sábado, setembro 13, 2014

Crimes contra a família (235-249)

I - CRIMES CONTRA O CASAMENTO
1) BIGAMIA
- a união estável (inadmissibilidade de analogia in malam partem em direito penal) e separação judicial (DIFERENTE DE divórcio) não impedem a caracterização do crime.
- pune, também, a poligamia. Possibilidade de caracterização de crime continuado
- absorve falsa declaração de inexistência de impedimento legal para casar.
- prescrição começa a correr do dia em que o fato se tornou conhecido
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

2) INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (que não seja casamento anterior = bigamia)
- a ação criminal depende da ação civil de anulação de casamento transitada em julgado
- ação penal personaíssima, não é possível sucessão processual
ERRO ESSENCIAL
IMPEDIMENTO
Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

3) CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO - não há emprego de fraude neste caso.
4) SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO
5) SIMULAÇÃO DE CASAMENTO

II - CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
1) REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
2) PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO
3)SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO

III - CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
1) ABANDONO MATERIAL
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo
2) ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA
3) ABANDONO INTELECTUAL

IV - CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA
INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
       § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
       § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

DIFERENTE DE: ECA, 237: “Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:”

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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (213-234-C)

I- CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro
- tipo misto alternativo
- A existência do constrangimento ao relacionamento sexual deve ser comprovado para consumar o crime. Na interrupção por ação de terceiro, é inviável a desclassificação para importunação ofensiva ao pudor.
- A impotência sexual não comprovada por perícia médica ou a inviabilidade relativa de ocorrência do coito vaginal não afasta a tentativa.

- O estupro e o atentado violento ao pudor são hediondos ainda que praticados em sua forma simples. O estupro tentado mediante violência presumida não é crime hediondo.
- A violência real caracteriza-se sempre que empregada força física contra a vítima, cerceando-lhe sua liberdade de agir, independentemente de lesões corporais.
SINDROME DA MULHER POTIFAR - A palavra da vítima nos crimes sexuais merece relevância ímpar para a aferição de um juízo de condenação, ainda que ausente a comprovação robusta da materialidade dos fatos pela via pericial. Se não contrariada, se não ostensivamente mentirosa ou contrariada, o que cumpre é aceitá-la, sem dúvida, levando-se em conta que esses crimes não tem testemunhas ou deixas vestígios.
O toque superficial e fugaz em local público caracteriza a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.
Violação sexual mediante fraude
- é o “estelionato sexual”
Assédio sexual
- constrange alguém sem violência ou grave ameaça, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego - somente situações laborais.
- crime formal

II- CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Estupro de vulnerável
- o consentimento do vunerável equivale ao dissentimento.

Corrupção de menores
- induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem
- DIFERENTE DE mediação para satisfazer a lasícivia de outrem (maior de 14 anos)
- restringe-se às práticas sexuais meramente contemplativas

- pessoa determinada DIFERENTE DE número indeterminado- “favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.
- quem tem sua lascívia satisfeita não comete crime

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
- responde a mesma pena: quem praticou conjunção carnal, o proprietário, o gerente ou responsável pelo local
- esse crime amplia o conceito de vulnerável, abarca todos os menores de 18 anos DIFERENTE DE estupro de vulnerável (menor de 14)

III-  RAPTO
IV- DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRA: ação pública condicionada à representação da vítima
EXCEÇÃO: ação pública incondicionada se a vítima é menor de 18 anos ou vulnerável.

STF, 608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação pública é incondicionada.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA:
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;
II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE  EXPLORAÇÃO SEXUAL
Lenocínio = intermediar, facilitar, promover atos de libidinagem, bem como tirar proveito da prostituição alheia (rufianismo)

Mediação para servir a lascívia de outrem (pessoa determinada)
- não se faz necessária a venalidade (fim lucrativo)
- crime do proxeneta amador - não é crime habitual

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual  - induzir, atrair, facilitar ou impedir / dificultar que a abandone
- o meretrício é atividade que exige certa habitualidade.

