domingo, março 24, 2013

Direito Militar


AULA 01:  Justiça Militar

A CF/88 tirou da JM a competência para processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e passou para a justiça federal comum.

Art. 125 § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


Quem são os militares dos estados? Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Em somente três estados foram criadas justiças militares estaduais.

A organizacao das justiças estaduais está a cargo de cada estado. Organização e não legislação processual, porque competência processual é privativa da união. Logo os Estados não são competentes para legislar sobre o direito processual penal militar, mas pode organizar a sua justiça. Tb não pode legislar sobre direito penal material militar por que também é competência exclusiva da união.

Como se estrutura a justiça militar da União?

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.


A JM é uma justiça federal especializada.

Orgãos:

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Lei 8457: Art. 1° São órgãos da Justiça Militar:
I o Superior Tribunal Militar;

II a Auditoria de Correição;
- 1 juiz 1ª instancia escolhido para juiz auditor, ele perde sua função judicante ele não julga mais, apenas exerce atividade administrativa, acompanha juizes de 1ª instancia, retifica o que for necessário, etc. Pode representar contra os juízes só em decisões monocráticas.
É considerada como se fosse 1ª instância.

III os Conselhos de Justiça; processam e julgam todos os processos penais militares.
Há conselho permanente para cada força, constituidos trimestralmente através de sorteios. Os militares sorteados prestam compromisso real e nos 3 meses viram juizes militares, tem sim jurisdição. São leigos, não tem conhecimento jurídico e se tiver isso não será relevante para o sorteio. São 4, sendo que tem um substituto para o juiz-presidente e um suplente para os demais membros. Julga quando tiver somente praças ou civis

Conselho especial destina-se ao processo e julgamento de oficiais, a depender do julgado, membros serão de patente superior e se iguais, mais antigos. Julga militar e co-autores, não importando se co-autores são praças ou civis.

IV os Juízes-Auditores (titular) e os Juízes-Auditores Substitutos -
Em termos jurisdicionais há distribuição de feitos, ambos tem igual números de feitos a decidir. A distinção é mais administrativa do que jurisdicional.
Juiz Militar tem competência muito ampla, quem recebe denúncia é juiz auditor monocraticamente, manda citar os réus. Quando inicia a qualificação e interrogatório do réu temos já a participação do conselho. Todos os atos anteriores. Todos os atos anteriores que são realizados na instrução criminal são monocráticos do juiz auditor e todos atos de execução também são monocráticos do juiz auditor.

Como se organiza o STM?

15 membros, 10 das forças (4 do exército, 3 da marinha e 3 da aeronáutica) e 5 togados.
A competências está toda disposta da lei

STM não é um tribunal de apelação, mas como não há tribunais regionais ele acumula a função de tribunal de apelação.

Em tempo de paz, a JM é divida em 12 circunscrições judiciárias.


Aula 2: A especialidade do Direito Penal Militar

Parte especial dividida em 2: crimes em tempo de paz e crimes em tempo de guerra. Essa segunda parte é vigente mas não é eficaz, pois não estamos em tempo de guerra.
Pena de morte está prescrita em lei vigente mas não eficaz.
Antinomias não são permitidas, ou seja, incoerência lógica entre normas do mesmo ordenamento. Essas incoerências podem existir mas não serão lógicas. O princípio da especialidade é o afastador das antinomias. Se for crime militar, afasta código penal comum.

O crime militar:
- é diferente de transgressão militar que é administrativa, o crime está no ambito judicial.
- divide-se em crime propriamente militar e crime impropriamente militar – A constituição usa essa expressão.
O primeiro é aquele que se volta contra função primordial das forças armadas e praticado por militar. O segundo pode ser praticado por pessoas estranhas as forças.
- não é identificável apenas pelo, ex. homicídio,
- Se houver conflito de competência entre a justiça comum e a militar, será decidido:
a) pelo STJ se envolver JM x JC x JM dos estados
b) pelo STM se envolver juízes do mesmo órgão.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

 I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por
civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d)
ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.


ATENÇÃO: Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.


As justiças militares dos estados não podem julgar civis.

