serviço. Excluído o nexo causal, excluída será a responsabilidade do Estado. Ex: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
RISCO INTEGRAL - O Estado tem que indenizar ainda que ocorra culpa exclusiva da vítima.

QUESTÃO CESPE: A teoria do risco administrativo não exige comprovação da falta de serviço, mas só o fato do serviço, isto é, requisita-se a prova da responsabilidade sem concurso do lesado (VERDADEIRO)
Agentes Administrativos     
AGENTES POLÍTICOS - presidente da república, governador, senador, chefes do poder executivo e seus assessores, etc.
AGENTES ADMINISTRATIVOS (SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO) -
A) MILITARES -
B) SERVIDORES PÚBLICOS - Cargo em comissão inclui-se, também, nessa categoria.
C) EMPREGADOS - celetista, em regra, pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Relação de trabalho contratual. Obrigatoriedade de concurso público. Ex: BB, CEF, EBCT, Casa da Moeda, etc.
D) AGENTES CONTRATADOS -  exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
AGENTES HONORÍFICOS - múnus público/agente particular em colaboração.Não tem vínculo e sem remuneração (em regra) ex: jurado, mesário eleitoral, juiz de paz, escrutinador.
AGENTES DELEGADOS - são os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço e o realizam em nome próprio do Estado e sob permanente fiscalização do delegante. Ex: concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, tradutores e interpretes públicos.
AGENTES CREDENCIADOS - são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ao ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração pública.
- EC/19 excluiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único.

Servidor Público                                                                       
A criação de cargos se dá por lei, mas sua extinção pode se dá por decreto autônomo

Não há a necessidade de lei para criação de cargo em Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. Câmara e Senado também podem criar cargos sem lei, mas a fixação de salários se dará por lei.
Os empregados públicos federais são regidos pela lei 9962/2000 e pela CLT nos casos de omissão. Já os estaduais e municipais serão regidos somente pela CLT, uma vez que só a União pode legislar sobre Direito do Trabalho. Essa lei não se aplica aos cargos em comissão.

Os servidores das Agências serão necessáriamente estatutários.
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros.
Não é possível concurso só de títulos.
Não se computam no teto as parcelas indenizatórias.
Teto não se aplica as estatais ricas.

É vedada a cumulação de cargos, salvo quando houver cumulação de horários:
2 professores
professor + técnico ou ciêntífico
2 privativos de saúde com profissões regulamentadas.

A proibição estende-se, a todas esferas controladas direta ou inderetamente pelo poder público.
Outras hipóteses de proibição:
- vereadores (38, III) “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”
- juízes (95, pú, I): Aos juízes é vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
- MP (128, parágrafo 5º, "d"): vedado “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;”
Cumulação de no máximo 2 cargos.

Servidor  Público em cargo eletivo:
1- Só não afasta vereador com compatibilidade de horário.
2- Só prefeito e vereador sem compatibilidade de horário podem optar pela remuneração.

Servidor Público Aposentado
1- Invalidez permanente - proventos proporcionais, salvo se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável.
2- compulsória - 70 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
3- voluntariamente - 10 anos no serviço público, 5 no cargo efetivo.
a) Com proventos integrais:
- Homem: 60 anos e 35 de contribuição
- Mulher: 55 anos e 30 de contribuição
b) Com proventos proporcionais:
- Homem: 65 anos
- Mulher: 60 anos

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatóra a avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quando a natureza do cargo exige, pode haver discriminação nos concursos públicos.
Provimento se dá com a nomeação, é o ato de designação.
Investidura é o ato pelo qual o servidor toma posse, acaba de assumir todos direitos e obrigações desse cargo público.

Direitos extraordinário dos funcionários públicos:
- 3 anos vinculados, adquire estabilidade funcional.
Remuneração do agente político é diferente do servidor público - O agente político recebe através de subisídio, só aceita acréscimos chamados indenizações.
ex: senador que não mora em Brasília receberá indenização para pagar aluguel e de passagens aéreas.
O servidor público recebe vencimentoS com S é a somatória do vencimento (salário) + vantagens pessoais.