Casa de prostituição - manter, por conta própria ou de terceiro (...) haja ou não, intuíto de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente
- exige habitualidade.

Rufianismo - tirar proveito da prostituição alheia, participando direta ou indiretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, o todo ou em parte, por que a exerça
- não inclui vantagem reflexa
- caráter permanente (ação se prolonga no tempo) e habitual (exige a reiteração da conduta, evidenciando-se um modo de vida). Um ato episódico não configura o delito - tentativa não é possível
- STJ: o rufianismo absorve o favorecimento a prostituição

OBS: manutenção de casa de prostituição + rufianismo = concurso material (somam-se as penas)

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
- entrada ou saída
- a anuência ou o consentimento da vítima não descaracteriza o delito = o bem protegido (dignidade humana) é indisponível
- figura equiparada: agenciar, aliciar (convidar), vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la ou alojá-la.
- Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
- Competência: Justiça Federal
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual

VI- DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato obsceno
Escrito ou objeto obsceno

VII- DISPOSIÇÕES GERAIS
Aumento de pena

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segunda-feira, agosto 11, 2014

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (208-212)

I - CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO

II- CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
- absorvida pelo furto

DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER
- sinais mínimos identificadores da aparência humana DIFERENTE DE furto de múmias do museu
- admite prova de materialidade na forma indireta (ex: prova testemunhal), a não localização do cadáver não impede a ação penal.
- mata e esconde = concurso material homicídio + ocultação de cadáver (= crime permanente)
DIFERENTE DE inumação (enterro) irregular

VILIPÊNDIO A CADÁVER
- tratar de forma vil, desrespeitoso
- concurso material com calúnia

- dolo específico

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segunda-feira, agosto 04, 2014

Crimes contra a ordem tributária - Lei 8.137/90

Sonegação fiscal (art. 1º);
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
-  tipo misto alternativo (tipo penal de conduta múltipla ou variada ou crime plurinuclear) - responde por um crime único mesmo que incida em mais de um inciso em um mesmo contexto fático ou sonegue mais de um tributo. Demais condutas poderão ser consideradas circunstâncias desfavoráveis na 1ª fase da dosimetria da pena
- é possível configuração de crime continuado.
- Se a falsidade é o meio necessário para a consumação do crime de sonegação fiscal, fica por este absorvida. Aplica-se, no caso, o princípio da consunção. Esse entendimento não se aplica no caso de IRPJ
Súmula 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
- O autor não precisa ser o contribuinte ou responsável
-a CF/88 não autoriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes tributários (isso é possível no caso de crimes ambientais).
- aplica-se a Teoria do domínio do fato: pode também ser considerado autor aquele que, mesmo não realizando o núcleo do tipo, domina finalisticamente todo o seu desenrolar.
- O simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não pode levar a crer, necessariamente, que ele tivesse participação nos fatos delituosos: Deve haver prova de alguma conduta do agente.
- o crime do art. 2º, I é a forma tentada do art. 1º

Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Não se aplica: Art. 1º, inciso V (nota fiscal). Art. 2º (todos os incisos)

Não existindo o lançamento definitivo do crédito tributário, revela-se ilegal a concessão de medidas cautelares penais.
A constituição do crédito tributário após o recebimento da denúncia não tem o condão de convalidar a ação penal iniciada em descompasso com as normas jurídicas vigentes e com a SV24 do STF (antes da SV-24 havia a convalidação). O MP poderá, no entanto, oferecer nova denúncia após a constituição definitiva.
Termo inicial da prescrição penal dos crimes materiais:  tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo.

Extradição por crime tributário cometido em outro país: não se exige que país estrangeiro comprove a constituição definitiva do crédito tributário, exigindo-se, somente, que se comprove o fato seja típico em ambos os países

A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal.

A extinção do crédito tributário pela prescrição não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade do agente na esfera penal.