Lei penal militar no espaço: todo território nacional: geográfico e jurídico (= extraterritorialidade: navios e aeronaves de guerra onde quer se encontrem...)
- praticado num local qualquer contra administração militar será crime militar. Ex: já tivemos crime envolvendo 1 brasileiro e 3 americanos que nem entraram no país agindo em conluio contra o patrimônio e administração militar.

PENAS:

Afastamentos das atividades militares: para marinha, exercito ou aeronáutica essa pena acessória pode ser aplicada pelo juiz de 1ª instancia, para bombeiro e PM só o tribunal de justiça ou o tribunal de justiça militar se o estado tiver.

Todos crimes cometidos em tempo de guerra não permitem concessão de suspensão condicional da penal e alguns outros cometidos em tempo de paz.
3ª aula: Crime Militar em tempo de paz

Deserção

        Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

-> AS PRIMEIRAS 24 horas não contam
-> se não for estável, é excluido da força
-> se estável, sai do serviço ativo apenas, mas não é excluído.

- pode ficar preso por até 60 dias
- só pode ser praticado por militar e por quem está na ativa => condição de prossidibilidade e prosseguibilidade
- é um crime propriamente militar, pq a condição de militar não pode ser afastada.
- pode ser preso independentemente de ordem de prisão (CF)
- a prescrição só se opera quando o sujeito completa 45 anos! Se for oficial superior, quando completar 60 anos!
- instaurado o processo, no entanto, a prescrição corre normalmente.

Crimes contra a pessoa e outros => crimes impropriamente militar

Crime de pederastia (homossexualismo masculino) -tanto faz ser homem ou mulher, ato libidinoso, pode ser com do mesmo sexo ou não, a rubrica pederastia foi utilizada de modo equivocado dessa maneira.

O uso de intorpecente não é punido apesas da rubrica.
Não se aplica o princípio da insignificância para a quantidade.

Quem pratica o crime de insubmição é impropriamente militar pq é praticado por um civil. Para responder ao processados é incorporado ao serviço militar para responder.

4ª aula: Crime Militar em Tempo de Guerra

Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

        I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

        II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

        III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

        a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;

        b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

        IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Pena de morte -

5º, xlvII, CF:

Proibição da suspensão condicional da pena para todos os crimes cometidos em tempo de guerra e não só para aqueles tipificados como em tempo de guerra - condições gerais da suspensao condicional: ser primario, bons ante, pena nao superior a 2 anos. 86, I

proibição do livramento condicional - artigo 96

Há crimes culposos.

As penas dos crimes em tempo de paz serão agravadas quando praticadas em tempo de guerra.

Como funciona a JM em tempo de Guerra? CPM

As 12 circunscrições

Todos os prazos são sumários! Recursos também tem prazos curtos.

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

organização diferente do tempo em paz, a do tempo de paz continua mas será diferente da do tempo em guerra.

STM não é substituido. Nessa época pode-se instalar várias auditorias desde que necessários

juzes togados (civil) são enviados para o front de guerra para atuar nos casos mais graves

Aula 5: Processo Penal Militar

Na parte geral do CP não é possível ampliar, interpretação lacunas suprir lacunas, salvo as normas penais em branco. Na parte geral só algumas partes podem ser supríveis. Se não suprível tem que absolver, mas tem que decidir. = Complitude lógica do direito.

Os códigos de napoleão utilizavam o método gramatical e literal, toda vida do direito civil deveria estar alí, se não estivesse lá juiz devolvia, "esse conflito não é jurídico, devolvam vocês".

O Codigo de processo tem outra finalidade, principio dinamico formal, pode ter vazios e esses vazios podem ser supridos.

Os casos omissos neste Código serão supridos:

        a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal          militar;

        b) pela jurisprudência;

        c) pelos usos e costumes militares;

        d) pelos princípios gerais de Direito;

        e) pela analogia.

Crime continuado, penas da mesma natureza: No CPPm soma-se as duas e faz um redução do total, no CPP comum aplica-se uma e adiciona-se um percentual.

       Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.

        Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

Suficiência do auto de flagrante delito

        Art. 27. Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos têrmos do art. 20.