As vantagens pessoais dividem-se em 3:
a) gratificações: natalina, salário família
b) adicionais: de periculosidade, noturno, tempo de serviço
c) indenizações: já visto

Teto remuneratório: ministro do STF.
EC/41: criou sub-tetos ao teto geral. Para união não mudou nada. Para estados e df foi dividido em 3 poderes (executivo: governador, legislativo: deputado estadual/distrital, judiciário+mp+dp+procuradoria: desembargador do TJ, esse não pode ganhar mais do que 90,25% do ministro do STF), para o munícipio (prefeito) um teto geral.

Formas de prestação do Serviço Público
-Tem como princípios: continuidade, generalidade/universalidade do serviço público (é para todos), eficiência e pode ser prestado pelo Estado ou por uma pessoa escolhida

DIRETA
(próprio
Estado)




ENT. AUTARQUICA


FUNDACIONAL

OUTORGA
(Descentralização Funcional)
EMPRESARIAL
INDIRETA
(por meio deórgãos)



DELEGAÇÃO
(Descentralização por colaboração)
CONCESSÃO
( comum ou PPP)


PERMISSÃO


AUTORIZAÇÃO


1) OUTORGA (DESCENTRALIZAÇÃO FUNCIONAL)
 O Estado cria a entidade e a ela transfere, por lei (tanto a titularidade quanto a execução), de determinado serviço público.

As autarquias são criadas e extintas por lei do chefe do Poder Executivo, a quem cabe também, editar decreto organizando-a.
As estatatais (empresas públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, autorizadas e instituídas por lei complementar que define área de atuação dessas.A criação de subsidiárias e a participação de todas elas depende de autorização legislativa em cada caso.

QUESTÃO CESPE: A outorga de serviço público e a retirada dessa outorga somente podem ser feitas por lei -> VERDADEIRA
Nas autarquias e fundações públicas, o controle exercido pela entidade matriz é, apenas, finalístico, daí dizer-se que não há subordinação entre a entidade criada e o criador, há apenas vinculação.

a) AUTARQUIAS
- Não podem ser interestaduais ou intermunicipais.
- Seus bens e rendas são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporadas.
|_ podem ser onerados e alienados independentemente de autorização legislativa especial.
- os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular (Lei nº 4.717/65, artigo 1º).

-Controle tríplice:
a) político – nomeação de seus dirigentes pelo chefe do executivo;
b) financeiro – orçamentário – por meio dos tribunais de contas;
c) administração- supervisão ministerial.
- prescrição qüinqüenal de suas dívidas.
- imunidade tributária desde que vinculadas às finalidades essenciais ou delas decorrentes.
STF:  Imunidade de IPTU mesmo para imóveis locados a terceiros.

- poderão instituir regime celetista ou estatutário – concurso público, inacumulabilidade para ambos.

Obs: CONSÓRCIO - Lei nº 11.107/2005 - O consórcio público constituirá Associação Pública (personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integra a administração indireta de todos os entes da Federação dos consorciados) ou pessoa juridica de direito privado (assume a forma de Associação Civil, constituição efetivada conforme legislação civil, adquire personalidade com a inscrição dos atos constitutivos no registro público competente .

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado (Associação Civil) observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela CLT.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, esses recursos não podem ser aplicados para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de créditos.

Autarquias em regime especial – poder normativo-técnico, autonomia decisória, independência administrativa, autonomia econômica-financeira. Ex: universidades, banco central, agencias reguladoras.

b) FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
Organização de um patrimônio para a prestação de serviços públicos ex: IBGE e FUNAI.
Criação: autorizada por lei, contudo o início de sua existência dar-se-á com a inscrição no registro próprio de seus atos constitutivos.
|_ Lei Complementar vai definir áreas de atuação.
Objeto: serviços públicos de caráter social, tais como assistência social, médico e hospitalar.
2 espécies: as com personalidade jurídica de direito público e  as de direito privado

c) EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
Podem exercer atividade econômica.
- A Empresa Pública pode revestir-se de qualquer forma: civil ou comercial.
- Sociedade de Economia Mista é sempre S.A, possui sempre natureza comercial.
- Na Empresa Pública o capital é exclusivamente Público. Na Sociedade de Economia Mista, Misto.

STJ, 42Somente a Empresa Pública goza do foro privilegiado, a Sociedade de Economia Mista, não.