Exige-se dolo.

As dificuldades financeiras podem excluir o crime?
Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP): SIM.
Sonegação fiscal (art. 1º da Lei n. 8.137/90): NÃO.

Elisão fiscal: atos lícitos praticados pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de evitar a realização de certas operações que fazem com que se pague mais tributos desnecessariamente. (eLisão - Lícito)
Evasão fiscal: atos ilícitos praticados pelo contribuinte, após da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de burlar o Fisco mediante fraude e não pagar o tributo devido. Sinônimo de sonegação fiscal.

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento
relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. O inciso V do art. 1º NÃO está abrangido pela SV 24-STF, logo, para a configuração do crime não será necessário aguardar a constituição definitiva do crédito tributário.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da
dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Segundo o STJ, esse crime não persiste se não interpretado em conjunto com o caput.

Crimes da mesma natureza de sonegação fiscal (art. 2º);
Crimes funcionais tributários (art. 3º)
(Resumido do site Dizer o Direito)

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sábado, julho 19, 2014

Propriedade Indústrial

 No desenho industrial a proteção recai sobre o formato de um objeto. A patente protege o produto, que tem aplicação industrial.

É protegido por 10 anos do depósito, prorrogável por 3 períodos de 5 anos. Os prazos na patente são improrrogáveis.

O período de sigilo na patente é de 18 meses e no desenho industrial é de 180 dias.

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sexta-feira, julho 18, 2014

Títulos de Crédito


Literalidade
Autonomia - cada possuídos exerce o direito como se fosse um direito originário, inoponibilidade perante terceiros de boa-fé de execeções baseadas em direito pessoal.
Cartularidade -  só quem possui a cártula (documento) pode exigir o cumprimento do direito documentado.
Abstração (não se aplica a todos títulos de crédito) - não importa a origem.

O titulo nominativo, pode ser transmitido por endosso ou cessão civil de crédito. No endosso, a transmissão é “ à ordem”, e serve para garantir e transmitir o TC

* O endosso posterior ao vencimento da obrigação é válido e produz os mesmos efeitos do endosso anterior. Mas, se for efetuado após o protesto por falta de pagamento, ou após o prazo para a efetivação do protesto, ele não produz os efeitos do endosso, mas apenas de uma cessão ordinária de crédito.

- O endosso parcial é nulo, o aval parcial, não. O aval é autônomo em relação a obrigação principal, persistindo mesmo se essa for nula, ao contrário da fiança que é acessória. Ao contrário, também, da fiança, o aval não comporta benefício de ordem.

- As letras de câmbio e as duplicatas são ordens de pagamento ao sacado, que só se torna devedor por meio do aceite.

- Nas Letras de Cambio, o aceite não é obrigatório. A recusa acarreta no vencimento antecipado da letra, podendo o tomador executar pela totalidade os devedores indiretos (para evitar tal situação: “cláusula não aceitável”).

Protesto: Ato solene para provar a falta de pagamento, de aceite ou de devolução do título. Não é uma forma de cobrança. Interrompe a prescrição da ação cambial, mas só uma vez.

O protesto é obrigatório para suprir aceite, na falência por impontualidade, e na execução e em face de Endossante

“Cláusula sem protesto” -  o portador não precisa levar o título a protesto para poder demandar os demais coobrigados do título.

A) Letra de Câmbio - ordem de pagamento a vista ou a prazo: o sacador dá uma ordem ao sacado para que efetue pagamento ao beneficiário.

Não se exige que o valor seja escrito por extenso, mas, havendo divergência entre esse e o valor numérico, prevalece o valor por extenso.

B) Nota Promissória - O promitente promete pagar ao beneficiário.

C) Cheque - ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.

No cheque não é indispensável o protesto, basta a declaração do sacado no prazo de apresentação

D) Duplicata - título de crédito representativo do direito ao pagamento do preça na compra e venda a prazo, ou da prestação de serviços.