        Dispensa de Inquérito

        Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

        a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

        b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

        c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

Questões constitucionais:

a) Art. 225. A autoridade judiciária ou o encarregado do inquérito que ordenar a prisão fará 
-> delegados de policia e incarregados do IP não podem prender por eles mesmo, salvo flagrante delito.

b) Art 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar.
-> não pode ocorrer sem a ordem judicial

Deserção não precisa de flagrante mas se tiver dentro de uma casa precisa de mandado.

c) Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.
 Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo.
-> CF manda comunica imediatamente ao juiz e familia ou familia a ele indicada.

d) Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

-> CF: não pode existir. Todos esses artigos são inconstitucionais e não são aplicados mais. Inconst superveniente por força da nova constituição. As normas existem mas são ineficazes

Ação Penal Militar

- é publica e obrigatória

Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

        Obrigatoriedade

        Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

        a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

        b) indícios de autoria.

Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Não tem ação privada, mas há o direito de representação.

Ação penal subsidiária



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Leis militares


1-      organização da JM
2-      penal militar
3-      regimento interno
4-      ética militar

Organização da Justiça Militar da União

1) Justiça Militar
Órgãos da Justiça Militar: STM, Auditoria de Correição, Conselhos de Justiça, Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos.
- Divide-se em 12 circunscrições em tempo de paz.

2) Órgão: STM
- 15 ministros vitalícios entre 35 e 65 anos indicados pelo Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República:
a) 5 Civis (3 advogados com mais de 10 anos | 2 por escolha paritária entre Juízes Auditores e membros do MP da Justiça Militar)
b) 4 do Exército
c) 3 da Marinha e 3 da Aeronáutica.
- Todos da ativa, do posto mais elevado.

STM pode instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração (Presidente do tribunal + vice+ 3 membros) para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

a) Competência, julgar:
- a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.
- os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre Juízes-Auditores, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuição entre autoridades administrativa e judiciária militares;
-  os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor;
- declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
- decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária;
- elaborar seu próprio regimento interno.
- propõe ao legislativo: alteração do número de membros dos tribunais inferiores, criação, extinção e fixação de vencimentos dos seus membros, juízes e dos serviços auxiliares, alteração da organização e da divisão judiciária militar.
- demite servidores dos serviços auxiliares.
- apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Quorum para decisões judiciais e administrativas: 08/15, dos quais: 4 militares e 2 civis, salvo quorum especial exigido em lei.
Até a inclusão em pauta para o julgamento, o relator conduz o processo e determina as diligências que entender necessárias.

3) Presidente do STM

- praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal, antes da distribuição e depois de exaurida a competência do relator;
- declarar, no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente;
- proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decisão sua;
- providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;
- decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu processamento.
- Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir. Quando se tratar de liminar de HC deverá ouvir o MP previamente, no entanto.
- convocar para substituir Ministros, os oficiais-generais das Forças Armadas e magistrados;
- determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado;
Vice-presidente: Quando no exercício temporário da presidência, não serão redistribuídos os feitos em que for relator ou revisor.

4) Órgãos de Primeira Instância.

- cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria, exceto a 1ª, 11ª, 2ª e 3ª.
- Nas Circunscrições com mais de uma Auditoria, essas são designadas por ordem numérica. Se também tiverem sede coincidente, a distribuição dos feitos caberá ao Juiz-Auditor mais antigo.

4.1) Órgão: Auditoria de Correição

- órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativa, com jurisdição em todo o território nacional.
é exercida pelo Juiz-Auditor Corregedor e, também composto por um diretor de secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei.
- As correições gerais compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar.

4.2) Órgão: Conselhos de Justiça: ESPECIAL  ou PERMANENTE
- Ambos podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória a presença do Juiz-Auditor e do Presidente.
- podem decretar e revogar prisão preventiva e liberdade provisória decreta inimputabilidade nos termos da legislação penal militar, Pode conceder a suspensão condicional da pena.
- Na sessão de julgamento são obrigatórios a presença e voto de todos os juízes.
-Salvo motivo de ordem pública ou de interesse da justiça e pelo tempo indispensável mediante deliberação do STM, os CJ’s funcionarão na sede das auditorias.
- Seus juízes são sorteados dentre oficiais de carreira da sede da auditoria com vitaliciedade assegurada.
- Para cada Conselho Permanente, são sorteados dois juízes suplentes, sendo um oficial superior - que substituirá o Presidente e um oficial até o posto de capitão-tenente ou capitão, que substituirá os demais membros nos impedimentos legais.

a) Conselho Especial
- Processa e julga oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.
- Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antigüidade.
- Se a acusação abranger oficial e praça ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial.

b) Conselho Permanente
-processa e julga não- oficiais.
- uma vez constituído, funciona durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.
- O oficial que tiver integrado Conselho Permanente não será sorteado para o trimestre imediato, salvo se para sua constituição houver insuficiência de oficiais.