Traços comuns:
|_criadas e extintas por autorização de lei.
|_regime jurídico híbrido, ambas possuem p.j de direito privado.
|_pessoal: celetista, sem estabilidade, concurso público, não podem cumular. Equiparados a servidores públicos para efeitos penais.
|_Patrimônio: equiparados aos bens públicos de uso especial quando prestadoras de serviços públicos; bens particulares se exercerem atividades econômicas.
STF: Todos os bens dos Correios são impenhoráveis.
|_Controle: supervisão ministerial (controle finalístico) e controle financeiro-orçamentário realizado pelos Tribunais de Contas.
|_Licitação: ambas se sujeitam até regulamentação do |> CF, 173.
\_ 24, p.ú, 8.666/93 – Os valores para dispensa de licitação podem ser dobrados quando se tratar de empresa pública, sociedade de economia mista, consórcios públicos e agências executiva.
|_Falência: não se aplica às entidades estatais, segundo a Lei de Recuperação das Empresas.
|_Responsabilidade Civil: |> 35, p.6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. => Responsabilidade objetiva.
|_Imunidade Tributária: Não gozam de imunidade tributária recíproca (|> CF, 150)
STF: Os Correios gozam.
|_Prescrição qüinqüenal: Não usufruem da prescrição qüinqüenal de seus débitos (|>STJ, 39)

Questão CESPE: Com exceção dos dirigentes das empresas estatais, todos os empregados são submetidos às normas da CLT. VERDADEIRO

2) DELEGAÇÃO (DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO)
– O Estado transfere por contrato ou ato unilateral, apenas a execução do serviço público, sob a fiscalização do Estado (concessão e permissão). Normalmente a delegação é feita depois de licitação.

|_Espécies de delegação: Concessão, Permissão e Autorização: ("Só União pode autorizar, Estado não pode permitir, todos podem conceder)

AUTORIZAÇÃO
(int, particular)
CONCESSÃO
(int. público)
PERMISSÃO
(int. público)
UNIÃO
X
X
X
MUNICÍPIO

X
X
ESTADO

X


a) AUTORIZAÇÃO
O poder publico autoriza o particular, por ato unilateral, discricionário e precário, a executar serviço público de interesse predominantemente do autorizado.
Ex: autorização para instalação de mesas e cadeiras de restaurantes nas calçadas.
Observação: Terceiro Setor, as entidades paraestatais (terceiro setor)
Pessoa jurídica de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou a realizar atividade de interesse coletivo ou público, mas exclusivos do Estado.Recebem recursos, isenções tributárias e outros benefícios estatais. Exemplo: serviços sociais autônomos, isenções tributárias e outros benefícios estatais.Espécies:
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE COLETIVO (OSCIC)
contrato de gestão, Não são delegatórias de serviço público; exercem atividade privada em seu próprio nome.

termo de parceria, requerimento de qualificação feito no Ministério da Justiça
resulta na extinção das entidades da administração pública que desempenhavam mesma atividade
nada afeta a existência ou atribuições de entidades ou órgão integrantes da Administração Pública
participação dos agentes do poder público obrigatória
Dispensada
exigências de natureza contábil/fiscal: Dispensada
Obrigatória

- Organizações Sociais - direito privado sem fins lucrativos, entidades dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
- os dirigentes da OS respondem individual e solidariamente pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
(1º setor) ente público que visa o interesse público
(2º setor) mercado, entes privados que visam o lucro
(3º setor) uma sínteses dos anteriores, entes privados com fins públicos.

b) CONCESSÃO
Passa a obrigação de prestar o serviço para empresa privada, Estado não paga ao concessionário, só o usuário, existem, porém, formas alternativas de pagamento, exemplo: redução das tarifas, princípio da modicidade das tarifas, exploração de outdoors nas vias pelas concessionárias.

A responsabilidade do concessionário é objetiva e independe da qualidade da vítima, se usuária ou não do serviço.
A Parceria Público Privada é uma forma de concessão, que se diferencia pelas seguintes características:
a) distribuição de riscos entre o parceiro publico e o parceiro privado
b) prazo mínimo de 5 anos e máximo até 35, somadas todas as prorrogações (Na concessão comum não há limitação, porém deve ser determinado)
c) objeto sempre com valor acima de 20 milhões de Reais.
d) Permite o uso de arbitragem para conflitos que envolvam direitos disponíveis.
e) criação de Sociedade de Propósito Especifico (SPE), nunca pode ter a maioria do capital nas mãos do Estado.