- Aceite pressumido  = comprovante de entrega + protesto

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Recuperação Judicial e Falencia

Recuperação Juducial

REQUISITOS P/ RECUP. JUD.: ser empresário regular há mais de 02 anos; não ser falido e, se o foi, estar reabil; não ter sido nem ter admin. que tenha sido condenado por crime falimentar; e não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de Rec. Judicial

- a decisão do juiz que defere a abertura do processo de recuperação é irrecorrível (STJ, 264), pois, não concede a recuperação em si, mas apenas defere o processamento do pedido.

- a concessão da recuperação implica novação de todos os créditos a ela sujeitos, obrigando o devedor e todos os credores a ela sujeitos,

- Recurso: agravo pelos credores ou pelo MP.

- a recuperação não se limite ao prazo de 2 (dois) anos (período de recuperação), porém, nesse período, haverá uma maior fiscalização da conduta do devedor.

Observação: a recuperação extrajudicial deve ser homologada pelo juiz para produzir todos os efeitos.
|_ da sentença cabe apelação, sem efeito suspensivo. Não homologado o plano, o devedor pode apresentá-lo novamente, cumprindo todos os requisitos legais.

Os créditos de natureza tributária NÃO estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial.

Fases:
De forma resumida, a recuperação judicial possui 3 fases:
a) Postulação
b) Processamento
c) Execução
Competência: Justiça estadual, juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Em até 60 dias após o despacho de processamento da recuperação judicial, o devedor deverá apresentar em juízo um plano de recuperação da empresa, sob pena de convolação (conversão) do processo de recuperação em falência. Pode ser aprovado ou não pela assembleia geral de credores. É aprovado pelos credores e apenas homologado pelo juiz. Implica novação sui generis dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (“princípio da preservação da empresa”), a novação extingue a dívida anterior; estando o autor adimplente quanto ao novo débito. e fica sujeita a uma condição resolutiva, que é o descumprimento do plano. É ilícita a inscrição em órgãos de proteção ao crédito fundamentada em inadimplemento de parcela vencida anteriormente à novação. As garantias da obrigação anterior são mantidas, no entanto.

Falência
Pressupõe 3 elementos:
a) condição de empresário
b) a insolvência (impontualidade, execução frustrada ou atos de falência)
c) decretação judicial.

- A Fazenda Pública não pode requerer falência (STJ)
- Com o depósito e a contestação, muda-se o enfoque da ação.
- Só com o depósito elisivo, ele será levantado pelo credor.
- Apenas com a contestação, a sentenção será necessáriamente pela decretação ou denegação da falência.

O Juizo da falência é indivis. e competente para conhecer todas as ações sobre bens e interesses do falido, exceto as causas trabalhistas fiscais e aquelas não disciplinadas pela Lei 11.101/05 em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.

AÇÃO REVOCATÓRIA: tem por finalidade demonstrar o coluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com que ele houver contratado,devendo ser proposta pelo adm. judicial, por qualquer credor ou pelo MP no prazo de 3 anos contato da decretação da falencia

I – PROCEDIMENTO PRÉ-FALIMENTAR
O procedimento pré-falimentar vai do pedido de falência até a sentença do juiz. Engloba:
1) pedido de falência;
2) resposta do devedor;
3) sentença.
a) Denegatória: o processo se extingue sem a
instauração da falência.
• Declaratória: hipótese em que se iniciará o processo falimentar propriamente dito.

II – PROCESSO FALIMENTAR
O processo falimentar vai da sentença declaratória de falência até a sentença de  encerramento. Aqui ocorre a verificação e habilitação dos créditos e o pagamento dos credores.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Créditos concursais são as dívidas do falido que devem ser pagas na ordem do art. 83.
Os créditos extraconcursais, por sua vez, são dívidas da massa falida e que devem ser pagas antes dos créditos concursais

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Direito Mastigado © Layout By Hugo Meira.

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