5) Magistrados

Aplicam-se aos Ministros do STM, Juízes Auditores e Juízes Substitutos as disposições do Estatuto da Magistratura, desta lei e, subsidiariamente, as da 8112/90.

Para ser provido, o candidato deve ter 25/40 anos, salvo se ocupante de cargo ou função pública.
- Nomeações e promoções feitas por ato do STM.-  havendo simultaneidade na posse, a promoção por antigüidade recairá preferentemente sobre o de melhor classificação no concurso de ingresso na carreira;
- é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento, desde que conte dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da lista de antigüidade;
- a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga;
- É considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário à viagem para a nova sede
- Os magistrados que não hajam adquirido a vitaliciedade, não perdem o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros.
- Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade.

Antiguidade:
A do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da posse, mas em caso de empate, prevalece: antiguidade na carreira militar, maior tempo de exercício no serviço público federal, prevalecendo o de justiça militar.

A do Juiz-Auditor Substituto é determinada pelo tempo de efetivo exercício nos respectivos cargos. Critérios de desempate: maior tempo de serviço na posse;  II - maior tempo de serviço na carreira da Magistratura da Justiça Militar; III - maior tempo de serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar;   IV - idade, em benefício de quem a tiver maior.
 Parágrafo único. Na classificação inicial, o primeiro desempate é determinado pela classificação em concurso para ingresso na carreira da Magistratura.
Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção.
Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado substituto, por decisão da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal Militar
Nesse caso, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha proferido relatório, como os que haja colocado em mesa para julgamento, são redistribuídos aos demais membros do Tribunal, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passam ao substituto, na forma do regimento interno.
O HC, o MS e os feitos que reclamem solução alegada urgente pelo interessado são redistribuídos já com 3 dias.
A substituição não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diária e transporte, porém, O magistrado convocado para substituir Ministro civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período da convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso.
6) Serviços Auxiliares

Executados tanto pela Secretaria do STM como pelas Secretarias das Auditorias.
Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se a 8.112/90.

7)
- Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias.
- A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo e não consta dos assentamentos funcionais.
Não consta do programa: Da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra, artigo 89

CÓDIGO PENAL MILITAR
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, ainda que outro seja o do resultado.
- consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
|_ se aplica Tb a aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
- Os crimes militares em tempo de paz quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.
- Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.
- O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
- No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.
- Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.
- São considerados assemelhados os servidores estáveis ou não submetidos a preceito de disciplina militar.
- Equipara-se ao comandante tôda autoridade com função de direção.
- funcionários, compreende os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.
- Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.
- Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
- O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.
- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

- A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.
- É imprescritível a execução das penas acessórias.
- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
-No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
- A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.
- Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais.
- Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.

PARTE ESPECIAL

É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.
- Tipifica o furto de uso
- Peculato-furto: quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA
Cobardia: Subtrair-se ou tentar subtrair-se o militar, por temor, em presença do inimigo, ao cumprimento do dever militar:


Cobardia qualificada: Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a debandada de tropa ou guarnição; impedir a reunião de uma ou outra, ou causar alarme com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem:


Penetração de estrangeiro: Entrar o estrangeiro em território nacional, ou insinuar, se em fôrça ou unidade em operações de guerra, ainda que fora do território nacional, a fim de colhêr documento, notícia ou informação de caráter militar, em benefício do inimigo, ou em prejuízo daquelas operações:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

´- Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.
- Se o pôsto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa nas condições, o ministro designará oficial da reserva de pôsto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar, se já tiver sido iniciado, irá avocar o processo para a adoção dessa providência.
- O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo.
- Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, prorrogáveis por mais vinte dias.
Prazo: 20 dias se o réu estiver preso a contar do dia em que se executar a ordem de prisão e 40 dias se o réu estiver solto a contar da instauração do inquérito policial. Somente o prazo do réu solto pode ser prorrogado e por 20 dias. Depois disso, não haverá mais prorrogação, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente.
Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal. Os instaurados fora do território nacional, à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União.

Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito, por distribuição. 

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado

Inibem a instauração do novo inquérito: o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. Nessas hipóteses, os autos são incaminhados ao MP e esse sim pode REQUERER o arquivamento do inquérito.

A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. As de competência originária do STM cabe ao procurador geral e as perante os órgãos de primeira instância, aos procuradores.

O MP, sim, pode opinar pela absolvição.

Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes. 

O oficial ou graduado não perde as prerrogativas de seu posto ou graduação.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução

Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado Se o lugar não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização. 

A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum; b) no concurso entre a jurisdição militar e a do Juízo de Menores.
-não quebra a conexão para o processo e julgamento, no seu fôro, do militar da ativa, quando êste, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum.
Separação de julgamento 

        Art 105. Separar-se-ão sòmente os julgamentos:
        a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia;
        b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.
       
Separação de processos
        Art 106. O juiz poderá separar os processos:
        a) quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar diferentes;
        b) quando fôr excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão;
        c) quando ocorrer qualquer outro motivo que êle próprio repute relevante.
A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao STF.

Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal. 

A suspeição ou impedimento do procurador, do perito, do intérprete, de serventuário ou funcionário da Justiça Militar, serão decididas pelo auditor, de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata. 

A suspeição ou impedimento poderá ser declarada pelo juiz ou Tribunal, se evidente nos autos.
Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito em regra.

mandado a busca domiciliar expedido pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito. 

Revista independentemente de mandado 

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito 

A hipoteca legal não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. 

Liberdade provisória: O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade

A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais têrmos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver prêso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado. 

O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

O acusado prêso assistirá a todos os têrmos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.

O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.

As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas,      podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes,

Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

O julgamento poderá ser adiado por uma só vez, no caso de falta de comparecimento de acusado sôlto. Na segunda falta, o julgamento será feito à revelia, com curador nomeado pelo presidente do Conselho.

Não será adiado o julgamento, por falta de comparecimento do assistente ou seu advogado, ou de curador de menor ou revel, que será substituído por outro, de nomeação do presidente do Conselho de Justiça

Se a sentença fôr absolutória, por maioria de votos, e a acusação versar sôbre crime a que a lei comina pena, no máximo por tempo igual ou superior a vinte anos, o acusado continuará prêso, se interposta apelação pelo Ministério Público, salvo se se tiver apresentado espontâneamente à prisão para confessar crime, cuja autoria era ignorada ou imputada a outrem.

Deserção -  conta-se da zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
- O termo de deserção destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
- O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

Jurisprudência: a prática da prisão automática do desertor, pelo prazo de 60 dias. A previsão baseia-se no inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, que permite a decretação de prisão, sem a necessidade de flagrante delito ou ordem judicial, para “transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. “A medida tem o objetivo de preservar a hierarquia e a disciplina, além de evitar que ocorram novas deserções”

o Código Penal Militar (CPM) prevê que a prescrição para o crime só ocorre quando o desertor alcança a idade de 45 anos ou a de 60 anos, se for oficial.

Não cabe HC para os casos em que a ameaça ou a coação resultar:
a) de punição aplicada de acôrdo com os Regulamentos Disciplinares das Fôrças Armadas;
b) de punição aplicada aos oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de acôrdo com os respectivos Regulamentos Disciplinares;
c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável para com a Fazenda Nacional, perante a administração militar;
d) da aplicação de medidas que a Constituição do Brasil autoriza durante o estado de sítio;
e) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional.
As decisões do Tribunal sôbre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos.

Processo de competência do  STM, denúncia oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu presidente para a designação de relator escolhido por sorteio. Concluída a instrução, os autos são remetidos para a sessão plenária realizar o julgamento em dia e hora designados pelo presidente. Encerrados os debates, passará o Tribunal a funcionar em sessão secreta, para proferir o julgamento, cujo resultado será anunciado em sessão pública. Se fôr vencido o relator, o acórdão será lavrado por um dos ministros vencedores, observada a escala.