Na PPP é uma parceria, ambos entram junto. As responsabilidade financeiras são divididas: o poder público também paga.

Na PPP há duas modalidades de concessão: na PATROCINADA, poder público e usuário pagam; na ADMINISTRATIVA, poder público paga e usuário não, uma vez que o poder público é usuário direto o indireto do serviço.

Observações finais, Lei das Concessões nº 8987:

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
QUESTÃO CESPE: Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

RESPOSTA ERRADA: O art. 13 da lei 8.987/95 (Lei das Concessões) expressamente admite a utilização de tarifas diferenciadas.

c) PERMISSÃO
cc
A execução do serviço público de interesse predominante público é permita ao particular por um ato unilateral e precário (sem direito de continuidade), por prazo determinado ou não.
Ex: taxistas em geral possuem termo de permissão

Agências Reguladoras
Objetivo: controle das pessoas jurídicas de direito privado incumbidos da prestação de serviços públicos, que o fazem sob a forma de concessão ou permissão. Também se estende à intervenção estatal no domínio econômico com o fim de evitar eventuais abusos pelas referidas pessoas da iniciativa privada.
Ex: ANATEL, ANP -> únicos com base constitucional => "órgão regulador"
|_ independência em relação ao Poder Executivo, não estão sujeitas ao controle administrativo.

Características:
(1) mandato para seus dirigentes
(2) decisões em caráter final na esfera administrativa
(3) receitas próprias
(4) ausência de subordinação hierárquica. Sujeita-se, apenas, ao controle finalístico.

DIFERENTE DE AGÊNCIA EXECUTIVA- autarquia e fundação que celebre contrato de gestão com órgão da administração direta a que ache vinculada, possuem limites mais amplos para dispensa de licitação. (24, I, II e p.ú)
3) DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL
Criação de uma pessoa jurídica para desempenhar diversas funções administrativas dentro de uma área territorial determinada. Difere-se da descentralização funcional (outorga), pois na outorga uma entidade é criada para uma finalidade específica, enquanto na descentralização territorial, a entidade criada desempenha diversas finalidades, assim não vige o princípio da especificidade. Exemplo: os territórios.

Licitação   

Requisitos da alienação de bem público
interesse público: isto é, a desafetação do bem público. Somente podem ser alienados os bens dominicais - patrimônio das pessoas jurídcas de direito público que se tenha dado estrutura de direito privado.
prévia avaliação: para se aferir o valor do bem a ser vendido e permitir a execução da licitação.
autorização legislativa: somente para bens móveis. Desnecessária se for da Administração Indireta.
licitação

a)Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.

A nulidade da licitação induz a do contrato.

b) Modalidades
GRUPO DA CONCORRÊNCIA
CONCORRENCIA - contratos de grande valor, qualquer interessado pode participar, cadastrados ou não, ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular.
- é obrigatória, independentemente de valor: concessão de direito real de uso, compra de imóveis, alienação de imóveis (com exceção dos imóveis adquiridos em razão de dação em pagamento ou de procedimento judicial, licitações internacionais (admite-se em determinados casos tomada de preços e convite).

TOMADA DE PREÇOS - contratos de valor intermediário, interessados previamente registrados, convocados pela imprensa oficial e por jornal de grande circulação, contendo informações essenciais e local onde pode ser obtido o edital. Cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas.

CONVITE -pequeno valor, solicitação escrita a pelo menos três concorrentes do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de três dias uteis. Não exige publicação. O instrumento convocatório deve ser afixada no local apropriado, estendendo-se aos demais cadastrados desde que manifestem seu interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.
GRUPO DE CONTRATOS ESPECÍFICOS
LEILÃO - venda de  bens móveis que a administração apreendeu ou bens inservíveis.

CONCURSO - escolha de trabalho técnico ou artístico predominatemente de criação intelectual.