- Se o réu sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, independentemente de publicação de edital.
A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

Das decisões do CJ ou do auditor cabe apelação e recurso em sentido estrito (prazo: 3d).
Se o MP recorrer, não poderá desistir.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
RSE não efeito suspensivo, salvo se interposto das decisões sôbre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.
Quando cabível a apelação (prazo: 5d), não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra.

! A apelação da sentença absolutória não obstará que o réu seja imediatamente pôsto em liberdade, salvo se a acusação versar sôbre crime a que a lei comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a vinte anos, e não tiver sido unânime a sentença absolutória.
- Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, serão os autos remetidos ao STM, no prazo de cinco dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido, todos, julgados.

EMBARGOS (5d) - para réu e MP opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo STM.

|_ não cabe de acórdão unânime nem dos próprios embargos, a não ser quando for de declaração.
|_ pode embargar condenação unânime mas divergente quanto à classificação do crime ou à quantidade ou cumprimento da pena somente na parte não unânime.
|_ Nomeia novo relator e dispensa a intimação do acórdão.
|_ seu julgamento obedece ao rito da apelação.

REVISÃO – cabível dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. Pode ser requerida a qualquer tempo.
|_ Não há recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (10d) – deve ser dirigido ao presidente do STM e NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Regimento Interno.

São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.

Os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar e Juiz-Auditor.

Competência do STM: - aplicar sanções disciplinares aos Magistrados.

O presidente do STM não pode se reeleger, exceto quando eleito para completar período superior a um ano e inferior a dois.

Quando no exercício temporário da Presidência, por até trinta dias, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice- Presidente for Relator ou Revisor.

Os ministros conservam o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.
Antiguidade dos ministros: posse / nomeação / tempo anterior no serviço público federal / tempo na justiça militar / maior idade.

Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo.

As 3 comissões permanentes: a de Regimento Interno; a de Jurisprudência e a de Direito Penal Militar. São presididas pelo Vice-Presidente, se dela fizer parte, ou pelo Ministro mais antigo. São integradas por dois ministros militares e um civil, quanto ao suplente tanto faz.

As temporárias pode ter qualquer número de membros.

A iniciativa de emenda ao Regimento Interno cabe a qualquer Ministro ou à Comissão de Regimento Interno.
As Emenda Regimental, são numeradas em ordem seqüencial e datadas, passando a vigorar a partir do dia da publicação no Diário da Justiça da União, salvo disposição em contrário.

Não firma prevenção a decisão que negar admissibilidade.

O Presidente não participará da discussão e não proferirá voto, salvo:
I – nas declarações incidentais de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público;
II – em matéria administrativa.
O representante do Ministério Público Militar terá igual tempo ao das partes, salvo disposição legal em contrário.

 Não participarão do julgamento os Ministros que não tiverem assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.

Na Ação Penal Originária compete ao Presidente do Tribunal a execução da sentença e das medidas de segurança decretadas pelo Plenário.
O tribunal pode suspender a execução da pena nos processos de competência originária e também quando atuar como órgão recursal, cabendo-lhe estabelecer as condições impostas ao réu.

Ética militar.
Deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União:

- abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.
É vedado ao servidor da Justiça Militar da União:

- deixar, injustificadamente, qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou outra espécie de atraso na prestação do serviço;

DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ALTA ADMINISTRAÇÃO DA JMU

As alterações relevantes no valor ou na natureza do patrimônio das autoridades deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética da JMU, especialmente quando se tratar de atos de gestão patrimonial.

- se mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar.

- É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

- É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

- Não se considera presente os brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 17. É vedado à autoridade:
I – abster-se de cientificar o servidor, previamente, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada;
III – opinar publicamente a respeito:
a) da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade da JMU;
b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral.

As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como negociação que envolva conflito de interesses deverão ser imediatamente informadas pela autoridade à Comissão de Ética da JMU, independentemente de aceitação ou rejeição.

Na ausência de lei sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.

Compete à comissão aplicar a sanção de censura quando a conclusão for pela existência de falta ética.

- A identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;
- As matérias em exame nas reuniões das Comissões serão consideradas de caráter sigiloso.
 - rito sumário.
- Concluída a investigação e após a deliberação das Comissões, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

- A pessoa investigada tem direito a ter vista dos autos, no recinto das Comissões, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. Pode inclusive obter cópia dos autos e de certidão do seu inteiro teor.

- A pena aplicável ao servidor pelas Comissões é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.

- Prazo de apuração: 40 + 40, penalidade publicada no BJM.




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domingo, setembro 09, 2012

Direito Tributário

Regra geral, os impostos são instituídos por Lei Ordinária.

Lei Complementar, excepcionalmente, institui tributos, no cado do Empréstimo Compulsório, o Imposto sobre Grandes Fortunas e nos casos de Competência Residual.

O CTN é uma Lei Ordinária com status de Lei Complementar.

A competência legislativa em matéria tributária é concorrente:
- U, E, DF => Normas gerais, competência concorrente
- M => competência privativa para impostos e comum para taxas e contribuições de melhoria.

IPVA
- Senado fixa alíquotas mínimas
- Não incide sobre embarcações e aeronaves

ITCD
- Senado fixa alíquotas máximas (“muito patrimônio”)

ICMS x ISS
- ISS: lista taxativa, não cabe analogia para inchar, mas cabe interpretação analógica. Ex: serviços bancários.
-ISS: alíquotas mínimas e máximas definidas por Lei Complementar
- ICMS: apenas ps serviços de comunicação e transporte inter. Demais serviçs só terão incidência se previstos na lista taxativa do ISS.
- O ICSM não incide nas exportações, mas incide sobre produtos importados e serviço prestado no exterior.
- Sobre operações relativas a energia elétrica, serviço de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país só incidirá o ICMS, o II e o IE.

ITCD x ITBI
- ITBI: transmissão ONEROSA de bens imóveis. Mas quando se trata de direito de garantia, não incide,nem na promessa de compra e venda.
- ITCD: doação NÃO ONEROSA ou transmissão causa mortis

IR
- Generalidade
- Universalidade
- Progressividade

IPI
- Não cumulatividade
- Seletividade, de acordo a essencialidade varia a alíquota.
- IPI sempre coletivo, ICMS poderá ser coletivo.
-ICMS por dentro, IPI por fora

IPTU
- pode ser progressivo em razão do valor
- pode ter diferenciação de aliquotas em função da localização e uso do imóvel
- progressividade no tempo

ITR - progressividade e extrafiscalidade

Contribuição de iluminação pública = competência dos municípios e do DF.

Competência extraordinária, União, somente aplicável a impostos.

Caso de guerra ou iminência, lei ordinária. Vale tudo: bitributação, fatos gerador e base de cálculo podem ser velhos.

“Não-cumulatividade” é compensar em uma operação o valor já pago nas operações anteriores. É aplicável ao ICMS, IPI, Competência Residual, PIS e Confins.

- Medida Provisória é instrumento hábil para regular matéria tributária.

- Só caberá substituição tributária nos impostos e contribuições sociais = mudança do contribuinte responsável pelo recolhimento.

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
- impostos
- taxas
- contribuições de melhoria
- empréstimos compulsórios
- contribuições sociais

IMPOSTO - Tributos não vinculados a atividade estatal específica em favor do contribuinte, sempre que possível terá caráter pessoal.

TAXA- Vinculado a atividade estatal específica em favor do contribuinte.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA- Competência comum. Quando houver valorização do imóvel em razão de obra pública.

EMPRÉTISMO COMPULSÓRIO- Instituído somente pela União, Lei Complementar. Somente em casos de guerra poderá ser instituído por Medida Provisória. Recursos vinculados.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS-  São parafiscais, são contabilizadas no Orçamento da Seguridade Social.
-Exclusiva da União. E, DF e M podem instituir para custeio de regimes de prividência para seus servidores.
- As de intervenção no domínio econômico observam o princípio da anterioridade, salvo do petróleo e combustível -> podem ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
- Não incide sobre receitas das exportações.
- As cooperativas ou para interesse de categorias profissionais só podem ser instituídas pela União por Lei Ordinária e observará o Principio da Anterioridade.

Obs: Somente as contribuições sociais para a seguridade social observam a anterioridade mitigada (90 dias).