PREGÃO - para contratar serviço ou comprar bens ou produtos considerados comuns. Só é admitido o tipo de licitação “menor preço”.

c) Fases
Interna
Da requisição de compra deverá constar:
  • justificativa do pedido, endossada pelo titular do órgão;
  • especificação adequada do produto a ser adquirido;
  • identificação do recurso próprio a ser onerado
  • atendimento ao princípio da padronização, sempre que possível for;
  • indicação dos fatores a serem considerados e expressamentes declarados pelo edital, para fins de julgamento da proposta.
Externa
Edital ou Convite de convocação dos interessados
Habilitação (exame da documentação)
Classificação (julgamento das propostas)
Adjudicação e homologação

Na habilitação, à exceção da relativa ao cumprimento de normas de direito do trabalho, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega.
No Pregão a classificação (julgamento das propostas) antecede a habilitação.

c.1) Critérios de classificação
  • menor preço - para serviços que dispensam especialização/ compra de gêneros padronizados;
  • melhor técnica - privilegia a qualidade do bem (exclusivo para serviços de natureza predominantemente intelectual);
  • técnica e preço - pode se utilizar a ponderação entre os critérios; (exclusivo para serviços de natureza predominantemente intelectual) (bens e serviços de informática);
  • maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Não se pode aceitar proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que o instrumento convocatório não tenha estabelecido limites mínimos

Licitação Dispensável
  • Obras e Serviços de Engenharia (10% do convite);
  • Compras e outros Serviços(10% do convite);
  • Guerra, pertubação da ordem
  • nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares

Contrato Emergencial - para atender urgência de atendimento, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
* Os autos devem ser encaminhados, previamente, para análise jurídica e a empresa contratada devem comprovar regularidade junto à Seguridade Social
QUESTÃO FUNRIO: No tocante ao prazo de vigência de um contrato emergêncial é correto afirmar: 180 dias improrrogáveis

  • Licitaçao Deserta (sem competidores) - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Obs: Na Licitação Fracassada, ou seja aquela em que há interessados no processo licitatório, mas que não preenchem os requisitos necessários, sendo portanto inabilitados ou desclassificados, não é permitida a Dispensa, mas, sim,  fixação de novo prazo de 8 dias (3 em caso de convite) para a apresentação de novas propostas. Se as propostas forem manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, será, no entanto, permitida, a dispensa.

  • quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
  • para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
  • bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
  • outros previstos na Lei 8.666.

Inexigibilidade
Ocorre quando há inviabilidade de competição, em especial:
  • artista, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
  • fornecedor exclusivo;
  • serviço técnico especializado:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  • notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
  • objeto singular

Dispensada (artigos 17)
quando a administração precisa vender bens, permutar, dação em pagamento, somente na alienação.Não pode fazer licitação:
  • dação em pagamento;
  • doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
  • permuta
  • investidura

Recurso - prazo 5 dias utéis, exceções:
- publicação de contrato  - 20 dias
- declaração de inidoneidade - 10 dias

Contratos Administrativos                                                                                    
Prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos:
  • modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  • rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei;
  • fiscalizar-lhes a execução;
  • aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  • nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

O contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Garantia: pode ser exigida, a critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório. Não excederá a 5% do valor do contrato. O contratado poderá optar por: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança-bancária.

Duração: fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  • aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
  • à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
  • ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
  • às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração;

Alterações Contratuais: possíveis desde que respeitados os seguintes limites em relação ao valor do contrato:

UNILATERALMENTE
- acréscimos até 25% ou 50% (reforma de edifício ou equipamento).
- supressões até 25%
BILATERALMENTE
- acréscimos até 25% ou 50% (reforma de edifício ou equipamento)
- supressões totais

Questão FUNRIO: Com relação a alterações a que o contratado encontra-se obrigado a aceitar, na forma como determinado pela Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para seus acréscimos. (Verdadeiro)

Notas:
  • As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado (Artigo 58).
  • As cláusulas econômico-financeiras devem ser revistas em caso de modificação unilateral por parte da administração.
  • A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos => Não exonera, no entanto, a administração de indenizar pelo que houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos desde que não seja imputável. (59)
  • A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável de eficácia, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus(61). O contrato verbal é nulo, salvo: pequenas compras de pronto pagamento (não superior a 5% do valor do artigo 23, II, "a". (60)

QUESTÃO FUNRIO: A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providênciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus.

  • O instrumento do contrato é facultativo quando a administração puder substituí-lo por outros instrumentos, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  • A minuta do futuro contrato integrará SEMPRE o edital ou o ato convocatório da licitação.
  • O administrado pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais

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