*Exceção ao Princípio da Legalidade: alíquotas podem ser alteradas por decreto pelo Poder Executivo: II, IE, IPI, IOF, CIDE Petróleo => impostos de caráter extrafiscal.

CF estabelece:
- competência tributária
- limitações a competência
- repetições de receitas

RESOLUÇÃO DO SENADO estebelece:
- alíquotas mínimas do IPVA
- alíquotas máximas do ITCD
- alíquotas do ICMS

A ISENÇÃO não observa o princípio da anterioridade na concessão, possui previsão legal.
A IMUNIDADE é uma hipótese de não-incidência prevista na CF

Apesar da regra ser a irretroatividade, a lei tributária retroagirá desde seja relativa a matéria de penalidade, sanções (multas).

Em regra, impostos instituídos por MP produzem efeito no ano seguinte ao da publicação se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada, porém aplicar-se-ão imediatamente se se tratar de :
- II, IE, IPI, IOF;
- Impostos Extraordinários em caso de guerra.

A alteração da base de cálculo que torna o tributo mais oneroso equipara-se à majoração.

EVASÃO - Ato ilícito após o fato gerador para reduzir o pagamento de tributos.

ELISÃO - conduta lícita tendente a reduzir os tributos devidos antes do fato gerador.

ELUSÃO OU ELISÃO ILÍCITA - mecanismo lícitos com abuso de forma e meio mais oneroso para reduzir tributos = DISSIMULAÇÃO.

COSTUME obriga em direito tributário

Decreto ilegal, só paga o principal

Lei interpretativa só exclui multa e qualquer caso

A extraterritorialidade é possível, desde que celebrada por convênio ou de acordo com normas gerais expedidas pela União.

A lei revogadora da isenção observa o princípio da anterioridade -> não há efeito repristinatório, pois não houve revogação.

APLICAÇÃO DA LEI A ATOS/FATOS PRETÉRITOS
1) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
2) Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração - tratá-lo como infração a qq exigência de ação/omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento a tributo.
3) Quando comime penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

INTEGRAÇÃO: ADDE-TP
Analogia
D Tributário
D Público
Equidade

Equidade não pode dispensar o pagamento do tributo, mas pode dispensar a penalidade tributária
Analogia não pode exigir tributo

EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
Anistia
Isenção

SUSPENSÃO DO CRÉDITO
PARCElamento
MORatória
DEpósito
REcurso
Liminar
Antecipação de tutela

SUJEITO PASSIVO:
-CONTRIBUINTE: relação direta com o fato gerador
-RESPONSÁVEL: relação indireta, deve ser expressa em lei.

A responsabilidade tributária é sempre expressa.

LANÇAMENTO:
1) DE OFÍCIO- só o fisco, ex: IPTU e IPVA
2) POR DECLARAÇÃO- contribuinte fornece vase de cálculo e o fisco lança. ex: ITCD e ITBI
3) POR HOMOLOGAÇÃO- contribuinte efetua o lançamento, fisco homologa. Ex: IR, ITR, II, IPI, ICMS e ISS.

O crédito estará constituído  definitivamente após interposição do prazo para cobrança sem recurso - Trânsito em julgado administrativo.

Ao lançamento aplica-se a lei da data do fato gerador, mesmo que posteriormente revogada ou modificada..

Aplica-se a lei nova quando:
a) aumentar os poderes de fiscalização
b) ampliar as garantias e privilégios do crédito, menos quando imputar responsabilidade a terceiros.

A suspensão da obrigação principal não suspende a obrigação acessória.

Na repetição de indébito não se exige o prévio protesto. Os juros fluem do trânsito em julgado e a correção monetária, do pagamento indevido.
|_ A prescrição da ação de repetição de indébito nos tributos lançados por homologação é de 5 anos. A CONTAR DO PAGAMENTO ANTECIPADO.

O Mandado de Segurança é a via adequada para pleitear compensação tributária, mas não cabe liminar.

A remissão pode ser somente para certa região do país.

“Ocorre bis in idem quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador. Já a bitributação acontece quando dois ou mais entes federativos (União, Estados-membros, DF e Municípios) tributam sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculos. Na bitributação, em regra, há invasão inconstitucional de competência, pois um ente federativo está desobedecendo a competência fixada para outro ente federativo” (Edvaldo Nilo)
 

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